Jurisprudência sobre
expressao injuriosa
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101 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Crime praticado contra funcionário público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Matéria não aventada na origem. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, CPP, art. 619. ... ()
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102 - TJRJ. «Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado arquivamento implícito. Violação do dever de fundamentação das decisões e atos administrativos. Crime de denunciação caluniosa cuja existência. Elementar para a justa causa. Depende, lógica e juridicamente, da extinção formal da investigação criminal ou do processo penal com a expressa conclusão de que o autor da notícia crime sabia inocente o apontado suspeito. Impossibilidade de o Ministério Público apoiar-se na investigação original, fruto de notícia da paciente, para denunciá-la pelo crime do CP, art. 339, sem que esta mesma investigação haja sido concluída formalmente com o arquivamento pelo reconhecimento da inexistência dos fatos informados. Manifesta ilegalidade que importa em procedência do pedido na ação de «habeas corpus para extinguir o processo criminal em face da paciente por falta de justa causa.
«Paciente que responde pelo crime de denunciação caluniosa. Inquérito policial instaurado para apurar crimes de estupro e injúria supostamente praticados pelo ex-marido da paciente não arquivado. O chamado `arquivamento implícito' não se enquadra no sistema constitucional em vigor, uma vez que o Ministério Público, titular da pretensão acusatória, deve observar os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e utilidade para a propositura da ação. O arquivamento do inquérito sem que haja requerimento expresso nesse sentido pelo órgão acusador, na verdade, caracterizaria burla aos princípios referidos, o que violaria a Constituição da República. Duplicidade de investigações em curso. O arquivamento expresso do inquérito policial referente à primeira investigação atua como condição de procedibilidade para a instauração do processo penal subseqüente. Estando ausente, caracteriza-se a falta de justa causa. Neste sentido vale consignar a sempre preciosa lição da e. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura: «Em síntese: ajusta causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente da sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. (...) Nesse contexto, pode-se afirmar que ajusta causa prende-se não somente a questões de Direito, mas também à matéria da prova (...) (in Justa Causa para a Ação Penal — Doutrina e Jurisprudência, 2001, Editora RT, p. 247). Processo principal extinto sem julgamento do mérito.... ()
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103 - TJMG. Crime de preconceito de raça. Publicação pela imprensa. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Crime formal. Saudosismo expresso aos tempos do açoite e do pelourinho, castigos imprimidos às pessoas negras no Brasil colonial e no monárquico. Exaltação de um negro na mesma publicação. Convivência com pessoas de cor. Circunstâncias que não exculpam o crime. Inexistência de dolo.
«O crime de preconceito racial não se confunde com o crime de injúria, à medida que este protege a honra subjetiva da pessoa, que é o sentimento próprio sobre os atributos físicos, morais e intelectuais de cada pessoa, e aquele é manifestação de um sentimento em relação a uma raça.»... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Ameaça e injúria racial, em concurso formal impróprio - Condenação - Recurso da defesa - Existência material do fato e autoria demonstradas - Versões das vítimas corroboradas pela prova documental e pela confissão - Crime de ameaça que prescinde de ânimo calmo e refletido para sua configuração - Condenação de rigor - Penas no mínimo legal - Concurso formal impróprio caracterizado - Delitos decorrentes de desígnios autônomos - Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas de reclusão e detenção - Regime aberto e substituição aplicados na origem - Afastamento da fixação de valor mínimo a título de indenização - Ausência de pedido expresso na denúncia e de contraditório específico - Recurso parcialmente provido... ()
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Marcelo Barroso Oliveira foi condenado a 3 anos de reclusão e 11 dias-multa por injúria racial, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena, gratuidade da justiça e afastamento ou redução da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por injúria racial deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a adequação da pena imposta. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada pela palavra da vítima e testemunha ocular. 2. A pena foi ajustada considerando a culpabilidade e a capacidade econômica do réu, reduzindo a pena de reclusão e a prestação pecuniária. 3. Impossibilidade de condenação do acusado ao pagamento do valor de 08 (oito) salários mínimos, a título de danos morais, eis que não indicado o montante pretendido na denúncia, violando o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - «[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e a prestação pecuniária para 2 salários mínimos, afastando a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e testemunha é suficiente para comprovar a injúria racial. 2. A pena deve ser proporcional à gravidade do delito e à capacidade econômica do réu. Legislação Citada: Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput; CPP, arts. 387, IV; 396 a 405... ()
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106 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A - fixando penas substitutivas e regime inicial aberto. Recurso Defensivo com pleito de absolvição, por insuficiência probatória.
