(DOC. VP 904.2710.7163.0835)

TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA E DO RÉU -

Pedido autoral visando ao encerramento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto ou impedir os desconto

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