(DOC. VP 659.1436.3395.4113)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Trabalhadora ocupante do cargo de farmacêutica - Pretensão de restabelecimento da gratificação de insalubridade - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau médio - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. 413/RS/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho - Sentença de parcial procedência modificada - Recurso

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