(DOC. VP 250.4290.6359.7819)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramentos de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de prequestionamento do tema

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