Jurisprudência sobre
entidade privada de fins nao lucrativos

51 - STJ. Processual civil. Pis. Entidade de previdência privada. Regime de tributação. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. SÚMULA 481/STJ. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. A agravante alega que, por ser uma instituição de natureza assistencial e sem fins lucrativos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça sem comprovar a hipossuficiência financeira, com base na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, exige comprovação inequívoca de incapacidade financeira, conforme Súmula 481/STJ. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada incapacidade financeira. 5. O Estatuto Social da associação não comprova que ela se destina exclusivamente a idosos, inviabilizando a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso. 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

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53 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. CLT, art. 899, § 9º.

Como é cediço, o depósito recursal possui como finalidade a garantia do juízo. Logo, a importância a ser depositada deveria corresponder ao valor total da condenação. Considerando, porém, a provisoriedade desse valor e a necessidade de assegurar às partes o amplo direito de defesa, houve por bem o legislador estabelecer um teto (arts. 899, § 6º, da CLT e 40, caput, da Lei 8.177/1991) , o qual, por força do item VI da Instrução Normativa 3 do TST, é anualmente reajustado por ato do Presidente deste Tribunal. Dessa forma, nos casos em que o valor da condenação é inferior ao limite fixado pelo TST, o depósito recursal deve corresponder àquela importância, ao passo que, em se tratando de condenação em valores superiores, é suficiente o depósito correspondente ao teto. Em vista disso, este Colegiado, majoritariamente, entende que a lei, ao referir-se ao «valor do depósito recursal, não alude diretamente à tabela do TST, mas ao valor da condenação, limitado àquele teto. Na linha desse entendimento, o § 9º do CLT, art. 899, ao prever que «O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte., autoriza que se tome pela metade o parâmetro mais favorável à parte, seja o valor da condenação ou aquele correspondente ao teto. Conjugando-se, então, o referido preceito com o item I da Súmula 128/TST, tem-se que incumbe à parte efetuar o depósito legal, limitado à metade do teto, a cada novo recurso, até que seja atingida metade do valor da condenação. No caso, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a primeira reclamada, quando da interposição do seu recurso ordinário, efetuado o depósito de R$ 4.756,58 (quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Já por ocasião da interposição do seu recurso de revista, depositou R$ 2.743,43 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) e, quando intimada pelo Regional, complementou com depósito de R$ 3.486,79 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos). No entender deste Colegiado - com ressalva deste Relator, que reputa deserto o apelo por considerar como parâmetro a tabela do TST -, está regular o preparo, não sendo mais exigível qualquer depósito. Superado o óbice apontado na decisão denegatória, com ressalva deste Relator, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De plano, constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula 85/TST, IV). Precedentes da SbDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso da demandante. Não cabimento. Mesmo a entidade filantrópica sem fins lucrativos deve comprovar a hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Documentos que não comprovam os requisitos para concessão do benefício. Agravante que possui significativo ativo circulante e superávit, sem demonstração de dívidas e débitos tributários em balanço patrimonial. Decisão mantida.

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55 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Erro médico. Hospital gerido por entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social de saúde (OSS). Responsabilidade do Estado mantida. As OSS que se condicionam a veemente influência do Direito Público, são remuneradas integralmente pelo Governo e podem, inclusive, valer-se de servidores públicos a elas afastados. Modelo jurídico este que não exime o Estado de sua responsabilidade constitucional pela saúde. Os serviços públicos de saúde afiguram-se aos usuários como de prestação direta, não cogitando eles da relação jurídica subjacente (teoria da aparência). Similaridade com o entendimento relativo às Santas Casas. Agravo retido não provido.

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56 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Empréstimos celebrados com entidade de previdência privada fechada. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Há diferenças importantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem obter proveito econômico e, portanto, são equiparadas às instituições financeiras. Já as entidades fechadas, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, têm por finalidade a atividade protetivo-previdenciária, e não de fomento ao crédito, não podendo ser equiparadas às instituições financeiras. ... (Continua)

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57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Existência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante, porquanto da análise de seu balanço patrimonial se extrai grave déficit financeiro, situação que se alia ao fato de no processo de origem, execução de título extrajudicial, se exigir valor que atualizado monetariamente atinge cifra de cerca de R$ 1.450.000,00, sendo, certo, ainda não ser este o único processo executório a que responde, porquanto está sendo também responsabilizada pelo pagamento de dívidas tributárias para com a União, estas de mais de uma centena de milhões de reais e também por dívidas trabalhistas. Reforma da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e provido

