Jurisprudência sobre
fianca reciproca
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51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Autor portador de apneia do sono grave com indicação médica para uso do equipamento CPAP para manter as vias aéreas abertas e impedir as paradas respiratórias durante o sono. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO - POSSIBILIDADE - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR -
-Contrato de cartão de crédito - Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Comprovação - Pedidos de conversão do empréstimo em consignado ou, subsidiariamente, de cancelamento do cartão, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa 28 do INSS - Cancelamento deferido - Sucumbência recíproca - Reconhecimento: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito que autorize a restituição de valores e conversão do contrato para empréstimo consignado; por outro lado, assiste sempre ao contratante o direito ao cancelamento do contrato, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa 28 do INSS. ... ()
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53 - STJ. civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Prorrogação automática da fiança. Validade. Súmula 83/STJ. Cobrança de dívida paga e distribuição da verba honorária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRATATIVAS PRELIMINARES A ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ACEITO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito dos autores perante os réus, face à quitação decorrente do levantamento da fiança. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateio das custas processuais, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e condenou cada uma das partes ao pagamento da metade deste valor ao patrono da parte contrária. A controvérsia recursal refere-se à existência ou não de aceite na negociação extrajudicial e à existência ou não de danos ao imóvel quando do término da locação, bem como quanto a sua extensão e quantificação. Com efeito, os apelantes defenderam que a presunção adotada na sentença de que as propostas formuladas na negociação extrajudicial do débito deveriam ser consideradas como uma espécie de confissão da dívida, sem possibilidade de contestação judicial. De fato, neste ponto, impõe-se reconhecer que assiste razão aos apelantes. Meras tratativas informais, preliminares à transação extrajudicial, não geram qualquer vinculação enquanto não formalizado o aceite, com a manifestação de vontade expressa das partes. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Requerimento expresso de produção de prova pericial não analisado. Mais do que isso, cabe ressaltar que a decisão saneadora fixou como ponto controvertido se o imóvel foi devolvido no mesmo estado em que foi alugado, a legalidade da cobrança, a existência de danos no imóvel ao término da locação e se os danos foram no valor apontado e justificariam a retenção da caução. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os ora apelantes não poderiam contestar a dívida, na medida em que havia presunção de que o acordo foi aceito por ambas as partes. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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55 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Pretensão a absolvição, pela i. Defesa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria readequada. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Reincidência configurada. Inaplicável o redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido
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56 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA E DO RÉU -
Pedido autoral visando ao encerramento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto ou impedir os descontos junto à margem consignável - Insurgência do patrono da autora somente quanto à sucumbência recíproca e os honorários advocatícios - Sentença de Primeiro Grau que acolheu todos os pedidos autorais, de modo que o réu deve arcar unilateralmente com os ônus sucumbenciais - Verba honorária majorada para R$ 2.000,00, conforme o art. 85, § 8º e 11, do CPC - APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA... ()
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57 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo de passageiro - Incontroversa falha na prestação de serviços pela não emissão de passagens na data remarcada e ausência de reembolso dos valores pagos pelo serviço não prestado - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada e que ensejou a condenação em danos materiais.
Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Necessidade de prova, por parte da passageira, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Teoria de Desvio de Tempo Produtivo não aplicável ao caso ausente prova de sua efetiva ocorrência - Ação procedente apenas em parte, nos termos da r. sentença - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Empréstimo pessoal - Improcedência - Incidência do CDC no presente caso - Súmula 297 do E. STJ - Ação visando afastar a cobrança da capitalização de juros, bem como limitar os juros remuneratórios - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Dano moral também não configurado - Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §8º do CPC - Insurgência recursal da autora, postulando sua fixação com base no art. 85, § 8º-A do CPC - Descabimento - Sucumbência recíproca configurada - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.
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59 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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60 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021. Tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora, criança com apenas 6 (seis) anos de idade na época do acidente que foi atropelada, sofrendo múltiplas escoriações na face e couro cabeludo e TCE leve. Danos morais caracterizados, ainda que se considere a culpa recíproca dos genitores. Indenização fixada em R$15.000,00 reduzida para e R$10.000,00 considerando a capacidade econômica do réu. Correção monetária que incide desde a fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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62 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência da relação jurídica e restituição do indébito na forma simples - Controvérsias recursais - Prescrição e Dano moral - Prescrição - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Dano moral, nas circunstância, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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63 - TJSP. Apelação - Cessão de direitos hereditários - Sentença de procedência parcial, que determinou a outorga de escritura pública - Irresignação do autor que preliminarmente impugna a gratuidade concedida ao réu - No mérito sustenta direito à indenização por desapropriação de parte da área, ocorrida anterriormente - Pugna, também, pela redução da verba honorária sucumbencial que lhe foi imposta - Cabimento parcial - Preliminar afastada - Réu que faz jus às benesses da gratuidade da justiça - Autor somente adquiriu os direitos de propriedade e posse do imóvel - Direito ao recebimento de indenização, oriunda de desapropriação parcial do bem, não foi cedido - Honorários advocatícios devidos pelo recorrente que devem ser revistos, em função do critério decorrente do sucumbimento recíproco - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GENITORA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DAS VISITAS DEFERIDAS EM FAVOR DO PAI - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PELO JUIZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - IMPORTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS LAÇOS PATERNO-FILIAIS, OBSTADOS PELA MÃE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O DIREITO RESTRITO DE CONVIVÊNCIA, EM ATENÇÃO A IDADE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A convivência dos pais com os filhos encerra direito recíproco, sendo norteado pelo melhor interesse do infante. ... ()
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65 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -
Servidora do Município de Franca - Pedido de condenação do ente público ao reconhecimento do exercício de função comissionada de Diretor de Escola, com a respectiva incorporação e pagamento das demais verbas decorrentes - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora e do ente público - Período de 01.08.2008 a 01.10.2009 - Atividade de responsável por programa pedagógico (PDE) que não se configura como função gratificada nos termos da referida LCM 001/1995 - Houve aumento da carga horária e acréscimo remuneratório, sem que as atividades desempenhadas correspondessem a atividades de direção, chefia ou assessoramento - Período de 10.08.2018 a 05.02.2019 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2027984-95.2018.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial desta Corte, que declarou a inconstitucionalidade de determinados cargos em comissão criados pela LCM 001/1995, com modulação de efeitos - Pretensão da autora somente pode abranger o período referente a 10.08.2018 a 23.09.2018 - Comprovação de que a requerente permaneceu no exercício da função de Diretora de Escola em que pese não conste formal designação para tanto - Entendimento possível a partir da Súmula 378/STJ - Cálculos apresentados com a petição inicial que se referiam ao período integralmente postulado, sendo necessário, assim, que se proceda à liquidação do julgado - Art. 85, CPC que impede que, em casos em que há sucumbência recíproca, cada parte arque com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos - Sentença parcialmente reformada - Parcial provimento do recurso do ente público e parcial provimento do recurso da parte autora... ()
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66 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por fiadora, em desfavor de locadora e locatária - Parcial procedência do pedido declaratório, em relação a ambas as demandas, para fins de declarar nula e sem nenhum efeito a fiança, no contrato de locação, bem como para declarar a inexigibilidade da dívida locatícia, em relação à autora, e procedência do pedido indenizatório, apenas em relação à ré locatária, para a condenar ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados à primeira, com distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes, ante a sucumbência recíproca - Insurgência da autora, visando à majoração do «quantum da indenização arbitrada pelo juiz da causa, em desfavor da ré locatária, e a condenação, também, da ré locadora, pelos danos extrapatrimoniais, com o consequente ajuste das verbas sucumbenciais - Impossibilidade de acolhimento das pretensões recursais - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, em relação à ré locadora que demonstra boa-fé nesta contratação - Valor da indenização arbitrada pelo juiz «a quo que se revela adequado, razoável, proporcional e condizente com as circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração, sob pena, inclusive, de gerar enriquecimento sem causa da autora - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em casa de festa infantil. Criança que vem a cair de brinquedo superlotado. Fratura da perna. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para pleitear o dano material. Cláusula de isenção de responsabilidade. Invalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV.
«1. Acidente ocorrido com menor, em seu aniversário de quatro anos, ao cair da cama elástica em razão da superlotação do brinquedo. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido. Insurgência autoral. 2. Responsabilidade da ré, empresa contratada para realizar a animação e organizar o evento. Inobservância do dever de cuidado com as crianças. 3. Ilegitimidade ativa da autora, menor, para pleitear os danos materiais, vez que as despesas foram suportadas por seu genitor. 4. Dano moral evidente. Criança de quatro anos que ficou privada de suas atividades normais por mais de um mês, em razão da fratura na perna esquerda. Diante da dor e sofrimento da menor, o valor arbitrado revela-se módico, devendo ser majorado para amoldar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 5. Sucumbência recíproca, na forma do CPC/1973, art. 21. 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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68 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Ação de cobrança. Preço. Parte variável. Exigibilidade. Obrigação. Escrituração. Lotes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Falta de prequestionamento. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Confissão. Litisconsorte. Prequestionamento. Ausência. Comportamento contraditório. Impossibilidade. Erro material. Não ocorrência. Cartas de fiança bancária. Objeto. Incompatibilidade. Prazo. Boa-fé. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. Decisão surpresa não caracterizada. Desdobramento. Julgamento ultra petita. Garantia. Valor exato. Quantia repassada. Impugnação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Contrato de garantia celebrado por partes distintas daquelas que ajustaram o contrato principal. Comportamento inicial que vinculou o atuar no mesmo sentido outrora apontado. Quebra da confiança. Responsabilidade. Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).
«1. Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no aresto impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, não meramente das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13 c/c CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria readequada, Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f que não acarreta bis in idem (Precedente do STJ). Não evidenciada a confissão espontânea pelo réu. Regime aberto insuficiente. Readequação para o semiaberto (reincidência). Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Pedido expressamente formulado na denúncia. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial... ()
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71 - TJSP. Prestação de contas - Inventário - Segunda fase - Feito incidental originado de determinação judicial nos autos do inventário - Apresentação das contas pelo espólio submetidas à perícia contábil judicial - Insurgência dos herdeiros questionando determinadas despesas realizadas em nome do espólio, objetivando a anulação da sentença - Inventariante que, adequadamente administrou o espólio comprovando e justificando as despesas efetivadas - Questionamento quanto aos valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras quando do óbito do autor da herança que são objeto do inventário - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão - Pequenos reparos na r. sentença quanto à despesa de IPTU do imóvel pertencente ao espólio, na proporção de 50% e quanto ao recolhimento do ITCMD, chegando-se a um novo valor das contas prestadas - Sucumbência recíproca que se reconhece - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença que não deve ser anulada, mas apenas adequada - Recurso parcialmente provido.
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72 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais. Comprovação de pagamento de fatura. Deficiência no repasse do pagamento que não pode ser imputada à Autora. Negativação indevida. Falha na prestação de serviço caracterizada. Danos morais configurados. Valor arbitrado que se mostra condizente com a proporcionalidade e a razoabilidade, não merecendo retoque. Consonância com precedentes desta Corte. Fixação do valor a título de dano imaterial aquém do valor postulado não implica em sucumbência parcial. Entendimento consolidado na Súmula de 326 do STJ. Sentença comporta reforma apenas para julgar improcedente o pedido autoral de exclusão do aponte no SERASA, devido a ausência de interesse processual, pois houve a exclusão antes do ajuizamento da demanda, configurando, pois, falta de utilidade e de necessidade da intervenção judicial. Distribuição proporcional das custas, nos termos do CPC, art. 86. Conhecimento e provimento parcial do recurso para julgar improcedente o pedido autoral de baixa da restrição cadastral, mantendo-se, contudo, a sucumbência recíproca.
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73 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.
