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(DOC. VP 185.7292.9000.3100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, injúria e vias de fato. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A questão atinente ao cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepciona

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