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58 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RETIRADA DE MENINGIOMA FRONTAL CEREBRAL CUSTEADA PELO BENEFICIÁRIO APÓS NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES DE CALOTA CRANIANA E TECNOLOGIA DE NEURONAVEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REEMBOLSO COM OBSERVAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA SUSTENTANDO TRATAR-SE DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. MESMO SEM FINS LUCRATIVOS, UMA VEZ QUE A OPERADORA OFERECE AOS SEUS PARTICIPANTES PLANO DE SAÚDE MEDIANTE REMUNERAÇÃO, OBRIGA-SE A PROPICIAR-LHES TRATAMENTO INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CONTRATO E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. SE A MOLÉSTIA QUE AFLIGE O BENEFICIÁRIO NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DA COBERTURA, NÃO HÁ SUPORTE LEGAL E/OU CONTRATUAL À RECUSA DO FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO POR PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR BUSCANDO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COPARTICIPAÇÃO NOS CASOS DE INTERNAÇÃO CLÍNICA OU CIRÚRGICA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE TEVE DEFICIT NO MÊS DE FEVEREIRO/2025 NO VALOR DE R$1.549.159,89 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), MAS POSSUI ATIVO IMOBILIZADO DE VALOR SUPERIOR A R$ 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), ALÉM DE VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE QUANTIAS. PESSOAS JURÍDICAS QUE, MESMO EM DIFICULDADES, SÃO DOTADAS DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DESTE TJ. PARTE RÉ QUE TEM CAPACIDADE ECONÔMICA E POSSIBILIDADE DE RECOMPOR EVENTUAIS PREJUÍZOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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60 - TRT2. Parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público oscip. Inexistência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Não se confundem parceria firmada entre município e entidade privada, sem fins lucrativos, visando a interesses da coletividade na área da saúde, com contrato de prestação de serviços. Se de contrato de prestação de serviços fosse a hipótese lançada em juízo, restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do município, o que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Mas, em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, restando inaplicável o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 331, V, do c. TST.

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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pessoa jurídica. Gratuidade processual.

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62 - STJ. Tributário. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos para gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Restrição indevida do art. 47, II, e, § 2º, da instrução normativa SRF 247/2002. Modulação pelo REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Verba de patrocínio. Atividade própria. Não incidência da Cofins.

