Jurisprudência sobre
expressao injuriosa

201 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Extrapolação do direito de informar. Ofensa à honra configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, injúria e vias de fato. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A questão atinente ao cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1. Declinada a competência para o Poder Judicário do Paraná, os autos do processo foram remetidos imediatamente ao Ministério Público daquele Estado, que, por sua vez, entre outros pedidos, ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na íntegra, bem como requereu seu recebimento pelo juízo criminal. ... (Continua)

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206 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

«1.A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. ... (Continua)

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207 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E INJÚRIA (arts. 129 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) CONTRA IRMÃ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA POR SEU IRMÃO, COM SOCOS E UM GOLPE DE PÁ NO BRAÇO. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM IRMÃOS. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, PORTANTO, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADAS CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

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208 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e injúria praticadas contra a própria genitora. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Multirreincidência. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. CPP, art. 313, II e III, do CPP. Requisitos preenchidos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A alegação de que o Recorrente é multirreincidente na prática dos mesmos crimes e possui maus antecedentes é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Precedentes. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução imediata de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo parcialmente provido.

«1. Observa-se que a acusação formalizada pelo Ministério Público preenche os requisitos do CP, art. 41 - Código Penal, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou o fato, em tese, praticado pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)

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211 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPP, art. 38. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU ADVOGADO PARA FINS DE INGRESSO COM QUEIXA-CRIME ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE É INEXIGÍVEL A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO CRIMINOSO. QUANTO AO ARQUIVAMENTO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADO, PEDE QUE O FEITO SEJA ENVIADO AO PGJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 28, PARA QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PROMOVIDO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA SEJA SUBMETIDO AO CRIVO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.

Com razão a Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer. A queixa imputou ao querelado os crimes dos arts. 139 e 140, na forma do art. 141, III, todos do CP. O Parquet oficiante no Juizado Especial Criminal ventilou se tratar a hipótese de crime de injuria qualificada, previsto no CP, art. 140, § 3º. Justificou o Promotor de Justiça seu posicionamento com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal que equiparou as condutas homofóbicas e transfóbicas ao racismo. Assim, declinou de sua atribuição em favor de uma das Promotorias de Justiça de Investigação Penal, requerendo, ainda, o declínio de competência do Juízo para uma das Varas Criminais (índice 000154), já que a soma das penas dos crimes de injuria qualificada e difamação extrapolava a competência do Juizado. No entanto, a Promotoria de Investigação Penal entendeu pela atipicidade do tipo da Ação Penal Pública (art. 140, § 3º do CP) e, deixando de oferecer denúncia, promoveu o arquivamento em relação àquele crime, devolvendo os autos à 36ª Promotoria de Justiça para manifestação sobre os demais crimes, de Ação Penal Privada (índice 000208). O membro do Parquet atuando perante a 36ª Vara Criminal, após tomar conhecimento da manifestação da PIP, em duas oportunidades, opinou pela rejeição da queixa-crime e extinção da punibilidade do querelado, em relação ao crime de difamação (CP, art. 139), ante a decadência do direito de queixa, por vício contido na procuração vista à fl. 72, que, a seu sentir, deixara de cumprir os requisitos previstos no CPP, art. 44, não sanados no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Em acolhimento à manifestação ministerial, o Juízo entendeu que a procuração vista na fl. 72, não atendia aos requisitos do CPP, art. 44, e diante da inexistência de sua regularização dentro do prazo decadencial, rejeitou a queixa-crime, e extinguiu a punibilidade do querelado, com fulcro no art. 107, IV do CP. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º do CPP, art. 28, incluído pela Lei 13.964/2019, para assentar que, «o § 1º do art. 28, ao dispor que Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente". Como se vê, o Plenário do Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade da nova sistemática de arquivamento das investigações, especificamente no ponto em que a Lei 13.964/2019, estabeleceu a necessidade de que o órgão do Ministério Público comunique à vítima o pedido de arquivamento do inquérito policial. Assim, nos termos do § 1º do CPP, art. 28, se a vítima não concorda com o arquivamento do inquérito policial, como se verifica no caso em exame, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial. Não bastasse, no mesmo julgado a Suprema Corte deixou assentado que «além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". E quanto a «patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento parece estar configurado no caso em exame. É que, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que «as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716 (ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 6.10.2020). Além disso, no Mandado de Injunção 4733 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 29.9.2020), estabeleceu que se deve «aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero". Inclusive, restou assentado na Rcl 39.093/RJ que «é possível que, pelo menos em tese, a conduta imputada ao suposto autor do fato seja enquadrada como injúria qualificada, prevista no § 3º do art. 140 do CP". Portanto, estando o arquivamento do inquérito quanto ao crime do CP, art. 140, § 3º, em manifesta contrariedade à vontade da vítima, ora recorrente, bem como em desconformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o que sugere que o ato configura flagrante ilegalidade ou teratologia, tem-se que o recurso deve ser acolhido para determinar ao Juízo a quo e ao órgão do Ministério Público atuante no primeiro grau que enviem os autos à revisão da Procuradoria Geral de Justiça, para decidir sobre o oferecimento da denúncia ou pelo arquivamento definitivo dos autos. Quanto ao crime de difamação, a queixa-crime deve prosseguir, eis que o instrumento de procuração firmado pelo querelante faz expressa indicação do artigo de lei, bem como do nomen juris do crime no qual incidiu, em tese, o querelado. Tal orientação está em total sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de considerar que «A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (ut, RHC 69.301/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/8/2016)". RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 9º C/C ART. 61, II, ALÍNEA «A, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO.

