(DOC. VP 160.7800.0004.9600)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Rejeição. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de utilidade e interesse recursais. Fatos ocorridos há 8 anos. Prescrição. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à suspeição, à supressão de instância e ao julgamento extra petita, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante. 2. Não subsistem a utilidade e o interesse recursais, tendo em vista que, ainda que provido o recurso para receber

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