(DOC. VP 231.2040.6766.9633)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Funcionamento de estabelecimento comercial. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Drogal Farmacêutica Ltda. contra o Prefeito do Município de Pila do Sul objetivando que o estabelecimento comercial possa funcionar fora da escala de plantão prevista no Decreto municipal. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaraçã

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