(DOC. VP 250.4290.6705.7862)

STJ. Direito processual penal.. Calúnia, difamação e habeas corpus injúria. Decadência do direito de queixa. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Não conhecido. Writ

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente contra decisão do Tribunal de Habeas corpus Justiça do Espírito Santo, que não conheceu da impetração originária, alegando nulidade da decisão de recebimento da queixa-crime por suposta decadência, uma vez que os fatos delituosos teriam ocorrido entre março e agosto de 2021, e a queixa-crime foi oferecida em julho de 2022. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a matéria deveria ser enfrentada por meio de recurso em sentido estrito

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