Materialidade e autoria comprovadas - Tipo penal introduzido pela Lei 14.532/2023. Ré que negou a acusação. Ré que mandou mensagem contendo a expressão macaco, referindo-se à vítima, seu ex-marido. Conjunto probatório comprovando a ocorrência do delito em questão. Dolo inconteste. Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. Ré que se valeu de elementos referentes à cor e etnia da vítima para injuriá-la. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção das penas restritivas de direitos. Recurso da Defesa desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor expressivo. Comportamento do agente. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - STJ. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.
1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial injúria racial. Fixação de valor mínimo para indenização por danos morais. Necessidade de pedido na denúncia, com indicação da quantia pretendida, e instrução específica a esse respeito. Entendimento da quinta turma. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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111 - TJSP. Apelação. Injúria Racial. Afastada a preliminar de violação do direito ao silêncio. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Expressão utilizada pela ré que apresenta manifesto conteúdo pejorativo, com inequívoca intenção de ofender e depreciar a vítima, injuriando-a por meio de elemento ligado à raça e cor. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré, nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário de alteração das penas substitutivas. Regime inicial aberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar uma das penas restritivas de direitos, em atenção ao disposto no CP, art. 44, § 2º, e substituir a outra por multa, no valor de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, sem prejuízo da multa imposta no preceito secundário do tipo penal
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA.
I. CASO EM EXAMEExtrai-se dos autos que o acusado teria ofendido a dignidade e o decoro da vítima, utilizando-se de elementos referentes à religião, ao proferir as seguintes palavras ¿você é um espírito mau¿, em razão do ofendido professar a fé espírita/candomblé. Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 140, §3º, do CP, impondo-lhe pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-muta, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, além de reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar, ao argumento da existência de nulidades. Decisão definitiva do tribunal a quo a respeito das questões apresentadas pelo impetrante. Ausência. Feito originário suspenso até a Resolução dos vários incidentes de impedimento/suspeição apresentados pela defesa. Conhecimento do writ. Impossibilidade.
1 - Busca o agravante o relaxamento da prisão cautelar imposta na ação penal em que foi condenado, como incurso nos crimes de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão, às penas de 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, ao argumento da ocorrência de nulidades, as quais pendem de conhecimento pelo Tribunal a quo, pois a tramitação da apelação se encontra suspensa, até que sejam decididos todos os incidentes de impedimento/suspeição formulados pela defesa contra os membros da Terceira Turma e do Tribunal. ... ()
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114 - TJSP. Apelação. Injúria qualificada. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Autoria e materialidade demonstradas. Evidenciado o «animus injuriandi, elementar do tipo penal em comento. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Indenização pelos danos morais causados à vítima. Impossibilidade. Apesar de haver pedido expresso para reparar o dano, não há indicação do valor atribuído à reparação da vítima. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido
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115 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, «caput, da CF/88. Incidência da regra imunizante mesmo quando as palavras forem proferidas fora do recinto do parlamento. Aplicabilidade ao caso concreto pois as supostas ofensas proferidas guardam pertinência com o exercício da atividade parlamentar.
«1. A regra do CF/88, art. 53, caput contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. ... ()
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116 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, «caput, da CF/88. Incidência da regra imunizante mesmo quando as palavras forem proferidas fora do recinto do parlamento. Aplicabilidade ao caso concreto pois as supostas ofensas proferidas guardam pertinência com o exercício da atividade parlamentar.
«1. A regra do CF/88, art. 53, caput contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. ... ()
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117 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria e ameaça. Medidas protetivas de urgência deferidas por juízo incompetente. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Tese não discutida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja por si só a nulidade das decisões cautelares, tendo em vista que, a autoridade competente ao receber o feito, pode ratificar essas decisões. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.