I - O feito decorre de ação ajuizada pela recorrente, associação de direito privado, que presta atividades sem fins lucrativos, visando à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes do exercício de suas atividades próprias, abrangendo cursos, palestras, conferências, bem como as verbas de patrocínio destinadas a custear a realização de cursos. ... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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64 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à transferência para unidade escolar do sesi sem se enquadrar a impetrante no rol de beneficiários do serviço. Alegação de que a porcentagem destinada aos dependentes legais de beneficiários da indústria (90%) em comparação com a porcentagem destinada aos filhos dos funcionários (10%) inviabiliza a fruição dos serviços oferecidos pela escola em flagrante injustiça. Descabimento. Entidade que ostenta personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, mantida e administrada pela indústria, além do que, não integra a administração direta ou indireta. Serviço criado para atender prioritariamente os interesses dos dependentes legais dos beneficiários da indústria e dos filhos dos funcionários da instituição. Atividades de interesse público que não se confundem com serviço público. Liberdade para criação de suas próprias regras. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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65 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO EXERCIDA EM FACE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS, ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. REPASSE DE CRÉDITO A TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO DECENAL, INICIADO A PARTIR DA CIÊNCIA ACERCA DO FATO DANOSO. TEORIA ACTIO NATA. ERRO VERIFICADO. NULIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Em delimitação do objeto litigioso, a presente ação indenizatória foi proposta pela Fundação Clara Basbaum em face da Federação Brasileira de Hospitais, na qual alegou ter sofrido danos materiais de R$48.281,82, em razão da expedição indevida, pela entidade associativa, de ordem de pagamento em favor de terceiro fraudador, referente a parcelas de precatório de sua titularidade. A autora apelante relatou que o crédito pretendido decorreu de ação coletiva promovida pela referida entidade contra a União, com vistas à obtenção da diferença remuneratória dos hospitais que prestaram serviços ao SUS em junho de 1994, pago a menor devido à conversão irregular do cruzeiro para URV. Sustentou que desconhecia a existência do processo judicial e que somente tomou ciência do dano em 14/09/2015. Assim, postulou a condenação da entidade ao ressarcimento da quantia, atualizada e acrescida dos consectários legais. 2. Julgado de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de prescrição trienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base nos arts. 487, II do CPC/2015 e 206, § 3º, V, do Código Civil. 3. Razões recursais da autora apelante, em que suscitou a nulidade da sentença por vício de fundamentação, notadamente por ter aplicado o prazo prescricional de 03 anos. Além disso, impugnou o termo inicial fixado, pois foram consideradas as datas da publicação do edital de convocação para habilitação dos interessados no processo judicial perante a Justiça Federal (12/04/2005) e do efetivo pagamento ao terceiro (16/02/2012). 4. No tocante ao prazo de prescrição, o STJ consolidou que as demandas fundadas em responsabilidade civil extracontratual se sujeitam ao prazo de 03 anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ao passo que as de responsabilidade contratual devem observar o prazo de 10 anos estabelecido no art. 205 do mesmo diploma. In casu, a atuação da Federação Brasileira de Hospitais como substituta processual de seus associados, bem como a sua participação nos trâmites de pagamento dos precatórios, evidencia e reforça a preexistência de um vínculo jurídico entre as partes, anterior ao alegado evento danoso, que se amolda à natureza contratual. Logo, deve ser aplicado o prazo decenal. 5. Com relação ao termo inicial, a interpretação dada ao CCB, art. 189, que consagra a teoria da actio nata, denota que o prazo começa a fluir a partir do conhecimento, pelo titular do direito, da violação e de suas consequências. Assim, merece ser afastada a data da publicação do edital (12/04/2005), pois o suposto dano ocorreu com o pagamento indevido efetuado posteriormente. Igualmente, deve ser descartada a data de levantamento do alvará (16/02/2012), visto que não há provas de que a autora apelante tenha sido notificada desse ato. Dessa forma, deve prevalecer como marco inicial da fluência do prazo prescricional a data de 26/01/2015, indicada como o momento em que a recorrente tomou ciência da lesão. Assim, distribuído o processo em 14/09/2015, o direito de ação foi regularmente exercido. 6. Diante do exposto, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de proceder ao adequado prosseguimento do feito. Por corolário, prejudicado a análise do mérito da apelação. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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67 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação acerca da correta exegese da Súmula 321/STJ. Independentemente da natureza da entidade previdenciária (aberta ou fechada) administradora do plano de benefícios, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem auferir lucro das contribuições vertidas pelos participantes, não havendo também nenhuma imposição legal de participação de participantes e assistidos, seja no tocante à gestão dos planos de benefícios, seja ainda da própria entidade. No tocante às entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade simples, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas da gestão da entidade e dos planos de benefícios. As regras do código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Em vista da evolução da jurisprudência do STJ, a Súmula 321/STJ restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdência complementar. Como o CDC não incide ao caso, o foro competente para julgamento de ações a envolver entidade de previdência fechada não é disciplinado pelo diploma consumerista. Todavia, no caso dos planos instituídos por patrocinador, é possível ao participante ou assistido ajuizar ação no foro do local onde labora(ou) para o instituidor. Solução que se extrai da legislação de regência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«1. Por um lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica objetiva, porquanto voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final. Por outro lado, avulta do CDC, art. 3º, § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como «atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração - inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária - , salvo as de caráter trabalhista. ... (Continua)

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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça.

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69 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.

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70 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Ação de responsabilização civil de ex- dirigentes. Entidade de previdência privada. Sociedade civil. Adoção. Forma de sociedade anônima. Normas. Observância. Necessidade. Assembleia geral. Aprovação das contas sem ressalva. Ação de anulação. Condição de procedibilidade.

1 - Na vigência da Lei 6.435/1977, as entidades de previdência privada poderiam se organizar como sociedades civis ou fundações quando fossem sem fins lucrativos.... (Continua)

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71 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em favor da autora - Irresignação da agravante - Não Acolhimento - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Documentos nos autos que demonstram que a agravante tem superávit de mais de 68 milhões de reais - Fato de a agravante ser entidade sem fins lucrativos que, por si só, não determina a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes recentes deste E. Tribunal envolvendo a parte agravante - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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72 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Inscrição da imperante junto ao cadastro de entidades privas sem fins lucrativos impedidas. Cepim, gerido pela controladoria-geral da união, em função de convênio celebrado junto ao ministério do esporte. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, consubstanciado na inscrição da impetrante, ora agravante, no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, em função do Convênio 823.327/2015 celebrado com o Ministério do Esporte. ... (Continua)

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73 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da associação ré. Preliminar de nulidade por ausência de audiência de conciliação rejeitada. Gratuidade de justiça deferida à entidade sem fins lucrativos que atende idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da relação jurídica. Repetição de indébito na forma simples até a citação e em dobro após, conforme Tema 929 do STJ. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$5.000,00 mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido

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74 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