Apelante que foi denunciado como incurso nas sanções do art. 140 e do art. 129, § 9º c/c art. 61, II, a, na forma do art. 69, todos do CP porque, no dia 13 de dezembro de 2022, por volta de 20h30min, Cosmos, RJ, injuriou a vítima Julia S. P. sua filha, nascida em 10/03/2008, contando com 14 anos de idade), ofendendo-lhe a dignidade, mediante as seguintes palavras: «FILHA DA PUTA, SUA MERDINHA, « na mesma oportunidade em que ofendeu sua integridade causando-lhe lesões corporais. Extinção da punibilidade em relação ao delito de injúria, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 103, ambos do CP, c/c CPP, art. 38. Vítima que descreveu com detalhes o obrar criminoso do réu, se encontrando em perfeita consonância com o declarado na Delegacia de Polícia e com o laudo acostado aos autos, além de ter sido corroborado pelas declarações de sua genitora, que presenciou o fato. De outro lado, a frágil versão do réu, querendo fazer crer que apenas segurou os braços da vítima e a sacudiu exigindo respeito, tese que se mostra incompatível com o exame acostado aos autos a demonstrar que o acusado agiu além do alegado. Ademais, é cediço que nos crimes desta natureza, a palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial acostado, deve ser considerada como prova suficiente para fundamentar a convicção do julgador, como é o caso dos autos. Logo, a prova coligida e a ausência de quaisquer elementos que pudessem gerar as dúvidas aventadas, resta certa a autoria delitiva imputada ao apelante como aquele quem deu causa às lesões corporais de Julia descritas no laudo pericial. Da mesma forma, improcede a absolvição ante a ocorrência de erro de proibição quanto ao exercício regular do direito, já que o réu possuía a intenção de educar a vítima. Segundo a vítima e a testemunha de visu, sua mãe, o acusado além de segurar os braços da vítima, imprimindo força capaz de lesioná-la, a empurrou sobre a cama, sendo que apenas se separou desta quando o cachorro, em defesa da ofendida, mordeu o braço do ora apelante. Não restou demonstrada a falta de consciência da ilicitude exigida, à alegação de não saber o agente que a conduta praticada é proibida. O réu reside no município do Rio de Janeiro, onde a repressão à educação violenta há muito tempo vem sendo amplamente divulgada e rechaçada por lei, não havendo como alegar desconhecimento de que a ação cometida na hipótese é contrária ao direito, além do argumento de que o apelante apenas estava repetindo padrões de sua própria educação. Ora, se acatarmos tal tese, a perpetuação da violência contra crianças e adolescentes sob o manto de proteção da educação nunca terá fim. Dosimetria escorreita. A sentença justificou idoneamente o aumento de 1/6 da pena base utilizando-se do seu arbítrio na valorização das circunstâncias judiciais, e no caso, «o crime foi praticado contra uma adolescente, com idade de 14 anos à época dos fatos, indivíduo ainda em formação e que não possui condições plenas de se defender, evidenciando-se sua maior vulnerabilidade, o que denota maior reprovabilidade da conduta do acusado . Agravante do CP, art. 61, II, «a que se mantém, uma vez que o acusado agiu apenas pelo fato de a vítima ter deixado de entregar-lhe um livro que estava sob seus cuidados por empréstimo, a caracterizar motivo fútil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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214 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INJÚRIA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão em audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes dos arts. 140, 147, §1º, 147-B, todos do CP, c/c art. 24-A da Lei 11340, e c/c art. 33 da Lei 11343. ... (Continua)

