Jurisprudência sobre
estabelecimentos farmaceuticos

51 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23. CF/88, art. 1º, III e IV.

«O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos. Esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas. ... (Continua)

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52 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Enquadramento jurídico. Revisão fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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53 - STJ. Drogaria. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica. Decreto 20.377/31, art. 2º, § 1º. Lei 5.991/73, art. 4º, Lei 5.991/73, art. 15 e Lei 5.991/73, art. 58.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que está em vigor o § 1º do Decreto 20.377/1931, art. 2º, segundo o qual o comércio direto com o consumidor de medicamentos não é privativo de farmacêutico. A responsabilidade técnica de drogaria, estabelecimento que promove esse comércio, pode ser exercida por oficial de farmácia, desde que regularmente inscrito no órgão profissional competente. Aplicação da Súmula 120/STJ.... (Continua)

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54 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Distribuição de produtos farmacêuticos. Legalidade da Portaria svs/MS 802/1998.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, III da Portaria 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária - SVS/MS. ... (Continua)

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55 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Práticos. Responsabilidade técnica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 15, § 3º e 57. Decreto 74.170/74, art. 59, I, II e III. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Interpretação.

«A Lei 3.820/60, em seu art. 14, parágrafo único, previu a possibilidade de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácias de profissionais de farmácia que não farmacêuticos (práticos, oficiais, etc.). Tal possibilidade excetuou a regra e objetivou atingir, sob o pálio da nova lei, a profissionais que já atuavam no ramo, legitimando-os, assim, a prosseguirem em suas atividades, desde que preenchessem os requisitos postos no art. 16, do referido diploma legal. ... (Continua)

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56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, explicitando as razões pelas quais concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados farmacêuticos que exerceram a atividade de aplicação de teste rápido de COVID nas dependências da reclamada. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE TESTES RAPIDOS DE COVID EM FARMÁCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE TESTES RAPIDOS DE COVID EM FARMÁCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE TESTES RAPIDOS DE COVID EM FARMÁCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados farmacêuticos que tinham como atividade a realização de testes rápidos de detecção de COVID-19 nas dependências da reclamada. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 relaciona como atividade insalubre, dentre outras, « trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: a) hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); b) laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico)". Ressalte-se, ainda, que em que pese na referida norma regulamentar não conste expressamente o trabalho em farmácias, para a caracterização dainsalubridadepor agente biológico, a SBDI-1 desta Corte já decidiu que o labor em farmácias se equipara a « [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «, quando os empregados aplicam medicamentos injetáveis de forma habitual, fazendo jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio. Nesse contexto, imperioso reconhecer que é possível a caracterização de insalubridade nos trabalhos desenvolvidos por farmacêuticos que realizamtestesde doenças infectocontagiosas, desde que comprovada a habitualidade no desempenho de tal função. Na hipótese, o e. TRT, com base nas provas dos autos, registrou que no ano de 2020 os empregados substituídos realizaram entre 17 e 112 testes de COVID, e em 2021 entre 22 e 130 para a unidade da reclamada avaliada. Assentou, ainda, que « em se tratando de exposição a agentes insalubres biológicos, a simples utilização de Equipamento de Proteção Individual não garante a neutralização da condição nociva à saúde do trabalhador «. Diante dessas premissas fáticas, insuscetíveis de reexame, a luz da Súmula 126/TST, restou evidenciado, portanto, que os farmacêuticos do estabelecimento da reclamada que realizavam a atividade de aplicação de teste de detecção de COVID trabalhavam em condições insalubres por exposição a agentes biológicos. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da aludida norma regulamentar, a insalubridade nas atividades que envolvam agentesbiológicos é caracterizada de formaqualitativa. Assim, o fornecimento de EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentesbiológicos, não sendo, portanto, capaz de neutralizar ação do agente insalubre. Nessa perspectiva, a exposição do trabalhador ao agentebiológicoem exame, em realização da atividade de aplicação de testes rápidos para detecção de COVID em farmácias, enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Estando a decisão regional em consonância com esse entendimento, incólumes os dispositivos apontados. A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o prosseguimento do recurso, pois os arestos não partem da mesma premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, qual seja, o exercício da atividade de aplicação de testes rápidos para detecção de COVID, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Diplomação em 2º grau. Inscrição nos Conselho Regional de Farmácia - CRF. Requisitos. Atuação limitada, apenas, em drogarias, e não em farmácias. Decreto 74.170/74, art. 28. Lei 5.991/73, art. 15, § 3º.