Não há como reconhecer o direito «ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita à instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51, com nova redação dada pela Lei 14.423/2022, quando seu caráter filantrópico e os assistidos por ela não se limitam apenas as pessoas idosas. ... (Continua)

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75 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando suficientemente delineado o contexto fático que serviu de parâmetro para a fixação da verba. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Ilegalidade do art. 47, II e § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico. Contratos de cooperação técnica e prestação de serviços científicos e tecnológicos mediante contraprestação. Vinculação aos fundamentos determinantes do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

«1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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76 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Lei complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 427/STJ. Invocação para sustentar prescrição a atingir o fundo de direito. Tese recursal incompreensível. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

«1. O Lei 6.435/1977, art. 5º, I e II admitia que as entidades de previdência privada fossem organizadas como: I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. Dessarte, embora a Lei Complementar 109/2001 estabeleça que as entidades abertas de previdência privada devem ser sociedades anônimas e seguradoras, o art. 77, § 1º, do mencionado Diploma expressamente ressalva que, no caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil. ... (Continua)

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77 - TJRS. Conforme assentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do agr 192.715, j. Em 21/11/2006, «tratando-se de entidade de direito privado. Com ou sem fins lucrativos. , impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (rt 787/359. Rt 806/129. Rt 833/264. Rf 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964. Rt 828/388. Rt 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

«Caso em que a parte postulante à concessão do benefício não demonstrou a incapacidade de arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c CTN, art. 14, que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. ... (Continua)

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79 - STJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de terreno público a particular. Construção de sede recreativa de associação de direito privado sem fins lucrativos. Ausência de interesse eminentemente social. Hipótese não enquadrada na dispensa de licitação. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 17, I, alínea «f, e § 2º, I. Necessidade de concorrência prévia.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão - ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade teria celebrado ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da sede recreativa da associação, sem autorização legislativa e sem licitação. ... (Continua)

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80 - TJSP. Apelações cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexistente a relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando danos morais em R$2.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. Pedido de gratuidade da justiça pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora e sua dependência exclusiva do benefício. Gratuidade da justiça deferida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a idosos. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação em razão do trabalho adicional em grau recursal. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

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81 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de contratação.

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82 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (CF/88, art. 150, VI, a). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Precedentes. ... (Continua)

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83 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR . SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Autorização legislativa para desafetação e doação de área pública. Entidades sem fins lucrativos. Desenvolvimento de projetos sociais. Interesse público. Previsão de encargos. Cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a doações e desafetações de imóveis municipais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Ausência de prova documental - Irresignação da parte agravante que comporta acolhimento, pois o C. Supremo Tribunal Federal sobre o tema já se manifestou: «Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação 1.905-5/SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Acórdão publicado no DJ de 20/09/2002).  Também não comporta acolhimento a alegação da agravada de ser uma entidade sem fins lucrativos, que presta serviços a pessoas idosas, invocando a Lei 10.741/2003, art. 51, pois não colacionou nenhum documento, para corroborar com a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais, pois mesmo para tais pessoas jurídicas, a prova da ausência de condições financeiras é requisito para a sua concessão - Decisão Reformada - Agravo Provido

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86 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- ENTIDADE FILANTRÓPICA- PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. ... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE PRESTA SERVIÇOS A PACIENTES ONCOLÓGICOS E OSTOMIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ENTIDADE POSSUI CONVÊNIO COM O SUS E QUE PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS DA PORTARIA MS 400/2009 - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Apoio a Pacientes Oncológicos em Reflexologias (IBRAPPER) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando o fornecimento de insumos médicos para a continuidade da prestação de seus serviços. Decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela antecipada de urgência. Irresignação do ente estadual. ... (Continua)

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88 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANRISUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT e 5º, II, da CF/88 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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89 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PREVALECIMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. AGRAVO PROVIDO.

Encontrando-se a executada sob intervenção federal há tempo considerável, impõe-se reconhecer a inaplicabilidade da Lei 6.024/74, art. 6º às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços securitários e previdenciários, em razão da natureza alimentar do crédito aqui perseguido. Daí a impossibilidade de prevalecer a ordem de suspensão do processo... (Continua)

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90 - STJ. Recurso especial. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Investimentos em cdb efetuados por entidade fechada de previdência complementar no banco santos S/A. Falência. Limitação da cobertura em conformidade com o regulamento do fgc aprovado pelo cmn. Impossibilidade de extensão da garantia a cada um dos participantes do fundo de previdência. Investidor institucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Pretensão de entidade fechada de previdência complementar de que o valor resguardado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) seja considerado individualmente para cada um dos seus participantes, em face da falência do Banco Santos. ... (Continua)

