Jurisprudência sobre
expressao injuriosa
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51 - STM. Crime militar. Apelação. Desacato a militar. CPM, art. 299. Insuficiência de provas.
«Servidora civil da Aeronáutica acusada de ter desacatado militar que realizava serviço de fiscalização de ingresso de servidores no prédio do CINDACTA I. Sentença condenatória lastreada no depoimento de testemunha arrolada na denúncia, a qual expressa não se recordar das palavras proferidas pela Acusada. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria qualificada por elementos raciais cometida contra policial civil em razão da sua função. Desclassificação para desacato. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada à representação. Súmula 714/STF. CP, arts. 140, § 3º, e 141, caput, II e 145, parágrafo único (Alteração promovida pela Lei 12.033/2009) . Irrelevância.
«1. Não é admissível, no âmbito do habeas corpus, afirmar se a intenção do paciente era ofender a dignidade do policial civil ou menosprezar a sua função pública, a caracterizar ou não o delito de desacato. Tal análise deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal, no seio da amplitude cognitiva que lhe é inerente (RHC 25.378/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/2/2011). Ademais, tal pretensão configura a intenção de suprimir instância. ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -
Lei 7.716/1989, art. 2º-A. RECURSO MINISTERIAL. Pleito único visando a imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia... ()
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54 - TJSP. Injúria. Caracterização. Materialidade inconteste. Autoria induvidosa. Ratificação pela vítima e testemunha, em juízo, das declarações anteriormente prestadas. Utilização de expressão racista e pejorativa que atingiram honra subjetiva, deixando clara uma inconcebível pretensão em razão da cor, de se sobrepor a pessoa de raça diferente. Entretanto, a folha de antecedentes, na hipótese, não serve de fundamento para o aumento da pena base. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À COR E MAJORADA POR TER SIDO PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS E CONTRA CRIANÇA (art. 140, § 3º (REDAÇÃO DA ÉPOCA), COMBINADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «G, E COM O art. 141, S III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AGINDO COM ANIMUS INJURIANDI, INJURIOU UM ALUNO, MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA DOS FATOS COM 12 ANOS DE IDADE, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE E O DECORO, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA E COR, AO REFERIR-SE A ELE COM OS SEGUINTES DIZERES, IN VERBIS: «VOCÊ É CRIOULO, FAVELADO, SEM CULTURA, NÃO MERECE ESTUDAR NESTE COLÉGIO". REGISTRE-SE QUE O CRIME FOI COMETIDO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, TODOS ALUNOS DO SEXTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM QUE FOI OFERTADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POR VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, EM VIRTUDE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.523/23, E A (4) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE AFASTADA. EXORDIAL QUE POSSUI APENAS UMA ACUSADA, SENDO CERTO QUE OS FATOS SÃO IMPUTADOS SOMENTE A ELA. FORAM REALIZADAS DUAS AUDIÊNCIAS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONFORME SE VERIFICA DAS ASSENTADAS ACOSTADAS NOS IDS. 32 E 285, COM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, SENDO CERTO QUE O BENEFÍCIO FOI RECUSADO PELA APELANTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES. RÉ QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO, AO CONTRÁRIO, NEGA VEEMENTEMENTE A PRÁTICA DA INJÚRIA, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DO ANPP. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS CRIMES RACIAIS. PRECEDENTE DO STF. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 03 E 06), TERMO CIRCUNSTANCIADO ADITADO (ID. 08), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A HONRA. CONDUTA TÍPICA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE UTILIZOU UMA EXPRESSÃO RACISTA E PEJORATIVA EM RELAÇÃO À VÍTIMA, AO CHAMÁ-LO DE «PRETO FAVELADO". EVIDENTE LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO PENAL, HAJA VISTA QUE A VÍTIMA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A VONTADE DE REPRESENTAR CONTRA A RECORRENTE, TANTO QUE COMPARECEU EM SEDE POLICIAL E EFETUOU O REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), RATIFICANDO SUA VONTADE EM JUÍZO (ID. 32). DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE RETOQUE, DE OFÍCIO. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.523/23 INCLUIU O CRIME DE INJÚRIA RACIAL NA LEI DO RACISMO, AGRAVANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A ESCALA PENAL, MOTIVO PELO QUAL O SENTENCIANTE, CORRETAMENTE, CONSIDEROU A REDAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS, JUSTAMENTE PARA NÃO PREJUDICAR A RECORRENTE. MAJORANTE PREVISTA NO art. 141, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE AFASTA, POIS, INCLUÍDA A CONDIÇÃO DE «CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE SOMENTE PELA LEI 14.344/22, OU SEJA, POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE NOVA LEI PARA PREJUDICAR O RÉU. ADEMAIS, A REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO IV, DO CODIGO PENAL, art. 141, VIGENTE QUANDO DA PRÁTICA DELITUOSA, EXCETUAVA A SUA APLICAÇÃO AOS CRIMES DE INJÚRIA, COMO NO CASO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 141, IV, DO CÓDIGO PENAL.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos ofensivos. Danos morais. Indenização. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam revisão dos elementos de fato e de provas dos autos (Súm. 7/STJ). 1.1. O Tribunal local afastou a pretensão indenizatória sob o entendimento de que as supostas injúrias proferidas pelo réu-agravado não teriam alvo específico, constando da publicação termos flexionados no plural, sem qualquer referência direta para indicar que fosse o autor- agravante o destinatário dos adjetivos ofensivos, máxime porque não nominado pessoalmente. Nesse contexto, a superação desse entendimento exige incursão sobre o acervo fático probatório dos autos, o que é inviável na instância excepcional. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - EXCESSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSAS PESSOAIS - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.
A liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar os direitos fundamentais à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, nos termos, da CF/88. A manifestação que extrapola a crítica legítima e adentra a esfera pessoal com ofensas, injúrias ou atribuição de condutas ilícitas configura abuso de direito e enseja responsabilidade civil. O dano moral decorre da violação à integridade moral da vítima, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto quando o ato ilícito atinge sua reputação. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do ato e o caráter pedagógico da condenação.... ()
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58 - TJSP. Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de Ementa: Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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59 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de lesão corporal praticada por cônjuge ou companheiro, prevalecendo das relações domésticas, e injúria racial qualificada. A sentença reconheceu que o acusado agrediu a vítima, sua companheira, à época dos fatos, e, ainda, a injuriou em ração da cor de sua pele. Foi, igualmente, reconhecido a incidência da circunstância agravante do CP, art. 61, II, f, no crime de injúria racial qualificada e o direito a reparação de danos, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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60 - STF. Calúnia. Injúria. Difamação. Advogado. Imunidade judiciária. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. EAOAB - Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não compreensão do crime de calúnia.
1. A CF/88, art. 133, ao estabelecer que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos «termos da lei. ... ()
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61 - TJRS.
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a queixa crime. Crimes contra a honra. Ofensas proferidas em entrevista radiofônica por parlamentar federal. Calúnia. Ausência de narrativa fatíca específica. Difamação. Injúria. Ofensas genéricas. Atipicidade. Crimes não caracterizados. Rejeição de queixa crime por decisão monocrática. Possibilidade.
«1 - O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determinada. ... ()
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63 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Embargante que contesta sua responsabilidade civil pela veiculação de entrevista com ofensa e o dever de retratação específica por meio de vídeo em seu canal - Fundamentação expressa de que a manutenção da mídia digital em sua plataforma, apesar do caráter patentemente injurioso dos comentários dos corréus, implicou culpa por parte da embargante, a justificar sua condenação solidária - Viabilidade do dever de retratação específica por meio de vídeo feito pelos corréus e publicado no canal da embargante - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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64 - TJRS. Ii. Mérito. Manifestação de repúdio da câmara de vereadores e tom Acre contra colega da edilidade. Ausência de ato ilícito.