«Recurso especial interposto contra v. acórdão que reconheceu preenchidos os requisitos legais pertinentes, concluindo ser lícita a inscrição dos técnicos diplomados em curso de segundo grau nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Exercício profissional. Competência para fiscalização e autuação do crf. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Farmácias e drogarias. Alvará sanitário. Exigência de certidão de regularidade técnica. Ausência de previsão legal.

«1. «A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável (art.16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional o documento que habilita o farmacêutico ao exercício da sua profissão. (REsp 1.397.251/RR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013.) ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Não comprovação de risco. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar na aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena, quando não ficou comprovado na origem que o paciente se enquadre em grupo de risco, tampouco demonstrada a ausência de assistência adequada à saúde do preso, por meio do atendimento médico e farmacêutico, e de falta espaço para isolamento no estabelecimento em que cumpre a sua pena. ... (Continua)

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61 - STJ. Administrativo. Responsável técnico por estabelecimento farmacêutico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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62 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral balconista de drogaria. Mercado, supermercado, hipermercado. Enquadramento pela atividade preponderante do empregador. O ordenamento jurídico revela que o enquadramento sindical faz-se por meio da atividade econômica preponderante do empregador, salvo nos casos das categorias diferenciadas ou, ainda, nos casos em que nenhuma das atividades econômicas desenvolvidas for preponderante, com o que se tem a incorporação de cada uma à sua respectiva categoria. Inteligência dos CLT, art. 511 e CLT, art. 581. Essa possibilidade de múltiplo enquadramento sindical do empregador em relação às diversas atividades econômicas e aos trabalhadores a ela afetados, quando nenhuma delas é preponderante, por certo, não representa infração ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º da CF/1988), dado que esse se refere à representatividade em relação à mesma categoria econômica em uma mesma base territorial. O CLT, art. 581 não tem incidência quando se trata de uma só categoria econômica ou quando, havendo diversas, possa-se identificar a preponderante. Por exigência legal e para conformação às regras sanitárias (Lei 5991/1973 e rdc 44/2009. Anvisa), a venda de produtos farmacêuticos em redes de hipermercados ou supermercados do ramo alimentício deve ser feita em local apropriado e destacado. A despeito disso, pode-se afirmar tratar-se de mais um mero setor daquele supermercado. Tanto é assim que o espaço de venda de medicamentos, ainda que bem identificado e destacado, ocupa o mesmo estabelecimento do supermercado e não goza de personalidade jurídica própria e distinta do wal mart Brasil ltda, empregador do reclamante. Embora a Lei e as normas regulamentadoras (anvisa) exijam autorização especial para comercialização desse específico tipo de produto (farmacêutico) e o local de disposição dos medicamentos tenha de ser destacado e com atendimento a regras sanitárias, não se faz necessário que a atividade seja desenvolvida por pessoa jurídica distinta do supermercado, que, para essa atividade, pode adotar cnae secundário, como é o caso dos autos. A atividade principal do réu é de comércio de gêneros alimentícios, sendo que os eventuais outros serviços fornecidos (estacionamento, por exemplo), vendas de produtos têxteis, produtos para animais e também medicamentos são atividades que convergem para a sua atividade principal e têm como objetivo, considerado o estilo de vida contemporâneo, principalmente nas metrópoles, atrair o maior público possível, o que atrai a incidência do parágrafo segundo do CLT, art. 581 acima transcrito. Sentença mantida, dado que decidiu pelo enquadramento sindical em razão da atividade econômica preponderante do empregador, que é a do comércio de gêneros alimentícios.

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63 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Farmacêutica. Município de Indiaporã. Adicional de insalubridade. Ação julgada improcedente. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau médio (20%), excetuado o período da pandemia de COVID-19, em que a exposição foi em grau máximo (40%). Direito reconhecido, naqueles percentuais, conforme o período indicado. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das funções no estabelecimento de saúde municipal, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido para julgar a ação procedente... (Continua)

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64 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Denúncia que descreve pluralidade de delitos. Autoaborto (Arielen), auxílio na prática deste delito (Júlia), aquisição de substância abortiva em estabelecimento não credenciado (não identificado) com venda do mesmo à gestante (Júlia). Rejeição liminar da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III. Insurgência ministerial.

