(DOC. VP 184.5284.2000.0300)

STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. 2 - A queixa-crime não observou a exigência prevista no CPP, art. 41, de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (CP, CP, art. 138, CP, art. 139, e CP, art. 140) é imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou

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