«2. A solução para o conflito entre a liberdade de expressão (inc. IV, do art. 5º, CF) e a inviolabilidade da honra (inc. X, do art. 5º, CF) encontra-se no princípio da proporcionalidade. Entre os critérios para a ponderação cabe distinguir conforme se trate da honra das pessoas públicas ou personagens políticos ou a conduta privada de particulares carentes de interesse público. As chamadas pessoas públicas, é dizer, pessoas conhecidas do público, inevitavelmente suportam um certo risco de que seus direitos subjetivos da personalidade (entre eles o direito à honra) resultem afetados pela difusão de opiniões ou informações de interesse geral, pois assim o exige o pluralismo político, a tolerância e o espírito de abertura, sem os quais não existe sociedade democrática. As pessoas que gozam ou adquirem popularidade se submetem à crítica de seus concidadãos, isto é, aceitam voluntariamente o risco de que seus direitos subjetivos da personalidade resultem afetados por críticas, opiniões ou revelações potencialmente adversas. Assim, determinadas pessoas estão expostas a um mais rigoroso controle de suas atitudes e manifestações do que particulares sem projeção pública. Entretanto, esse direito de crítica não deve afetar a estrita personalidade do personagem, independentemente do grau de relevância pública de suas atividades. Isso implica que não são admissíveis as críticas desmedidas e exorbitantes ou as expressões indubitavelmente injuriosas sem relação com as idéias ou opiniões que se difundem e que resultem desnecessárias para o fim da formação da opinião pública. ... ()
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65 - TJSP. Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ilegitimidade do assistente de acusação. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - « Alegação de ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de análise da pretensão do impetrante, sob pena de o STJ atuar em indevida supressão de instância « (HC 242.219/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). ... ()
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67 - STJ. Calúnia e injúria. Inépcia da queixa-crime. Atipicidade da conduta. Perempção. Imunidade material do acusado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A alegada inépcia da denúncia, a aventada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a indigitada ocorrência da perempção e a vislumbrada imunidade material do acusado não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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68 - TJSP. Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP) - Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.532/1923 - Agente que ofende a vítima mediante emprego de expressão discriminatória à sua raça, cor e etnia - Entendimento
O crime de injúria, antes da entrada em vigor da Lei 14.532/23, dava-se na sua forma qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP), com a intenção de ofender a vítima mediante ataque discriminatório. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vitima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico. Sucumbência recíproca. Injúria. Reexame de provas.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -
Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Pleito ministerial para imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia - Recurso defensivo não provido, provendo-se o ministerial.... ()
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71 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria. Imprensa. Notícia em jornal com o intuito de denegrir a imagem pública do autor. Ofensa à honra caracterizada. Cita doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«A expressa referência, em jornal, do nome da parte, quando feita com o intuito de denegrir sua imagem pública, caracteriza violação à honra daquela, ensejando-lhe, com isso, pleitear indenização por danos morais contra seu ofensor, na forma do que preceituam os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159 do CCB.... ()
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72 - TJSP. Crimes contra a honra - Conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de injúria em concurso material com o crime de difamação.
Reparação de danos morais - Pedido expresso na queixa-crime com indicação do valor pretendido - Contraditório e ampla defesa assegurados - Fixação de indenização mínima no valor de R$ 3.000,00, nos moldes do art. 387, IV do CPP. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Injúria. Nulidade da condenação que teria se embasado em depoimento prestado pela vítima em outro processo que foi posteriormente declarado nulo pelo magistrado condutor daquele feito. Ausência de análise dessa questão no sodalício local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria alegada pela defesa não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal e injúria. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A matéria arguida no habeas corpus - ilegalidade na dosimetria da pena quanto ao reconhecimento dos maus antecedentes em razão de sentença absolutória - não foi examinada pela Corte de origem, até porque não foi suscitada nas razões da apelação. Desse modo, a questão não pode ser examinada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo à injúria. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Impossibilidade. Redimensionamento da medida socioeducativa. Matéria não debatida na origem. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Queixa-crime. Injúria. Trancamento. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Ameaça e injúria em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Substituição da custódia cautelar por tratamento ambulatorial. Supressão de instância. Incidência da súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Questão de mérito a ser analisada primeiro pelo tribunal estadual.
Agravo regimental improvido.... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO NA INTERNET.
Pretensão de retirada das publicações no site «Reclame Aqui e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os comentários feitos pela apelada no site «Reclame Aqui configuram dano moral à pessoa jurídica, exigindo reparação. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas este deve ser comprovado em sua honra objetiva, não havendo presunção de danos. 2. Os comentários da apelada não ultrapassaram o direito à liberdade de expressão e não demonstraram intenção dolosa de calúnia, difamação ou injúria. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar o abalo à sua honra objetiva para caracterização de dano moral. 2. A liberdade de expressão é garantida, desde que não haja intenção dolosa comprovada. ... ()
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79 - TJSP. Apelação - Crimes contra honra - Injúria racial - Recurso ministerial e da Assistente da Acusação contra absolvição decretada em Primeiro Grau - Pedido de condenação nos termos da denúncia - Descabimento - Conjunto bem analisado - Ausência de dolo - Fala proferida que não teve a intenção de ofender - Expressão utilizada que vem sendo ressignificada e, embora em certos contextos atuais possa ser interpretada de forma pejorativa, no caso específico dos autos, alinha-se mais com a manifestação de um sentimento de carinho e respeito pela relações interraciais - Conjunto bem analisado - Recurso desprovido
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80 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO EM MEIOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM SOBRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em sítio eletrônico e perfil em rede social, sob pena de cominação legal. ... ()
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81 - STJ. Depositário judicial. Correção monetária. Obrigação de resguardar o valor depositado. CCB, art. 1.266.
