(DOC. VP 230.6250.8223.3346)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perseguição majorada pelo concurso de pessoas, difamação e injúria. Alegação de nulidade das interceptações telematicas. Não evidenciada. Decisão que Decretou a medida cautelar devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da quebra de sigilo para apuração dos fatos. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados não foi redigida de maneira genérica, pois esclarece a necessidade dos dados para a investigação e especifica as coordenadas geográficas e período determinado, obedecendo à Lei 12.965/2014. 2 - A atipicidade da conduta do crime de perseguição não foi objeto de julgamento na Corte de origem, portanto inviável o pronunciamento, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovid

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