(DOC. VP 221.2140.8712.6791)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de injúria racial. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência em crime doloso e particularidades do caso concreto. Determinação legal e medida que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Apesar de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea ao paciente, e de compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, resultando em

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