(DOC. VP 241.1131.2205.7479)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Exercício profissional. Competência para fiscalização e autuação do crf. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2 - Sobre a controvérsia de fundo submetida ao Judiciário, assim se manifestou a origem (fl. 120, e/STJ): «Todavia, no caso dos autos trata-se de posto de medicamentos que não está obrigado a submeter à e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote