(DOC. VP 241.1120.1730.3996)

STJ. Administrativo. Responsável técnico por estabelecimento farmacêutico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões de agravo regimental, os agravantes furtaram-se em rebater os fundamentos da decisão agravada - de ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado por violado, e de incidência da Súmula 283/STF -, porquanto não infirmaram o fundamento central do acórdão vergastado. Agravo regimental improvido.

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