«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... ()
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74 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Procedência - Revelia - CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Prevalência do princípio do livre convencimento do juiz - Lesão por arma branca - Autor internado no período de 8/11/2023 a 14/11/2023 e afastado das atividades laborativas por 90 dias - Ré presa em flagrante delito - Agressão incontestável - Exegese dos arts. 186 e 927, do Código Civil - Presença dos pressupostos do dever de indenizar - Irrelevância da ocorrência de agressões mútuas - Evento diverso do ocorrido em 3/9/2023 - Inexistência de prova de legítima defesa e da concorrência de culpas - Danos materiais - Necessidade da prova do prejuízo - Autor que exerce a atividade de pedreiro - Cabimento de indenização dos dias úteis dentro do período de afastamento - Inexistência de prova do prejuízo a partir de 6/2/2024 - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela lesão com arma branca - «Quantum de R$ 20.000,00 fixado na sentença com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que deve ser mantido - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento de cada parte - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado e Falsa Identidade (art. 155, § 4º, I e IV, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Pretensão do réu ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Recurso ministerial. Afastada a compensação da confissão espontânea com a reincidência. Réu multirreincidente específico. Fixado o regime fechado para o crime de furto e mantido regime semiaberto para o delito de Falsa identidade. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido... ()
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76 - TJRJ. Apelação. Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro de Nascimento. Alegação autoral de que a genitora da criança passou a desconfiar de que o pai registral não seria o biológico. Demanda ajuizada em face de ambos.
Teste genético que afastou a paternidade biológica do autor em relação ao primeiro réu, confirmando o vínculo genético da criança com o segundo requerido. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral, que deferiu a inclusão do pai biológico no registro de nascimento, mas indeferiu o pedido de exclusão do nome do pai registral. Apelo interposto pelo requerente. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico, como erro na manifestação de vontade. Relatório psicológico que indica que o menor e o pai registral não mantêm contato desde os 3 anos de idade da criança, cerca de 6 anos sem convivência até a presente data. Ademais, embora ambos tenham afirmado a existência de afeto recíproco, o apelado concordou com a retificação e o genitor do autor passou a estar presente na vida do filho. Não comprovação de paternidade socioafetiva a justificar a manutenção do nome do recorrido na certidão de nascimento do apelante. Provimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Móveis planejados entregues ao consumidor no além prazo avençado - Reconhecimento de que o atraso decorreu de fortuito externo - Teoria da Imprevisão - Ação improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que o atraso foi excessivo - Pretensão ao reconhecimento do risco do negócio - Acolhimento - Suposta não entrega de matéria prima por fornecedores que não é oponível ao consumidor - Ademais, ausente comprovação de que eventual atraso tenha ocorrido nos bens adquiridos pelos autores - Fornecedora que não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva - Não entrega dos móveis planejados no prazo pactuado - Recurso limitado ao pedido reconhecimento do dano extrapatrimonial - Danos morais configurados - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e, sim, em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Função punitiva da indenização - Arbitramento em R$5.000,000 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não acolhido o valor pretendido na inicial - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido.... ()
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79 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - «RMC não contratado - Autor que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta nos documentos analisados - Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e apelo adesivo do autor.
Contratos de cartão de crédito com reserva em margem consignável «RMC e de saques complementares - Requerido que não comprovou a regularidade das contratações, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia - Ônus de prova que lhe cabia, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC - Declaração de inexistência dos débitos que se mostra devida - Falha na prestação de serviços reconhecida. Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, ante a ausência de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Não configuração - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e que não ultrapassou o mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida, com adequação da distribuição dos ônus respectivo. Apelação do réu parcialmente provida; apelo adesivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
RECURSO DA APELANTE-AUTORAPretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora enquanto não quitado o saldo devedor. Faturas que demonstram a utilização do cartão para a realização de compras. Higidez das obrigações vinculadas à reserva de margem consignada do devedor inadimplente, tal como contratado entre as partes. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Manutenção dos honorários fixados na origem em R$ 1.000,00 em favor dos patronos. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Sentença mantida. ... ()
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81 - TJSP. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Recursos das partes. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora com relação à possível intempestividade dos embargos de declaração do réu afastada. Direito de visitas. Supremacia dos interesses da criança e não dos genitores. Intenso litígio entre as partes. Inúmeras tentativas de conciliação. Sentença que estipulou de forma correta e progressiva o direito de visitas do genitor, de acordo com a idade da menor. Infante com apenas 2 anos de idade, não sendo recomendada a pernoite, a qual está prevista quando ela completar 5 anos. Sistemática de visitas que não traz risco de possível distanciamento ou enfraquecimento do vínculo de afetividade entre pai e filha. Sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada.