«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. ... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - INJURIA RACIAL VIA ÁUDIO DE WHATSAPP - INTOLERÊNCIA E PRECONCEITO - INADMISSIBILIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
- Orevel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Mas, as razões de seu recurso de Apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Rejeição da queixa-Crime. Ausência de justa causa. Mero animus narrandi. Elementos subjetivos dos crimes contra a honra não configurados. Inexistência de menção expressa à pessoa ofendida. Agravo regimental não provido.
1 - A denúncia ou queixa-crime é a peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do direito de punir. O legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao denunciado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado.... ()
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121 - TJSC. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, do CP. CP). Mérito. Pretenso recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Peça inaugural que deixou de apresentar qualquer evidência dos crimes que imputa ao querelado. Condições de procedibilidade não preenchidas. Falta de justa causa para a ação penal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos do CPP, art. 43, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação. A credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa crime, isoladamente, não justifica o seu recebimento (RT 674/341) (Apelação Criminal 2008.017616-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. em 16-11-2010).... ()
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122 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça, calúnia, injúria e difamação. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Necessidade e adequação. Reiterados descumprimentos. Superveniente eleição ao cargo de deputado federal. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal
«1 - Hipótese em que as medidas cautelares de proibição de aproximação, de manutenção de contato e de frequência aos mesmos lugares das vítimas, em especial a Câmara Municipal de Londrina e a Prefeitura, não revelam nenhuma abusividade ou ilegalidade. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Cárcere privado. Injúria. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela violência perpetrada, pois o autuado estava embriagado e saiu com a filha de apenas 4 meses para a rua, segurando bebida alcoólica, e após adentrou a residência, onde causou confusão, quebrou objetos, proferiu ameaças e agrediu a vítima, chegando quebrar-lhe um dos dedos, bem como reiteração delitiva, haja vista que é reincidente, e há pouco cumpriu sua pena. Tem condenação anterior por porte de arma de fogo, e proferiu ameaças contra a vida da vítima, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. OS EVENTOS SOB DEBATE POSSUEM ORIGEM EM CONFLITOS FAMILIARES ARRAIGADOS, COM OFENSAS QUE PARTEM DE AMBOS OS LADOS. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI APTA A EXPRESSAR ADEQUADAMENTE O CONTEXTO FÁTICO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVIDAS NA SUPOSTA INJÚRIA PRATICADA PELA RÉ. SE DE UM LADO É BEM CERTO QUE O FATO DE O AUTOR TER SIDO PRESO NÃO CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA OFENDIDO, TAMBÉM É VERDADEIRO QUE NADA HÁ DE CONCLUSIVO NESTES AUTOS QUANTO À DINÂMICA DOS EVENTOS. DADO O HISTÓRICO DE CONFLITOS FAMILIARES, BEM COMO AS PONDERAÇÕES DA PROVA TESTEMUNHAL, É INVIÁVEL ESTABELECER PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL À RÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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125 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... É fora de dúvida, por conseqüência, que os ora recorridos afirmaram em documento escrito, lido em programa de rádio e posteriormente distribuído no Município de Caibi/SC que o ora recorrente «tem uma facilidade incrível de mentir. O Tribunal «a quo entendeu que esses fatos não causaram dano moral. Não se trata, assim, de reexame de fatos e provas, mas de controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos. ... ()
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126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato, injúria e ameaça. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crimes de injúria racial (praticados antes do advento da Lei 14.532/2023) em continuidade delitiva, delito de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Sentença condenatória. Recurso da defesa postulando, exclusivamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de semiaberto para aberto. Não acolhimento. Penas bem dosadas e regime prisional bem fixado. Na primeira fase do cálculo das sanções penais, foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, que influenciam na fixação do regime inicial (art. 33, §3º, do CP). Ademais, as infrações penais cometidas pela apelante são concretamente graves, o que denota que o regime prisional aberto não seria suficiente para a repressão e prevenção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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128 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - STF. Deputado federal. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Imunidade parlamentar material. CF/88, art. 53, «caput. Entrevista via rádio. Nexo de implicação entre as manifestações e o exercício do mandato. Alcance. Dolo. Inexistência. Atipicidade de conduta.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, especialmente com relação a declarações proferidas fora da Casa Legislativa, requer a existência de nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. ... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Injúria racial e ameaça. Pleito de absolvição. Alegação de ausência dos elementos subjetivos do tipo. Exame já realizado pelo tribunal de origem, em cognição exauriente. Reexame aprofundado do acervo fático-probatório para afastar as conclusões. Providência incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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131 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Queixa-crime. Condenação penal imposta a jornalista. Delito de injúria (CP, art. 140). Reconhecimento, no caso, pelo colégio recursal, da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de opinião. Decisão do colégio recural que se apoiou, para tanto, em elementos de prova (inclusive no que concerne à autoria do fato deituoso) produzidos no processo penal de conhecimento. Pretendida revisão do acórdão recorrido dependente de exame de matéria fático-probatória, insuscetível de análise em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Recurso de agravo improvido.