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215 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 5.000,00, com base nos seguintes aspectos: a extensão e gravidade do dano, o período do contrato, o salário do autor, a dimensão econômica da empregadora, a finalidade de compensação pela ofensa e diminuição do sofrimento e a finalidade pedagógica, punitiva e de repressão ao ato ilícito. Verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano, consistente em injúrias praticadas pelo prefeito do campus, em reunião realizada com os trabalhadores dos serviços gerais, área em que se ativava o reclamante, na qual «chamou a todos de vagabundos , dizendo que eram pessoas sem instrução que ganhavam muito pelo que faziam , sem realizar os serviços corretamente. ... (Continua)

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216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação em crimes de ação penal pública condicionada. Desnecessidade de formalidades específicas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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217 - STJ. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.

I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

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218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria contra funcionário público em razão das suas funções (CP, art. 140, combinado com o art. 141, II, ambos). Nulidade da ação penal. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Afirmação de que a matéria deveria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa. Reclamo no qual a mácula não foi suscitada. Impossibilidade de exame da matéria pelo pretório excelso. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à nulidade da ação penal ante a inobservância do procedimento previsto no Lei 9.099/1995, art. 89 não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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219 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual Penal. Crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140). CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

«Inépcia da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade apenas em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Não ocorrência no caso em exame. Questões ainda não analisadas pelas instâncias antecedentes. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. ... (Continua)

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220 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual Penal. Crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140). CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade apenas em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Inocorrência no caso em exame. Questões ainda não analisadas pelas instâncias antecedentes. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Writ do qual não se conhece. ... (Continua)

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221 - STJ. Habeas corpus. Calúnia e injúria. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Oitiva das testemunhas. Nulidade. Deficiência na instrução do feito. Ausência de prova pré-constituída. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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222 - STJ. Direito processual penal.. Calúnia, difamação e habeas corpus injúria. Decadência do direito de queixa. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Não conhecido. Writ

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Injúria racial. Ação penal condicionada à representação. Ausência de manifestação inequívoca da vítima. Não verificação. Representação que independe de formalidade. 2. Boletim de ocorrência registrado. Novo comparecimento da vítima à delegacia. Declarações reiteradas. Vontade de processar o paciente demonstrada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ bem como do Supremo Tribunal Federal, que é no sentido de que «a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade (HC 226830 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13/06/2023, DJe 20/6/2023). ... (Continua)

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224 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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225 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Reportagem. Serviço secreto militar. Uso das expressões «arapongas, «abelhudos e «bisbilhoteiros. Ofensa à honra e danos morais não caracterizados. Lei de imprensa e CCB. Risco de morte.

«1. A pretendida incidência dos arts. 12, 27, VI, 49, I, 51 e 52 da Lei de Imprensa não oferece sustentação ao recurso especial, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130/DF, Rel. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, DJe 208 - divulgado em 5.11.2009 e publicado em 6.11.2009 - , «para o efeito de declarar não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Precedentes. ... (Continua)

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226 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a honra. Prescrição. Matéria não examinada na origem. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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227 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria. CP, art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 14, II. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, «caput, II, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 92, II; CF/88, art. 93, IX; e CF/88, art. 105, III, a e c; Decreto 678/1992, art. 1º, item 1; 25, item 1 e item 2, alíneas «a e «b, do Pacto de San José da Costa Rica da OEA; 2º, item 1 e item 3, alíneas «a e «b; e 5º, itens 1 e 2, do pacto de direitos civis e políticos da ONU; e VIII da declaração universal dos direitos humanos; todos cumulados com o art. 5º, § 2º, da constituição. Vulneração dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1- A alegada ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser examinada em sede de recurso especial, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional. ... (Continua)

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228 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Ofensa à honra configurada. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Valor de compensação. Revisão. Excessivo ou ínfimo. Possibilidade. Publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito de resposta. Prazo de decadência.