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65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Matriz e filiais. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

«1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo Lei 9.782/1999, art. 23, §§ 1º e 2º, opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial. ... (Continua)

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66 - TJSP. Servidora pública. Município de Paranapanema. Farmacêutica. Restabelecimento do adicional de insalubridade com majoração. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau médio na NR 15, apuradas em laudo pericial. Base de cálculo. Salário mínimo até normatização. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Sentença de procedência mantida. Critério para juros e correção após a Emenda Constitucional 113/2021. Observação que se faz. Recursos desprovidos, com observação

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67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Trabalhadora ocupante do cargo de farmacêutica - Pretensão de restabelecimento da gratificação de insalubridade - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau médio - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho - Sentença de parcial procedência modificada - Recurso da autora provido - Recurso do Município não provido.... (Continua)

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68 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Possibilidade de cobrança de ICMS sobre o estoque de produtos farmacêuticos. Exigência do tributo quando da implantação do regime de substituição tributária tem como fundamento legal o art. 34, § 8º do ADCT, que autoriza os estados e o distrito federal a regularem mediante convênio a instituição do ICMS. Creditamento clandestino não é o meio adequado para o ressarcimento do valor que entende indevidamente recolhido. Responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente. CTN, art. 136. Inexistência de direito de creditamento do ICMS pago em energia elétrica, telefonia e bens destinados ao uso do próprio estabelecimento ou integração do ativo fixo, já que não estão relacionados ao processo produtivo. Inexistência de erro na capitulação da penalidade. Majoração de 17% para 18%. Admissibilidade. Utilização da taxa selic para atualização do débito fiscal. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei estadual 10175/98, que prevê a incidência da referida taxa. Recurso improvido.

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69 - STJ. Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade técnica. Farmacêutico em dispensário de medicamentos de estabelecimento hospitalar. Inexigibilidade. Súmula 140/TFR. Razões do agravo de instrumento não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - A decisão atacada que inadmitiu o recurso especial possui dois fundamentos, quais sejam: a) a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que só é exigida a presença de farmacêutico em drogarias e farmácias, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ; e b) não houve violação ao CPC, art. 535, pois o acórdão a quo foi devidamente fundamentado.... (Continua)

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71 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, na forma do CP, art. 71. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria comprado, na plataforma Mercado Livre, grande quantidade de material de uso farmacêutico e componentes químicos similares aos utilizados na fabricação de anabolizantes, promovendo a manipulação dos mesmos para comercialização (de forma virtual ou em quatro estabelecimentos comerciais de sua propriedade). Exame pericial que teria revelado serem produtos com efeitos anabólicos, produzidos sem observância de critérios relacionados à vigilância sanitária, com riscos à saúde e sem autorização do órgão regulador. Paciente que, ademais, teria realizado compra de produtos químicos de natureza oleosa, utilizados como fonte para a produção de fármacos. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado para a cobrança de débitos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ... (Continua)

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73 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.668/2004, do estado da paraíba. Comércio de produtos não farmacêuticos (arts. De conveniência) e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias. Lei 5.991/1973. Alegação de usurpação da competência da união para legislar, por meio de normas gerais, sobre proteção e defesa à saúde. Não ocorrência. Atuação legítima no campo suplementar. Ofensa ao direito à saúde. Inocorrência. Agravo regimental provido. Ação julgada improcedente.

«1. A Lei 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Nulidade do título executivo. CDA. Requisitos de validade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «O compulsar dos autos revela que o fundamento legal expresso na CDA em execução é o art. 24, parágrafo único da Lei 3.820/1960 norma que trata da obrigatoriedade do exercício de responsabilidade técnica, por farmácia ou drogaria, por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia. Ocorre, entretanto, que o auto de infração aponta que houve infração ao § 1º, da Lei 5.991/1973, art. 15 pois, no ato da inspeção da fiscalização o estabelecimento encontra-se em atividade sem a presença de farmacêutico. Esta C. Turma julgadora, em caso análogo entendeu, em casos que tais, que a inscrição em dívida ativa contém fundamentação legal discrepante em relação à infração descrita nos autos lavrados pela fiscalização, dado que não se tratou de funcionamento do estabelecimento sem profissional habilitado ou registrado, mas de ausência de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, não podendo ser confundidas as infrações nem os respectivos fundamentos legais" (fl. 302, e/STJ. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Funcionamento de estabelecimento comercial. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Drogal Farmacêutica Ltda. contra o Prefeito do Município de Pila do Sul objetivando que o estabelecimento comercial possa funcionar fora da escala de plantão prevista no Decreto municipal. ... (Continua)

