(DOC. VP 346.3359.1112.2088)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Lei 7.716/1989, art. 2º-A. INJÚRIA RACIAL. Alegado constrangimento ilegal consubstanciado na conversão da prisão em flagrante em preventiva em audiência de custódia. Conforme se depreende dos autos, não houve qualquer pedido de revogação de prisão preventiva perante o juízo natural. Portanto, a análise e a concessão desta ação mandamental constituir-se-ia em supressão de instância. Tentativa indevida de se inverter a ordem processual. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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