(DOC. VP 241.1090.3301.5662)

STJ. Habeas corpus. Crimes de difamação e injúria. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não incidência da excludente prevista no art. 142, I do CPb. Supostas ofensas realizadas por meio da internet e através de panfletos distribuídos em locais públicos. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial da ordem e, na extensão, pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

1 - O tema relativo à ausência de indícios de autoria do delito não foi objeto de análise perante o Tribunal a quo, que apenas analisou o pleito de incidência da imunidade prevista no art. 142, I do CPB. 2 - Nos termos de entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, o trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva

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