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77 - STJ. Administrativo. Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. Ausência de responsável técnico no estabelecimento farmacêutico. Aplicação de multa. Salário mínimo. Legalidade. Lei 5.724/71, art. 1º. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.843/89, art. 2º. Lei 7.789/89, art. 5º.

«A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. O Decreto-lei 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados em função do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A partir da publicação da Lei 7.789/89, contudo, deixou de existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário mínimo, nos termos do disposto no Lei 5.724/1971, art. 1º. Assim, conclui-se pela legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por tratar-se, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. Precedentes.... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Responsabilidade por estabelecimento farmacêutica. Possibilidade.

«1. A eg. Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 862.923/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, da relatoria do Min HUMBERTO MARTINS, assentou o entendimento de que o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF, bem como assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). ... (Continua)

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79 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Empresa que desenvolve atividades de industrialização de produtos farmacêuticos e cosméticos destinados a uso veterinário. Princípio da isonomia. Não confisco. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a equiparação da contribuinte, para fins de apuração da Cofins e do PIS, mostra-se inviável, uma vez que essa equivalência é medida que incumbe ao Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões políticas adotadas pelo legislador e pela Administração Pública. ... (Continua)

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80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado sob a acusação de infringir o art. 273, § 1º, 1º-B, I, do CP (vender medicamentos sem o registro exigido no órgão da vigilância sanitária competente). Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime (inteligência combinada do art. 273, caput, e §§ 1º e 1º-B, I, do CP). ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de profissional farmacêutico no estabelecimento. Lei 3.820/1960, art. 24. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação da multa acima do mínimo legal. Existência de motivação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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82 - TJMG. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Farmácia alopática. Comercialização remota de medicamentos sob regime de controle especial. Vedação por norma da anvisa (art. 52, § 2º, rdc/anvisa 44/09). Liminar. Ausência dos requisitos para sua concessão. Recurso desprovido

«- A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concomitante plausibilidade jurídica do alegado pelo impetrante e da fundada periclitação de ineficácia final da ordem por ele pretendida (art. 7º, III, Lei 12.016/09) , requisitos inexistentes para determinar que a vigilância sanitária, antes do célere julgamento da impetração preventiva, fique proibida de exigir da impetrante o cumprimento do art. 52, § 2º, da RDC/ANVISA 44/09, regra que se afigura legítima em face do Lei 9.782/1999, art. 7º e, notadamente, de seu nítido propósito de proteger a saúde pública, bem que prepondera sobre a livre iniciativa comercial, sendo certo que a autorizada venda dos remédios controlados pelos meios tradicionais atende satisfatoriamente, por si só, aos interesses comerciais do estabelecimento farmacêutico, ao menos enquanto se aguarda o desfecho da dita impetração.... (Continua)

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83 - STJ. Medicamento. Remédio. «Habeas corpus. Fiscais da Anvisa que atestaram que o estabelecimento comercial administrado pelos pacientes vendia produtos sem o exigível registro da agência. Fé pública dos servidores da agência reguladora. Desnecessidade de perícia. Impetrantes que não trouxeram simples documentação aos autos demonstrando que os produtos não estariam sujeitos à vigilância sanitária. Justa causa para a ação penal configurada. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 273, «caput, e §§ 1º e 1º-B, I. Lei 6.360/1976, arts. 1º e 12. Decreto 79.094/1976, arts. 1º e 12.

«1. Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime (inteligência combinada do art. 273, «caput, e §§ 1º e 1º-B, I, do CP). ... (Continua)

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84 - TJRJ. Medicamento. «Habeas corpus. Remédio. Venda de medicamentos sem sem registro e proibidos pelo órgão de Vigilância Sanitária. Substâncias abortivas e anabolizantes. CP, art. 273, § 1º-A.