«Constitui injúria à razão, com desrespeito a expressas obrigações de direito, pretender o depositário judicial eximir-se de resguardar o valor do dinheiro depositado dos efeitos de notório período inflacionário (CCB, art. 1.266). Demais, enquanto depositadas, as importâncias confiadas são objeto de atividades negociais bancárias, gerando lucros para o depositário. Não cuidar, pois, da atualização na ocasião do levantamento, seria incensar só o proveito conseqüente das atividades bancárias em detrimento do depositante, caso não seja preservado, pela atualização correntia, o valor real da moeda.... ()
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82 - TJSP. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - IDENTIFICAÇÃO IMPLÍCITA DO OFENDIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.A reparação por dano moral, assegurada pela Constituição da República de 1988, exige a demonstração de lesão grave a direitos da personalidade. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA, NO QUAL SE INSURGIU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 983, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR SER MAIS PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de injúria contra funcionário público no exercício da função. Alegada existência de tratamento mais gravoso que o conferido aos adultos. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto à suposta desproporcionalidade na aplicação de medida socioeducativa. Ademais, não foi constatada a existência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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86 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Querelante. Condenação por crime de injúria praticado no âmbito da violência doméstica. Recurso que busca exclusivamente a majoração da quantia arbitrada a título de indenização à vítima. Ausência de questionamento recursal quando à higidez do conjunto probatório e ao respectivo juízo de condenação, gerando restrição do thema decidendum. Mérito que se resolve em parcialmente em favor da Apelante. No caso dos autos, a instrução revelou réu injuriou a vítima, sua ex-esposa, ao xingá-la de «piranha e «vagabunda, através de mensagem de texto enviada para a filha menor do casal, durante conversa pelo aplicativo Whatsapp. Orientação do STJ no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Todavia, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício à própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Indenização que se majora para 01 (um) um salário-mínimo regional, já que se caracteriza, à míngua de outros parâmetros seguros de avaliação, como quantitativo-base para atender ao seu caráter reparador, e não tende a configurar manifesta insuficiência, sobretudo porque, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 63, «transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do, iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Provimento parcial do recurso, a fim de majorar o valor do dano moral básico sofrido para 01 (um) salário-mínimo regional.
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87 - TJSP. Rejeição de queixa-crime - Injúria e difamação - Comentários de jornalista esportivo a entrevista de treinador de futebol profissional - Teor das declarações e contexto em que inseridas que não demonstram o dolo específico de ofender a honra do querelante - Falas proferidas em relação a declaração específica do querelante, durante programa de debates esportivos e com uso de expressão utilizada em caso semelhante a fim de criticar determinada concepção que, segundo o querelado, poderia se extrair da entrevista do querelante - Fatos que não configuram os ilícitos penais imputados pela queixa-crime - Rejeição mantida - Recurso a que se nega provimento
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88 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Rejeição. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de utilidade e interesse recursais. Fatos ocorridos há 8 anos. Prescrição. Agravo improvido.
«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à suspeição, à supressão de instância e ao julgamento extra petita, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante. ... ()
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89 - STJ. Direito processual penal.. Injúria qualificada e habeas corpus ameaça. Alegações de nulidade processual. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecido. Writ
I - CASO EM EXAME... ()
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90 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Injúria. CPM, art. 216. Crime militar caracterizado (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Ordem denegada. Atipicidade do fato. Revolvimento de fatos e provas da causa.
«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. ... ()
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91 - TJSP. Apelação. Injúria qualificada. Preliminar. Oferecimento de proposta de ANPP. Impossibilidade. Recusa fundamentada pelo Ministério Público e secundada pelo precedente da Suprema Corte. Mérito. Autoria a materialidade demonstradas. Dolo devidamente evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Reparação pelos danos morais causados à vítima em decorrência do delito. Manutenção. Pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano e indicação do valor pretendido na denúncia. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido. Ciência à vítima, remetendo-lhe cópia da presente decisão
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92 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Ausência. Relacionamento extra-conjugal. Genitor. Falecimento. Filho. Velório. Permanência. Impedimento incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Proibição de permanência em velório. Fato constitutivo do direito da autora incomprovado.