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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA IRRENUNCIABILIDADE A DIREITO DECORRENTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que manteve a sentença de origem, insurgindo-se pela alegada omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e à ausência de obrigação extracontratual da entidade de autogestão, sem fins lucrativos. A sentença manteve a condenação da entidade à cobertura de procedimento médico prescrito, cuja negativa foi considerada ilícita. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio (5ª a 8ª série) na Escola Embaixador Espedito de Freitas Resende mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica sem fins lucrativos. ... (Continua)

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93 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Processo seletivo público. Programa saúde da família. Município de cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de oscip. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei 8666/93. Afastamento pela Lei 9790/99. Norma que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria. Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios na forma do § 4º do CF/88, art. 198. Necessidade de observância do limite de gasto estabelecido na Lei complementar de que trata o CF/88, art. 169. Imposição de obrigação de não fazer, consistente em não permitir a contratação de agentes comunitários da saúde por entidades que não integrem a administração pública direta ou indireta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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94 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no CF/88, art. 195, § 7º. 2. A Lei 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e, da Lei 12.101/2009, à exceção do, VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes « certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente «, aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei 12.101/2009 e do Lei Complementar 187/2021, art. 3º extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu, afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos, e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados na Lei 12.101/2009, art. 29, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude a Lei 12.101/2009, art. 29, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento .

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95 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar e do litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno, em síntese, de duas questões centrais. A primeira, se há litisconsórcio passivo necessário unitário da ora recorrente (SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP) com seus sócios fundadores, cuja inobservância implicaria anulação do processo. A segunda diz respeito à possibilidade de, à luz do art. 1.394 do CC/1916, a associação limitar o direito de voto dos chamados «sócios efetivos (considerados associados temporários, sem direito a voto). ... (Continua)

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96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula 463/TST, II: « No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Imunidade tributária. ICMS. Autora que se trata de entidade sem fins lucrativos. Tributação decorrente de importação de equipamentos hospitalares relacionados às atividades da própria Autora. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, por entender que a Autora não possui legitimidade ativa ad causam para demandar sobre os interesses das filiais. Inconformismo da Autora. O fato das filiais possuírem CNPJs próprios confere as mesmas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da Matriz. Portanto, esta tem legitimidade para defender os interesses das filiais. Precedentes do C. STJ. Sentença que se anulada. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC. Trata-se de imunidade tributária de instituição de assistência social com relação à incidência do ICMS sobre equipamentos hospitalares importados. O estatuto social juntado comprova que a Associação Congregação de Santa Catarina não tem finalidade lucrativa, mas filantrópica. A entidade assistencial em referência caracteriza-se por ser uma unidade de pessoa jurídica de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos, que integra diversos estabelecimentos que atuam na área de saúde e assistência social para a consecução das finalidades previstas em seu estatuto social. Destaca-se que o E. STF entende que a imunidade tributária consignada no CF/88, art. 150, VI, «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação dos bens utilizados na prestação dos serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Precedentes do E. STF e do TJRJ. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ, «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Impossibilidade não comprovada. Faturamento elevado.

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99 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Consumidor pessoa jurídica. Entidade religiosa. Alegação de cobrança de tarifa de água na categoria comercial. Exorbitância dos valores da fatura. Inadimplência. Suspensão do serviço essencial. Sentença parcialmente procedente. Apelos das partes. A cobrança não poderia ser feita pela tarifa comercial, posto que a autora é classificada como templo religioso sem fins lucrativos, devendo receber a correta adequação de tarifa mais benéfica. Inteligência do Decreto 533/1976, art. 94, § 1º e da Deliberação Agenersa . 4671, de 31 de janeiro de 2024 (SEI 67858631). No tocante à pretensão indenizatória, há de se destacar que a interrupção do fornecimento de serviço essencial causou embaraço ao desenvolvimento de sua atividade religiosa, capaz de gerar direito à indenização a título de dano moral. Súmula 192/STJJ. O valor da reparação foi bem fixado pelo Juízo singular em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostrando-se adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para a demandante, e sim uma compensação pelos transtornos causados. Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Fixação da condenação extrapatrimonial em patamar inferior ao requerido que não resulta na sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Ônus processuais que devem ficar a cargo integral da concessionária. Provimento parcial do recurso da autora. Desprovimento do recurso da ré.

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100 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela carta de 1988, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/75). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 732/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 6.003/2006. Lei 3.807/60, art. 4º. ADCT da CF/88, art. 25. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.615/88, art. 27.

«1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) ... (Continua)

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