«Na espécie, foram encontrados na posse do Paciente, para exposição à venda, diversos medicamentos de uso proibido, sem prescrição médica e registro na ANVISA, dentre os quais substâncias abortivas e anabolizantes, enquadrando-se sua conduta no delito do art. 273, § 1º-A do CP. Mencionado crime capitula-se no rol dos crimes hediondos (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90) , e inerentemente possui extrema gravidade, porquanto o comércio e a utilização dos medicamentos proscritos trazem grande risco à saúde pública. Vale cogitar ter sido esta, aliás, uma das razões de haver o legislador, ao ponderar os bens jurídicos em conflito, vedado de antemão a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. Não obstante, a quantidade de medicamentos apreendidos aliada à perspectiva de que o Paciente estivesse a ministrá-los regularmente em seu estabelecimento farmacêutico consubstancia, em concreto, fundamento suficiente à manutenção do decreto cautelar para a garantia da ordem pública. Daí porque a primariedade, os bons antecedentes a residência e trabalho fixos não infirmam, por si sós, a necessidade da custódia. Por outro lado, não há mostras de que os alegados problemas de saúde do Paciente sejam incompatíveis com o cumprimento da medida. Ordem denegada.... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Acolhimento. Embargos de declaração anteriormente opostos dentro do prazo legal. Conhecimento. Técnico em farmácia. Assunção de responsabilidade técnica de drogaria. Possibilidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 862.923/SP ).

1 - Na sessão de julgamento de 3.5.2012, os aclaratórios apresentados não foram conhecidos em razão da intempestividade. Foram apresentados novos embargos de declaração, nos quais o embargante afirma que a petição original foi enviada via SEDEX e, conforme Formulário de Entrega de Registrada anexados aos autos, foi recebida no protocolo desta Corte em 22 de fevereiro de 2012, ou seja, dentro do prazo legal. À fl. 395-e, a Coordenadoria da Segunda Turma desta Corte certifica que os originais dos embargos de declaração de fls. 356/360-e, transmitidos por fax, foram entregues neste Tribunal pelos Correios em 22 de fevereiro de 2012, sendo recebida pela Seção de Protocolo Administrativo da Coordenadoria de Gestão Documental da Secretaria de Documentação, que encaminhou a correspondência para o Gabinete do relator, a quem estava endereçada, tendo sido entregue na Seção de Protocolo de Petições no dia seguinte, 23 de fevereiro, ocasião em que foi devidamente protocolada. Com efeito, é notória a tempestividade dos embargos de declaração, cuja petição original foi enviada, por via SEDEX, a este Tribunal e recebida no setor de protocolo dentro do prazo de cinco dias previsto pela Lei 9.800/99, conforme comprovante emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)

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86 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, «C DO CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança originário, na qual alega a impetrante que, no dia 03/02/2023, seu pagamento foi suspenso, assim como sua escala de jornada de trabalho, por ato praticado pela autoridade coatora que entendeu ilícita a acumulação do cargo de auxiliar de laboratório no Município, com o cargo de técnico de laboratório do Estado; ... (Continua)