«Não tendo a autora comprovado, ônus que lhe competia, a teor do CPC/1973, art. 333, I, que tenha sido proibida, pelos demandados, de permanecer no velório de seu genitor, é de ser mantido o juízo de improcedência prolatado. Ausência de menção, na certidão de óbito, do nome da autora como filha do extinto, que não é capaz de colorir a figura do dano moral, mormente por retificada tal incorreção, com o consentimento dos réus, e, não lhe ter gerado qualquer dificuldade na habilitação à pensão previdenciária. Eventual rejeição, pelos suplicados, à maior proximidade e contato com a autora, fruto de relação extramatrimonial do genitor deles, que revela mera expressão de sentimento pessoal, desprovida de cunho difamatório ou injurioso e incapaz, portanto, de gerar ato ilícito indenizável. ... ()
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93 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.
«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I e CF/88, art. 105, I, «a). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo. ... ()
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94 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal defensivo interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a conduta da ré foi atípica por ausência de dolo, em virtude do estado emocional alterado; (ii) se deve ser desclassificado o crime imputado para o delito de injúria simples; (iii) se é viável o afastamento da pena de multa e dos danos morais arbitrados em favor da vítima; e (iv) se é possível a modificação da forma de cumprimento das penas restritivas de liberdade impostas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima no sentido de que sofreu ofensas racistas por parte da ré, corroboradas pelos depoimentos firmes e uníssonos das testemunhas presenciais. Versão negativa da acusada que se mostrou insuficiente para infirmar as robustas provas acusatórias produzidas. Expressões degradantes referentes à raça e à cor da vítima anteriores à agressão sofrida pela ré. Dolo evidenciado. Conduta típica e que se enquadra no tipo penal de injúria racial. Incabível a desclassificação para o delito de injúria simples. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. 5. Inviável o afastamento do valor fixado a título de dano moral. Conduta que atingiu a honra subjetiva da ofendida e acarretou abalo moral. Pedido expresso da acusação da inicial acusatória. Quantum arbitrado que se mostra em consonância ao caso concreto. 6. Descabida a pretensão de modificação da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos. Penas impostas que se mostraram proporcionais e adequadas aos fins da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Caso Sean. Inexistência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.413/2000.
«Buscam os Apelantes a reforma da sentença que lhes negou verba compensatória em razão da conduta do Apelado, que teria gerado contra suas pessoas e imagens sérios transtornos ante o envolvimento dos seus nomes com um alegado «sequestro internacional do menor Sean, enteado do 2ª autor, além de uma campanha infame através do portal «Bring Sean Home. Não verifiquei a prática pelo Réu de atos que pudessem ferir direitos imateriais dos Autores, embora reconheça que todo o litígio, sem dúvida, trouxe para ambas as partes um sofrimento desmesurado, um desgaste psicológico imenso, mas próprios do tipo de conflito que envolve amor filial por Sean. Não há nos autos prova de que o Réu foi o criador do portal ou era seu controlador. Tudo faz crer que terceiros, num movimento aliado ao Réu, o criaram e o abastecia com informações, buscado sensibilizar o maior número possível de simpatizantes para sua causa. Também não verifiquei nos registros trazidos aos autos expressões injuriosas contra as pessoas dos Autores, nem quando usa a expressão sequestro porque a conotação da expressão decorre da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000) . Situações conflituosas como a que viveram as partes geram alguns excessos, mas próprios do dissabor e da emoção que o amor intenso suscita em determinadas ocasiões. Afinal, todos amavam Sean e o queriam consigo! Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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96 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.
«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... ()
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97 - STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i. Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.
«1 - Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. ... ()
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98 - TJSP. Apelação. Injúria qualificada e lesão corporal de natureza leve. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Fixação de reparação pelos danos morais causados à vítima. Afastamento. Apesar de haver pedido expresso para reparar o dano, não há indicação do valor atribuído à reparação da vítima. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido
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99 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Lei 7.716/1989, art. 2º-A. INJÚRIA RACIAL. Alegado constrangimento ilegal consubstanciado na conversão da prisão em flagrante em preventiva em audiência de custódia. Conforme se depreende dos autos, não houve qualquer pedido de revogação de prisão preventiva perante o juízo natural. Portanto, a análise e a concessão desta ação mandamental constituir-se-ia em supressão de instância. Tentativa indevida de se inverter a ordem processual. ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Condenação por calúnia, difamação e injúria. Pleito de extinção da punibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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