«- O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto, da CF/88, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Injúria. Ameaça. Estupro. Atentado violento ao pudor. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal. Ameaça. Injúria. Desacato. Desobediência. Vias de fato. Medidas cautelares diversas da prisão impostas, de ofício, na análise do auto de prisão em flagrante. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Um dos objetivos da reforma da Lei 13.964/2019 é o fortalecimento do modelo acusatório no Processo Penal brasileiro. Assim, suprimiu-se, por exemplo, a possibilidade de o Juiz agir sem provocação em matéria de medidas cautelares pessoais. Nessas hipóteses, segundo o comando normativo vigente, é imprescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial. Tal conclusão decorre da supressão da expressão «de ofício» tanto do CPP, art. 282, § 2º, como do CPP, art. 311. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMETIMENTO DE CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO À PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DE RETRATAÇÃO A SER EXIBIDO NO MESMO CANAL, DURANTE TRÊS DIAS, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ
1.Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a ré, ora apelante, causou danos ao autor, ora apelado, pelos comentários feitos mediante stories na rede social Instagram, a ensejar a publicação de retratação e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum compensatório. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de pena inferior a 4 anos de reclusão, entende-se que «[a] pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular 269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c, do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... ()
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137 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Injúria racial - Sentença absolutória - Reversão - Utilização de expressões degradantes referentes à raça e à cor para ofender a honra subjetiva da vítima - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância atenuante da senilidade do acusado - Fixado o regime inicial semiaberto - Substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Fixação de indenização mínima à vítima, a título de dano moral - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Efetiva violação aos direitos de personalidade do ofendido - Pedido expresso da acusação na peça acusatória - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Valor requerido pela acusação exacerbado - Valor de um salário-mínimo adequado às circunstâncias do caso - Recurso de apelação parcialmente provido
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138 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, «caput, da CF/88. Incidência da regra imunizante mesmo quando as palavras forem proferidas fora do recinto do parlamento. Aplicabilidade ao caso concreto, pois as supostas ofensas proferidas guardam pertinência com o exercício da atividade parlamentar. Ofensas irrogadas no recinto do parlamento. Caráter absoluto da imunidade. Precedentes.
«1. A regra do CF/88, art. 53, caput contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. ... ()
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139 - TJRJ. LEI 7.716/1989. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Crime de injúria, em razão da raça e cor. Tipificação contida no Lei 7.716/1989, art. 2º.-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perseguição majorada pelo concurso de pessoas, difamação e injúria. Alegação de nulidade das interceptações telematicas. Não evidenciada. Decisão que Decretou a medida cautelar devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da quebra de sigilo para apuração dos fatos. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados não foi redigida de maneira genérica, pois esclarece a necessidade dos dados para a investigação e especifica as coordenadas geográficas e período determinado, obedecendo à Lei 12.965/2014. ... ()
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141 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Crime praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Hipótese que não encerra situação de constrangimento ilegal. Crime de injúria (CPM, art. 216) praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar (Colégio Militar de Manaus). Incidência da forma prevista no CPM, art. 9º, III, «b, do Código Penal Militar. A discussão em ADPF, pendente de julgamento, dos dispositivos do Código Penal Militar, que estabelecem a competência da justiça castrense para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz não obsta a apreciação do caso à luz dos precedentes formados sobre a matéria na Corte. Regimental não provido.
