(DOC. VP 204.3103.9004.6400)

STM. Crime militar. Apelação. Desacato a militar. CPM, art. 299. Insuficiência de provas.

«Servidora civil da Aeronáutica acusada de ter desacatado militar que realizava serviço de fiscalização de ingresso de servidores no prédio do CINDACTA I. Sentença condenatória lastreada no depoimento de testemunha arrolada na denúncia, a qual expressa não se recordar das palavras proferidas pela Acusada. Depoimento que se revela vazio posto que não especifica as supostas expressões injuriosas que teriam configurado o desacato. A fragilidade da prova testemunhal não se presta par

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