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82 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil. Acidente sofrido por criança em brinquedo instalado pelo município de sorocaba em parque público. Amputação de parte do dedo mínimo da mão esquerda. Dever de indenizar. Obrigação do estado de garantir a segurança e o bom funcionamento dos brinquedos instalados em playground público. Responsabilidade objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6.º. Danos estéticos. Espécie do gênero de dano moral. Ressarcimento devido. Aborrecimentos que ultrapassaram os limites da razoabilidade. Danos materiais e futuros. Descabimento. Sequela não causadora de incapacidade permanente laboral. Majoração do montante reparatório a título de danos morais, incluindo-se os estéticos. Pedido inicial julgado procedente em parte. Reforma da sentença para se majorar o valor da indenização e também para se considerar recíproca a sucumbência. Reexame necessário não conhecido. Agravos retidos não providos e recursos de apelação providos em parte, com fixação de multa pela litigância de má-fé.
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83 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode o autor, ora apelante, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos - Decisão mantida - Apelo improvido". ... ()
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84 - TJSP. Apelação - Novo julgamento por determinação do C. STJ - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de preclusão consumativa quanto à contestação apresentada pelos corréus garantidores - Conjunto probatório que evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes constituía contratação de mútuo oneroso camuflada como relação societária mediante instrumentos particulares de constituição de sociedades em conta de participação - Simulação que acarreta nulidade do negócio jurídico, constitui matéria de ordem pública que, por isso, é cognoscível de ofício e prescinde da formulação de pedido expresso por qualquer das partes (CC, art. 168) e enseja, quando possível, a subsistência do negócio jurídico dissimulado (CC, art. 170) - Nulidade dos negócios jurídicos simulados e subsistência dos dissimulados aqui reconhecidas - - Resolução dos contratos de mútuo por inadimplemento da mutuária que importa na condenação da mutuária à restituição dos valores mutuados, acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês, de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento das respectivas parcelas - Multas contratuais indevidas, porque são acessórias e inextensíveis aos contratos subsistentes - Responsabilidade solidária dos fiadores insubsistente, ao fundamento da acessoriedade da fiança e da impossibilidade de se interpretá-la extensivamente - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais em relação aos fiadores e parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação à mutuária - Distribuição dos ônus da sucumbência, observada a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido
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85 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. PLEITO DE DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que acolheu o pedido de declaração de nulidade do TOI 50613537/22, bem como o cancelamento do débito dele decorrente. ... ()
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87 - TJSP. Obrigação de fazer. réu que bloqueou a conta do autor sem justificativa. autor que ficou impossibilitado de movimentar seu benefício previdenciário por quase três meses. demonstração pelo autor que tentou solucionar o ocorrido pela via administrativa, sem sucesso. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Montante da reparação fixado com razoabilidade.