«1. Ação ajuizada em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 18/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 25/11/2016. ... (Continua)

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229 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

3. A necessidade de uma lei de imprensa ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, INJÚRIA PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA EM RAZÃO DESSA CONDIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (arts. 147, 140, §3º, E 150, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/03). RÉU QUE VIOLOU O DOMICÍLIO DE SUA MÃE, IDOSA COM MAIS DE 75 ANOS, ALÉM DE INJURIÁ-LA E AMEAÇÁ-LA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA REALIZADA EM JUÍZO. NO MÉRITO, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. FALTA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ACUSADO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E EMBRIAGADO. OFENDIDA QUE NÃO SE SENTIU ATEMORIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU QUE RESIDIA NA MESMA CASA QUE SUA GENITORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À DINÂMICA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO DELITO PRATICADO DURANTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER VENTILADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CP, art. 102 E DO CPP, art. 25, POSSIBILITANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA a Lei 11.343/06, art. 16. TESE 1.167, DO STJ. INEXISTENTE QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. CONDUTA TÍPICA DO CODIGO PENAL, art. 140, QUE CONSISTE EM ATRIBUIR QUALIDADE NEGATIVA, OFENDENDO A HONRA, DIGNIDADE OU DECORO DE ALGUÉM. APELANTE QUE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE COMENTÁRIO PEJORATIVO REFERENTE À SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, FORMA QUALIFICADA DO MENCIONADO CRIME. TRATANDO-SE DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, A INSISTÊNCIA DO RÉU EM PERMANECER NO LOCAL, MESMO COM A OBJEÇÃO DA MÃE, POR CONTA DA DISCUSSÃO QUE SE ESTABELECEU, NÃO CARACTERIZA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM COMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE DEVE SER REFEITA. NA PRIMEIRA FASE, AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC DO RÉU NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES, NÃO PODENDO SER VALORADAS NEGATIVAMENTE. SÚMULA 444/STJ E TEMA 1077. PENAS-BASE DOS arts. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CP, FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS EM ABSTRATO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E EM 01 (UM MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE FORMA INCONTESTE, QUE A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE, AO TEMPO DO CRIME, VIGORAVAM REGRAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NÃO SE OBSERVAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS, AS QUAIS TORNAM-SE DEFINITIVAS. APESAR DE NÃO TER SIDO MENCIONADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44 E POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO art. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO SE VERIFICA QUALQUER ÓBICE À CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME DISPOSTO NO CP, art. 77, O QUE SE DEFERE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO art. 78, §1º, DO CP (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) E OUTRAS EVENTUALMENTE A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CP. NO ÂMBITO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, O PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, EIS QUE O COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, CONFORME ORIENTA O SÚMULA 74/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, ABSOLVENDO-SE O RÉU DO DELITO DO CP, art. 150, COM BASE NO CPP, art. 386, III, AFASTANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CP, E REDIMENSIONANDO-SE AS REPRIMENDAS DOS arts. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CP PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO PARA CONCEDER O «SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, §1º, DO CP, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO.

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231 - STJ. direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de injúria racial. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência em crime doloso e particularidades do caso concreto. Determinação legal e medida que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; fixação de regime prisional mais brando e afastamento da obrigação de reparação dos danos.

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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal, injúria, ameaça, violação de domicílio, dano qualificado, receptação, disparo de arma de fogo e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Polícia Militar, com expressa autorização do candidato, que forneceu as informações em impresso próprio, conforme orientações expostas na contracapa do respectivo formulário, ou seja: 'Declarações falsas ou omissões acarretarão o cancelamento dos seus exames ou sua exclusão sumária da Polícia Militar . Os motivos que ensejaram o desligamento do impetrante do curso de Oficial da Polícia Militar vêm relatados às fls. 73/76: 1º) Desligamento do Serviço Auxiliar Voluntário por atos desabonadores, pois apurou-se que à época o impetrante, ao ter mentido no procedimento 'apuratório, demonstrou conduta incompatível com a função de Policial Militar; 2º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - o feito foi encaminhado ao JECRIM; 3º) Inquérito Policial - injúria e difamação - também encaminhado ao JECRIM; 4º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - sendo o Boletim de Ocorrência encaminhado ao Foro Regional de Itaquera; 5º) Inquérito Policial - estelionato - cheques sustados, mas as mercadorias foram retiradas da loja, apreensão das cártulas emitidas e não compensadas; 6º) Má fama em local de.sua residência. Verificou-se, assim, que o impetrante omitiu em suas declarações à Investigação Social os fatos descritos à fls. 76. Ora, a exoneração do impetrante se deu levando em conta a somatória de suas condutas, a que demonstrou não possuir ele os predicados indispensáveis ao cargo de Oficial da Policia Militar. (fls. 591-592, grifo acrescentado). ... (Continua)

