(DOC. VP 949.4574.9739.0596)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode o autor, ora apelante, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou es

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