O autor ficou impossibilitado de movimentar seu benefício de janeiro, fevereiro e parte de março, por falha na prestação de serviço do próprio réu. Deveria o réu ter providenciado todo a migração de conta assim que solicitado. Verifica-se que o autor tomou todas as providências para regularizar a conta na cidade de Franca, tal como determinado pelo réu, mas não obteve sucesso. O abalo moral decorre do próprio fato danoso, uma vez que o autor ficou impossibilitado de utilizar seu benefício previdenciário por quase três meses, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ele sofridos. O valor da reparação fixado em R$10.000,00, atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Condenação em honorários bem aplicada 85, § 2º do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, respeitando a legislação vigente. O valor da causa não é irrisório, portanto, não há que se falar em alteração da condenação em honorários. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Com o acolhimento parcial do recurso do autor, o valor da condenação em honorários irá ser alterada para 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista que o réu sucumbiu em maior parte. Apelação do autor parcialmente provida e não provida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Pedido de cancelamento, com repetição do eventual saldo credor - Cancelamento que se afigura direito potestativo do consumidor, que pode ser exercido a qualquer momento, ainda que existentes, porventura, débitos em aberto - art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento, contudo, que não afasta o dever de seu adimplemento, cabendo ao consumidor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor existente por liquidação imediata ou a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário - art. 17-A, §1º, da citada instrução normativa - Descabimento da pretensão de liberação imediata da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá com a quitação do débito - Danos morais - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum - Inadmissibilidade - Ônus sucumbenciais - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Seguro habitacional. Contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH1, sendo este contrato acessório ao financiamento oferecido pela requerida. Lei 11.977/09, art. 79. Contratante que não demonstrou a existência de proposta aprovada de outra seguradora ou que teria sido impedido de contratar com ela. Não vislumbrada a ocorrência de «venda casada". Precedentes deste Eg. Tribunal. Tarifa de avaliação da garantia (TSA). Inexiste laudo de avaliação capaz de comprovar a efetiva prestação do serviço. Recurso Especial 1.578.553. Abusividade reconhecida. Tarifa de serviços administrativos. BACEN ( s. 3.932/2010 e 4.676/2018). Inexistência de informação específica acerca dos «serviços administrativos supostamente prestados. Abusividade reconhecida. Devolução na forma simples. Não verificados os requisitos para a devolução em dobro, em especial conduta dolosa do réu. Cobranças que estavam pautadas em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. O autor não foi ludibriado, o pacto era expresso. Danos morais não configurados. Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Sucumbência recíproca - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCOLA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pretensão do apelante L. M. T. de O. à condenação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS a pagar a quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para a redução do valor da condenação e fixação por equidade do valor dos honorários advocatícios, e pelo apelante L. M. T. de O. apenas para que seja afastado o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso - Não cabimento da apelação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e cabimento da apelação do apelante L. M. T. de O. - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS por falta de impugnação específica, suscitada pelo apelante L. M. T. de O. - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO - Apelante L. M. T. de O. criança de apenas 5 anos de idade à época dos fatos, que sofreu agressão de colega no ambiente escolar que lhe causou graves lesões no testículo esquerdo, culminando na necessidade de intervenção cirúrgica para a sua retirada - Divergência de versões acerca dos fatos controvertidos que decorre da tentativa dos funcionários do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS de esconderem a própria negligência, e da falta de apuração, no próprio ambiente escolar, dos relatos oferecidos pelo apelante L. M. T. de O. - Conduta culposa, dano e nexo de causalidade, decorrente da falha na prestação do serviço público de educação, qualificada pela omissão (negligência) do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO, demonstrada nos autos - Indenização por danos morais mantida, vez que se mostra razoável, diante das especificidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súm. 326, de 22/05/2.006, do STJ - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO não provida e APELAÇÃO do apelante L. M. T. de O. provida, apenas para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso, devendo apenas o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS arcar integralmente com o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários advocatícios - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00) em desfavor do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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91 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Reforma do decidido que se impõe. Petição inicial na qual o Autor não nega ter realizado contratação com o banco, mas busca apenas convencer que não era sua intenção a obtenção de cartão de crédito RMC. Perícia realizada para apuração da assinatura no contrato/cheque que se revelava dispensável (CPC/2015, art. 479). Assinaturas do consumidor, em documentos diversos, que revelam divergência ictu oculi. Conversa telefônica apresentada pelo banco demonstra o conhecimento dos termos pelo Autor, e a validade da contratação, que tem previsão na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e obrigações respectivas. Descontos em benefício previdenciário realizados por anos até o ajuizamento da ação. Ciência do consumidor inequívoca. Ausência de indícios de incapacidade da parte ou de vício de consentimento. Descabido o pedido de anulação do negócio jurídico. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Julgados improcedentes os pedidos do Autor, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR... ()
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92 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Caso em exame ... ()
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93 - TJSP. Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de cancelamento, e julgou improcedente o pedido de liberação de margem consignável. Insurgência da autora. Carência de interesse processual não configurada. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratos com campos em branco, mas que permitem a identificação da modalidade contratada e contam com a assinatura da autora. Compras com o cartão. Não houve pedido de nulidade contratual, tampouco de condenação do réu à repetição do indébito ou à reparação por dano moral. Pedidos iniciais dizem respeito ao cancelamento do cartão de crédito e à liberação de margem consignável. Acolhimento parcial do recurso da autora, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, contudo, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá à autora optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido
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94 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, declarada abusiva a cobrança do seguro e determinada a restituição simples da quantia cobrada. Inconformismo das partes. ... ()
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95 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio duplamente qualificado tentado (Art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP). Vítimas. Integrantes da mesma família (criança, genitora e avó materna). Recursos recíprocos. Preliminares rejeitadas. Apelação Defensiva. Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Inconsistência. Decisum dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Recurso ministerial. Parcial acolhimento. Dosimetria readequada. Peculiaridades do caso concreto que justificam incremento maior das basilares. Qualificadoras bem reconhecidas. Desproporcionalidade da fração adotada, ante o iter criminis percorrido (CP, art. 14, II). Readequação para a adoção da fração mínima, dada a maior proximidade dos atos com a consumação delitiva. Recurso defensivo improvido e parcialmente provido o apelo ministerial.
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA.
Pretensão da autora que seja aceita a oferta de «Seguro Garantia a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem, com a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade. Não conhecimento do recurso adesivo da FESP, visando ao afastamento de sua condenação na verba honorária, diante da ausência de sucumbência recíproca (CPC, art. 997, § 1º). Recurso interposto pelo autor visando apenas o arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da causa. Mérito. Reexame necessário cabível com base na Súmula 490/STJ. Seguro garantia ou fiança bancária que não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151 e Súmula 112/STJ), porém enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de se obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme Lei 12.799/08, art. 8º. Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários advocatícios. Impossibilidade de condenação da FESP. Demanda ajuizada exclusivamente para fins de oferecimento de garantia ao futuro ajuizamento de execução fiscal, que possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Inexistência de autonomia para ensejar a condenação em honorários advocatícios para nenhuma das partes. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo da FESP não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário do autor prejudicado.... ()
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97 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral «in re ipsa caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados, inexistência de sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de inovação recursal.
«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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99 - TJSP. Apelação Cível - Erro médico - Sentença de improcedência - Recurso dos autores -
Mérito - Criança com um ano de idade comparece ao pronto socorro e o exame de Raio-X indica «opacificação peri hilar direita, não investigada adequadamente com alta precoce - Retorno no mesmo dia com quadro piorado, resultando internação e em sequência UTI, ante a gravidade e diagnóstico distinto, com tentativas de controle nos dias seguintes que não seguiram a cautela e adequação necessária à idade da paciente, especificamente quanto às cânulas de intubação e controle clínico para estabilização do quadro, vindo a óbito - Conclusão do laudo que não pode ser acompanhada para fins de inexistência de responsabilidade médica - Inteligência do CPC, art. 479 - Adequada leitura dos prontuários médico-hospitalares comprovam o erro médico - Responsabilidade civil - Nexo de causalidade configurado - Inteligência do CDC, art. 14 - Danos morais - Situação gerou angústia nos autores, pais da paciente - Dano «in re ipsa - Abalo no direito à personalidade - Valor fixado em R$150.000,00 para cada autor - Inversão do ônus sucumbencial - Valor indicado à título de danos morais é mero indicativo da pretensão - Condenação em quantia inferior não acarreta sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de munições de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180, caput do CP e Lei 10.826/03, art. 12). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Pretensão defensiva à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Recurso Ministerial. Quantidade e diversidade das substâncias ilícitas apreendidas que impõem a exasperação da pena-base. Afastada a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Particularidades do caso concreto revelam que a ré, conquanto primária, se dedica à atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Regime aberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Fixada a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, de rigor o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime aberto mantido para delito apenado com detenção. Recurso do réu não provido e recurso Ministerial provido
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