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142 - STJ. Habeas corpus. Calúnia e injúria. Alegada inépcia da denúncia. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do writ no que pertine à alegada inépcia da inicial, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Transação penal. Difamação, injúria e ameaça. Pretensão de processamento de writ corte local. Alegação de inexistência de ofensa à Súmula 695/STF. Anotação nos registros criminais. Impugnação. Inviabilidade via eleita. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegação de pretensão mandamental em consonância com jurisprudência do STJ. Não ocorrência. Alegação de inexistência de supressão de instância não conhecida. Fundamento não utilizado decisão hostilizada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - A impugnação de efeitos da sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento das obrigações propostas transação penal, como a subsistência de anotação nos registros criminais, não pode ser impugnada pela via estreita do habeas corpus, ante a ausência de risco à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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144 - STJ. Conflito negativo de competência. Definição do juízo competente para processar e julgar crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Querelante Ministro de estado. Reportagem jornalística veiculada em revista de circulação nacional (veja). Aplicação da regra prevista no CPP, art. 70. Momento e o lugar da consumação dos delitos. Revista de circulação nacional. Competência do juízo do local da impressão do periódico. Competência do juízo federal da 8ª Vara criminal da seção judiciária do estado de são paulo.
1 - Segundo assentado pela Terceira Seção no julgamento do CC 106.625, tratando de revista de circulação nacional, o conflito de competência deve ser resolvido pela regra geral de fixação prevista no CPP, art. 70, segundo a qual « A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução .... ()
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145 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em discurso. Críticas ao querelante proferidas em atuação política do querelado. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Ausência do dolo específico. Absolvição sumária.
«1 - Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, «na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn 1724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014). ... ()
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146 - TJSC. Embargos infringentes. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria, ajuizada por padre da igreja católica contra emissora de rádio e vereador. Entrevista concedida ao vivo. Declarações do edil que, entre outros temas, compreendeu crítica pessoal ao pároco, afiliado a partido político adverso. Decisão colegiada que, em sede de apelação cível, por maioria de votos, deu provimento ao reclamo, julgando improcedente o pedido. Extinção da punibilidade do querelado na instância criminal. Decisão que não produz efeitos na esfera civil.
«Tese - A crítica veemente lançada em entrevista ao vivo, direcionada a padre inserido no meio político, não enseja responsabilização civil por estar acobertada pelo direito à liberdade de expressão. ... ()
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147 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (5 VEZES) EM CONCURSO FORMAL, CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, COMETIDO/DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o querelado pela prática do crime previsto no art. 139, caput, c/c art. 141, II, §2º; c/c art. 140, caput, c/c art. 141, II, §2º (cinco vezes), n/f do art. 70; tudo na forma do art. 69, todos do CP, bem como para absolvê-lo da prática dos crimes previstos no art. 138 (nove vezes), art. 139 (oito vezes) e art. 140 (duas vezes), do CP, com base no CPP, art. 386, I. ... ()
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148 - TJSP. Família. Obrigação de fazer e não fazer. Obra literária que narra bastidores de investigação policial sobre crime de grande repercussão e que ganhou notoriedade na imprensa. Inexistência de exposição indevida ou de utilização de fatos difamantes ou injuriosos a denegrir a pessoa do autor ou seusfamiliares. Intimidade da família que restou exposta em razão da tragédia protagonizada e não por conta da obra literária, atenta aos elementos do inquérito. Narrativa lúdica que utiliza artifício para situar o leitor no tempo. Artifício usado com a clara intenção de reunir os elementos colhidos na reconstrução das cenas na mente do leitor. Circunstância que não descaracteriza a atividade intelectual como «obra de reportagem, independente da catalogação voltada a publico infanto-juvenil. Supressão de trechos determinada na sentença, e sequer delimitados, que implica em indevida censura sem motivos que a justifiquem. Não vislumbrada conduta clara de violação à honra, imagem e privacidade, de rigor a improcedência, impondo-se a reforma da sentença. Apelos providos, com imposição dos ônus da sucumbência ao autor. Voto vencedor.
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149 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.
«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
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150 - STF. Recurso extraordinário. Tema 995/STF. Repercussão geral configurada. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Informação. Direito e dever de informar. Reprodução de entrevista. Jornal. Responsabilidade admitida na origem. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, IX, X. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 220. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 197. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Dano moral. Indenização. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 995/STF - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa.
Tese jurídica fixada: - 1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação.»
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, IX, e CF/88, CF/88, art. 220 a possibilidade de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, veículo da imprensa que publica matéria jornalística em que se imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.» ... ()
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