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236 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Empregado. Injúria qualificada por preconceito racial sofrida por prestador (terceirizado) de serviços da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- «A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, inscrita no CF/88, art. 114, VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 08/11/2007) ... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO.

Injúria e difamação. Sentença que absolveu o querelado por atipicidade da conduta. Recurso do querelante. Condenação do querelado nos termos da queixa-crime. Não cabimento. Mensagem postada em rede social pelo querelado, sócio do clube e jornalista esportivo, cujo teor o querelante considera ofensivo à sua honra. Colisão entre dois direitos fundamentais assegurados no CF/88, art. 5º: de um lado, tem-se a liberdade de expressão, sendo a liberdade de opinião e de crítica jornalística alguns de seus desdobramentos, e, de outro, os direitos relativos à personalidade, os quais englobam os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Conjunto fático probatório que não permite a responsabilização do querelado por abuso do direito de informação e de crítica jornalística. Expressões que, se consideradas de isoladamente, possuem conotação ofensiva. Porém, deve ser ponderado que elas foram empregadas em um momento de intenso debate sobre o futuro do clube, tendo em vista as alterações estatutárias que estavam em vias de ser votadas. Além disso, alguns atos do autor, na condição de dirigente, geraram insatisfação em parte de sócios, torcedores e jornalistas porque, segundo eles, não se coadunavam com o espírito democrático que deveria nortear um processo de tamanha importância para a agremiação. Análise do contexto que indica um viés precipuamente de crítica, dura e severa, dirigida ao autor, na condição de Presidente do Conselho Deliberativo, e a seus atos de gestão. Dolo específico de ofender a honra subjetiva ou objetiva alheia que não restou cabalmente demonstrado. Ademais, o querelante ocupava, e ainda ocupa, importante cargo dentro de um clube que conta com milhões de torcedores, ou seja, trata-se de uma figura com exposição pública, o que lhe acarreta assumir o encargo de absorver com maior naturalidade as críticas, ainda mais aquelas oriundas de torcedores e jornalistas quanto à postura e decisões tomadas durante o exercício do mandato de dirigente esportivo. Precedentes do STF. Absolvição mantida com fundamento no CPP, art. 386, III. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concurso material de crimes. Homicídio tentado. Ameaça. Injúria racial. Não violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Apreciação de possível desclassificação para lesão corporal culposa. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Jurisprudência do STJ.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Intempestividade. Alegação. Preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusulas contratuais. Interpretação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo de instrumento. Superveniência. Sentença. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Estipulação em favor de terceiro. Descontos. Cessão de crédito. Cláusula condicional indivisível. Reexame de provas e contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo pejorativo. Contexto. Dissídio. Similitude fática. Ausência. Honorários recursais. Devidos.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão.... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Liberdade de expressão. Atividade jornalística. Abuso. Responsabilidade civil. Súmula 83/STJ. Revisão. Exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Exorbitância ou irrisoriedade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.

1 - «Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância a quo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 08/10/2021). 1.1. Isso porque, «[p]ara que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). 1.2. Segundo o CPC/2015, art. 1.025, «[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade». Dessarte, sem que a parte tenha agitado o tema pela via recursal declaratória, nem mesmo o prequestionamento ficto cabe reconhecer. ... (Continua)

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241 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Violação do CTB, art. 306 - Código de Trânsito e do CP, art. 330 e CP, art. 331. Princípio da consunção. Impossibilidade. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Decreto 678/1992 - Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela Corte (IDH). Atos expedidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ausência de força vinculante. Teste tripartite. Vetores de hermenêutica dos direitos tutelados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Possibilidade de restrição. Preenchimento das condições antevistas no Decreto 678/1992, art. 13, 2. do Pacto de São José da Costa Rica - PSJCR. Soberania do Estado. Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia. Writ não conhecido.

