(DOC. VP 162.0774.6010.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor executado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (R$ 55.000,00), foram fixados por meio de apreciação equitativa, levando-se em conta o valor executado, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. 2. A circunstância de que o montante do cumprimento de sentença corresponde, na verdade, a quantia inferior, não foi reconhecida pelo acórdão. A modificação do arbitram

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