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87 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos, segundo as regras do regime intermediário. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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89 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, por ausência de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a matéria possui transcendência. Aduz que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente sobre os elementos fáticos que demonstram a presença de subordinação. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que a Corte de origem explicitou, de forma clara e fundamentada, que inexiste subordinação entre as partes, tendo em vista o acordo de prestação de serviços autônomos firmado entre as partes, a autonomia técnico-científica do reclamante, a ausência de prova de fraude na contratação, a existência de obrigações recíprocas e, ainda, a previsão de punição de acordo com as normas do Conselho Regional de Farmácia. Isso se infere, em especial, dos seguintes excertos do acórdão de recurso ordinário: «No caso dos autos, as partes entabularam um acordo de prestação de serviços autônomos, por meio do qual o reclamante se comprometeu a executar os serviços de responsabilidade e assistência técnica atinentes à profissão de farmacêutico. Assim, por ser trabalhador intelectual, o autor tinha autonomia técnico-científica no exercício de suas funções, consoante se denota, inclusive, das cláusulas constantes dos instrumentos de contrato juntados aos autos. Diante desse quadro, incumbia ao reclamante, nos termos do CLT, art. 818, comprovar a fraude na contratação de prestação de serviços, demonstrando a presença efetiva da subordinação jurídica, ainda que objetiva, que caracteriza a relação de emprego, ônus do qual não se desvencilhou . Em que pese o fato do reclamante informar em seu depoimento que recebia ordens da Sra. Tatiana, quanto às atividades que deveria desempenhar, que tinha a sua jornada controlada, fazia vendas em balcão, além de verificar o vencimento dos medicamentos e dos demais produtos da loja, essas circunstâncias não afastam o caráter técnico e prevalente da autonomia da profissão de farmacêutico, prevista na Lei 5.991/1973. Vale dizer, a responsabilidade técnica exigida pela profissão de farmacêutico, nos termos do disposto na Lei 5.991/1973, art. 15, não autoriza presumir haver sempre a subordinação jurídica. Ademais, as circunstâncias fáticas retratadas pela prova oral produzida neste feito apenas confirmam a existência de obrigações contratuais recíprocas, seja pelo cumprimento de horário de trabalho, em razão da indispensabilidade do Farmacêutico no estabelecimento da reclamada, seja pela observância da boa-fé contratual que ressalta o dever de cooperação profissional no estabelecimento do tomador dos serviços. Vale dizer, o mero cumprimento de obrigações contratuais não caracteriza, por si só, a submissão da profissional às diretrizes do tomador dos serviços, porque nos contratos em que o trabalhador é autônomo, há também deveres anexos (boa-fé objetiva) a serem cumpridos. Outrossim, o fato do autor precisar avisar que iria se ausentar não caracteriza, igualmente, a subordinação jurídica. Isso porque a presença do farmacêutico no estabelecimento, durante todo o período de funcionamento, é imposição legal, de modo que a empresa precisa ser notificada sobre eventual falta, para poder escalar outro profissional, sob pena de sofrer penalidade, em caso de fiscalização. Cabe registrar que as partes, desde o início da contratação, formalizaram diversos contratos de prestação de serviços autônomos (fls. 123-145) com base na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional, que admite essa espécie contratual. Ficou expresso, ainda, no instrumento contratual, que eventuais punições seriam de acordo com as normas do Conselho Regional de Farmácia, o que evidencia, também, a ausência de poder disciplinar, que pudesse caracterizar a subordinação jurídica. Assim, por essas razões, não se mostra caracterizada a subordinação jurídica, devendo prevalecer o caráter autônomo da contratação, conforme pactuado pelas partes, com o respaldo da categoria profissional da reclamante . Diante do exposto, reformo a sentença recorrida para julgar a presente reclamação trabalhista totalmente improcedente, na forma da fundamentação. Por fim, tendo em vista ausência de relação empregatícia, indevidos, pois, os consectários próprios do contrato de emprego, motivo pelo qual estão prejudicadas as demais questões recursais . Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria é probatória no caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista em relação ao tema «VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ante o teor da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte sustenta que a matéria não exige o revolvimento de fatos e provas. Aduz que «uma vez negada a relação de emprego pela reclamada, mas admitido o trabalho (prestação de serviço) realizado pela autora a Reclamada suscita fato impeditivo do direito da Autora, atraindo para si o ônus de provar a inexistência da Relação empregatícia, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, dúvidas não restam de que a Reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo da pretensão ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes . 4 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 5 - Conforme consignado na decisão monocrática, a Corte a quo, soberana quanto à análise do acervo fático probatório, concluiu que a relação entre as partes era de cunho civil, uma vez que firmaram contrato de prestação de serviços autônomos, não havendo, portanto, subordinação jurídica. Por outro lado, pontuou que inexistem nos autos elementos que comprovem fraude na contratação do reclamante. 6 - Vale salientar, por fim, que a controvérsia não foi resolvida pelas regras de distribuição do ônus da prova, mas sim pela valoração das provas produzidas nos autos. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista em empregados. Indústria farmacêutica. Medicamentos sujeitos a comercialização reservada. Possibilidade, desde que a revista seja feita de forma adequada. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam ser vexatória a revista (indenização fixada em 15 SM). Reexame de fatos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«... Questiona-se sobre a possibilidade de ser efetuada revista dos empregados que trabalham no setor de estoques de empresa que comercializa psicotrópicos e medicamentos sujeitos a comercialização reservada. A resposta é afirmativa. Se o controle somente pode ser feito com a revista dos funcionários quando da saída do estabelecimento, e se não existe outro meio para que assim se faça que não seja a revista com os empregados despidos, a revista em si não é abusiva nem causadora de confrangimento, desde que procedida na forma adequada. Ocorre que, na espécie, as instâncias ordinárias afirmaram que o procedimento adotado pela empregadora expunha seus funcionários «a vexames pessoais que ocasionam constrangimento, pelo que ficou mantida a condenação. Reexaminar esses fatos nesta via não, é possível diante do que consta da Súmula 7/STJ. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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91 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenizações por danos morais. Assaltos. Transporte de valores. Valores arbitrados.

«Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta do empregador, ao impor à empregada (farmacêutica) o desempenho de atividade para a qual não foi contratada - transporte de valores - , expôs a trabalhadora a situação de risco, mesmo que a tarefa não estivesse vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto especificamente durante a atividade de transporte de numerário, a tensão pelo risco é permanente, sobretudo no caso da Reclamante, que já fora vítima de assaltos no estabelecimento. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (CF/88, art. 5º, V e X; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de farmácia. Instalação de estabelecimento farmacêutico. Cooperativa. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. Os artigos 44 da Lei 5.991/1973, 98 e 99 do Código de Ética Médica e 16, alínea «g, do Decreto 20.931/1932, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Definição de competência tributária. ISSQN ou ICMS. Fornecimento de soluções e emulsões enterais e parenterais. Serviços de manipulação de medicamentos. Incidência. ISSQN. Atividade que consta na lista anexa à Lei complementar 118/03.

«1. Recurso especial em que se discute o imposto cabível sobre o fornecimento a estabelecimentos hospitalares de soluções e emulsões enterais e parentais. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual penal. Agravo retimental no h abeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenada a cumprir pena em regime fechado. Portadora de doença grave. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, as instâncias ordinárias atestaram que não fora demonstrada « a ausência de assistência à saúde do preso, por meio do atendimento médico e farmacêutico, no estabelecimento em que a Paciente cumprirá a sua pena, conforme estabelece o art. 14 da Lei de Execuções Penais, não há que se falar em iminência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta via « (e/STJ fls. 158/159). 2. Via de regra, o art. 117, caput, e, II da LEP, só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado.... (Continua)

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95 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Paciente condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de aplicação de regime aberto. Vedação legal expressa. Tratamento psicológico. Possibilidade de o paciente vir a receber tratamento psicológico no sistema penitenciário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea a, «o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. No caso dos autos, o Paciente foi condenado a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática do delito de atentado violento ao pudor, o que afasta qualquer possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. ... (Continua)

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96 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Custeamento de despesa do empregado com medicamento. Não incidência de contribuição previdenciária. Ausência de ampliação ou violação da norma isentiva.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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97 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo. Lei estadual 12.623/2007. Disciplina do comércio de arts. De conveniência em farmácias e drogarias. Usurpação da competência da União. Improcedência.

«A Lei 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. ... (Continua)

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98 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo. Lei estadual 12.623/2007. Disciplina do comércio de arts. De conveniência em farmácias e drogarias. Usurpação da competência da União. Improcedência.

«A Lei 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. ... (Continua)

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99 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Ação de nulidade manejada contra ato do inpi que indeferiu pedido de patente pipeline. Pedido de patente depositado sob a égide da Lei 5.771/71. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/96. Possibilidade de depósito de patente pipeline.

«1.- O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT (Decreto 81.742/78) previu a possibilidade de estabelecimento de proteção patentária simultânea nos países signatários em procedimento que comportava uma «fase internacional, correspondente ao depósito inicial em qualquer dos países signatários, com designação de outro(s) país(es) para o(s) qual(is) se estenderia a patente, e uma «fase nacional, correspondente à apresentação em prazo certo, perante o órgão registrário competente do país designado, de cópia do pedido internacional devidamente traduzido, acompanhado do pagamento da taxa nacional, além de outros documentos. ... (Continua)

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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Farmácia popular do Brasil. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inativação do comércio. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 55 da lein. 9.784/1999. Ausência de prequestionamento.

1 - Não prospera a tese de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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