(DOC. VP 197.9062.7005.4600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal e injúria. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A matéria arguida no habeas corpus - ilegalidade na dosimetria da pena quanto ao reconhecimento dos maus antecedentes em razão de sentença absolutória - não foi examinada pela Corte de origem, até porque não foi suscitada nas razões da apelação. Desse modo, a questão não pode ser examinada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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