«1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. ... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus. Crimes de difamação e injúria. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não incidência da excludente prevista no art. 142, I do CPb. Supostas ofensas realizadas por meio da internet e através de panfletos distribuídos em locais públicos. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial da ordem e, na extensão, pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

1 - O tema relativo à ausência de indícios de autoria do delito não foi objeto de análise perante o Tribunal a quo, que apenas analisou o pleito de incidência da imunidade prevista no art. 142, I do CPB.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Injúria. Ameaça. Violação de domicílio. Dano. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual, como ocorreu na espécie.... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Homicídio qualificado tentado. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Ilegalidade da abrodagem policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, no qual o recorrente teria efetuado disparo de arma de fogo contra sua companheira, que estava com o filho no colo e acompanhada de outras duas crianças, circunstâncias que, somadas à noticia de que o réu, após os fatos, teria continuado a ameaçar a ofendida e seus familiares, demonstram risco ao meio social.... (Continua)

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245 - STF. Habeas corpus. Ação penal privada de competência do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento da petição inicial. 2. Nulidade, por violação ao parágrafo único do Lei 8.038/1990, art. 5º. O Ministério Público teve vista dos autos antes da resposta. No entanto, manifestou-se de forma exauriente, ingressando no mérito da queixa, sem alegar inversão do rito. Em seguida, foi intimado da inclusão em pauta e fez uso da palavra na sessão de julgamento, novamente sem alegar a inversão. Ministério Público suficientemente ouvido. Não há invalidade a ser pronunciada. 3. Inépcia da queixa. Petição inicial que explicita os trechos tidos por ofensivos à honra, associando-os aos crimes de calúnia, injúria e difamação. Aptidão. 4. Ausência de fundamentação. Decisão tomada com base em voto divergente. Divergência fundada na valoração da manifestação da paciente, especialmente quanto ao alcance das declarações e o propósito por elas revelado. Voto vencedor que traz fundamentação suficiente quanto aos requisitos de admissibilidade da petição inicial. 5. Argumentos do voto vencedor quanto à dignidade da pessoa humana, desnecessidade de fundamentação do recebimento da petição inicial, conveniência da instauração da ação penal para que as partes se componham e para evitar futura ação penal por denunciação caluniosa. Argumentos mencionados no voto vencedor como simples apoio. Ainda que equivocados, a conclusão do julgamento não seria, por isso só, alterada. Irrelevância da discussão, em sede de habeas corpus. 6. Convocação de magistrados para compor quórum. Renúncia tácita ao direito de queixa. Teses não foi veiculadas na decisão que deu causa à impetração, nem mesmo em embargos de declaração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - HC 124562, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/36/2015; HC 116.312/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 7. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

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246 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Difamação e injúria. Candidato à presidência da república. Ausência de justa causa. Liberdade de pensamento e de expressão. Trancamento da ação penal. Necessidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso provido. Alegação de afronta à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referência ao que foi decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.293.192, na verdade, o que se extrai do r. decisum é que, a despeito de se haver pretendido o trancamento da ação penal sobre os mesmos fatos, não houve o efetivo enfrentamento da matéria pelo STF, que se limitou a afirmar, brevemente, não haver ilegalidade flagrante para obstar prematuramente o processamento da queixa-crime oferecida contra o agravante em primeiro grau, mormente porque o trancamento de feitos criminais só é admitido em hipótese excepcionais, quando for manifesta a atipicidade da conduta imputada, por não estarem presentes indícios mínimos de autoria ou por existir causa de extinção da punibilidade, o que, no caso, não ficou evidenciado (fl. 635). Ou seja, a Suprema Corte não proferiu juízo de valor a respeito do mérito da causa. ... (Continua)

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247 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Decisão prevista no CPP, art. 397. Desnecessidade de fundamentação complexa. 5. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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248 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Injúria racial. Sursis. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise da matéria. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recrudescimento. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele não faria jus ao oferecimento do sursis. Assim, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Outrossim, abraçar a tese defensiva, no ponto, implicaria revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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250 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)

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