Jurisprudência sobre
entidade privada de fins nao lucrativos
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Médico ginecologista e obstetra, credenciado em hospital privado (instituição filantrópica sem fins lucrativos) vinculado (o hospital) ao sus. Cobrança pecuniária para a realização de parto, quando o procedimento já estava custeado pelo convênio assistencial de saúde da parturiente. Serviço não financiado pelo sus. Impossibilidade de amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, por não comprovada a condição de agente público do recorrente e nem lesão a interesses do erário. Recurso especial provido.
«1. A tipificação de determinada conduta como ímproba, à luz da Lei 8.429/92, exige analisar se o ato investigado foi, efetivamente, praticado por Agente Público ou a ele equiparado, no exercício do munus público, nos moldes delineados pelo art. 2º da LIA, bem como se houve lesão a bens e interesses das entidades relacionadas no art. 1º da Lei de Improbidade. ... ()
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA HOSPITAL. ENTIDADE FILANTROPICA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSUM AGENTES PÚBLICOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº940 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A Corte Cidadã, conforme Súmula 481, assevera que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... ()
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103 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... ()
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104 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s". Concurso público ou processo seletivo. Sebrae. Submissão aos princípios gerais de probidade da administração pública. Entidades que trabalham em colaboração com o ente público. Submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de feito distribuído ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho declarou de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento do pedido inicial, declinando da competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília/DF. ... ()
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105 - TRT2. Sindicato ou federação enquadramento. Em geral do direito ao pagamento da plr. Participação nos lucros e resultados. Aplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias químicas, farmacêuticas, plásticas e similares de São Paulo, embu, embu-guaçu, caieiras e taboão da serra. Nos termos previstos no estatuto social da fundação butantan, a reclamada representa uma renomada entidade civil fundacional, com personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, todavia. Para tanto, basta uma simples leitura de seu art. 3º, segundo o qual a ré tem «por objetivo exclusivo de utilidade pública a realização direta, constante e ativa no desenvolvimento do ensino, da pesquisa, do conhecimento científico e tecnológico sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Conclui-se, assim, que a demandada não pode simplesmente ser enquadrada na categoria das indústrias químicas e farmacêuticas, como ora faz crer o recorrente, até porque, repito, não desenvolve atividade econômica organizada, com o intuito de lucro. Nesse passo, conforme já me manifestei em casos semelhantes, não se tem como formar o vínculo social básico denominado categoria econômica, na forma prevista no parágrafo 1º, do CLT, art. 511, e, portanto, há de se concluir que as normas coletivas colacionadas não abrangem a fundação reclamada. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
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106 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.
«Tratando-se o apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, de caráter beneficente e assistencial, é de ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.... ()
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107 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo.
Prestação de serviços - Execução de obra do «Complexo Educacional do SESI/SP e do SENAI/SP - Notas fiscais - Emissão em desconformidade com as condições estabelecidas em correspondente contrato - Discussão que não envolve questão afeta ao direito público. Os Serviços Sociais Autônomos, também chamados de Sistema «S, criados por lei, de regime jurídico predominantemente de direito privado, sem fins lucrativos, foram instituídos para ministrar assistência ou ensino a determinadas categorias sociais e possuem autonomia administrativa e financeira Não integram a Administração Pública direta ou indireta, e por não estar incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 1º, não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos na referida Lei, e sim aos seus regulamentos próprios Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as entidades do Sistema «S não estão sujeitas aos princípios previstos no CF/88, art. 37, notadamente no que se refere à contratação de seu pessoal (RE Acórdão/STF, Repercussão Geral). Matéria de competência recursal d às Subseções Segunda e Terceira, composta pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos com determinação de redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Rio Grande Sul em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino médio em sua totalidade na Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, instituição filantrópica sem fins lucrativos. ... ()
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109 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... ()
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110 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA.
Pleito da agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser entidade sem fins lucrativos. Pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade, mas deve comprovar hipossuficiência financeira, conforme jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 481, que não diferencia entre finalidade lucrativa e não lucrativa. Prova dos autos incapaz de demonstrar a alegada hipossuficiência. Caso concreto em que a agravante não demonstrou a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Requisitos legais para a concessão da benesse não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A ASSOCIAÇÃO EM TELA SE CARACTERIZA POR SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS, ABRANGENDO DIVERSOS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PREVISTAS EM SEU ESTATUTO SOCIAL. OUTROSSIM, O INSTRUMENTO SOCIETÁRIO TAMBÉM PREVÊ QUE A ASSOCIAÇÃO APLICA INTEGRALMENTE SEUS RECURSOS NO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAL SUPERÁVIT DEVE SER INTEGRALMENTE REVERTIDO PARA OS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO E DIVIDENDOS. SENTENÇA PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 342 DO STF, QUE ASSEGURA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ICMS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS PREVISTAS NO CF/88, art. 150, VI, C: «A
imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido". ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DEU TRATAMENTO SIMILAR A PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS (ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA X CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ) QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS, AINDA QUE FILIAL E MATRIZ POSSUAM CNPJ DISTINTOS, TAL FATO ASSEGURA SOMENTE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE AUTONOMIA JURÍDICA ENTRE TAIS ENTES, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE PERSONALIDADE JURÍDICA ENTRE MATRIZ E FILIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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112 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PAMA-PCE - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VINCULADO À FUNDAÇÃO SISTEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. MEDICAMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que a 1ª ré autorize a continuidade do tratamento de terapia imuno biológica com Golomumabe Venoso, sem cobrança de coparticipação, e condenação das rés a pagar compensação por dano moral. ... ()
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114 - TST. Administração pública. Terceirização. Contratação de empregado por entidade particular. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade do Município por débitos oriundos de convênio na saúde. Dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I. Lei 8.666/1993, arts. 67, 71, § 1º e 116, § 1º. CF/88, arts. 1º, III e IV e 199, § 1º.
«Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do CF/88, art. 199, § 1º para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorrentes do convênio. Dispõe o Lei 8.666/1993, art. 116 que as disposições da referida lei se aplicam aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. Acresce o § 1º do referido art. 116 que a celebração do convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo conter, entre outros requisitos, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso. O § 3º do Lei 8.666/1993, art. 116 reza que as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, devendo ser retidas no caso de irregularidades verificadas na fiscalização pela Administração Pública. Por sua vez, a teor do art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a execução do contrato, e, por consequência, do convênio administrativo, deverá ser acompanhada pela Administração Pública, englobando-se a observância dos direitos trabalhistas dos empregados contratados pela pessoa jurídica celebrante do convênio administrativo. Infere-se dos dispositivos citados da Lei 8.666/1993, o dever da Administração Pública em acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da associação sem fins lucrativos que celebrou o convênio, em estrita observância, ainda, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho positivados nos incs. III e IV do CF/88, art. 1º, respectivamente. O caso se amolda as diretrizes da Súmula 331/TST e do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, ressalvando, todavia, a possibilidade da Administração Pública responder caso caracterizada a conduta culposa do ente público, no caso concreto. Violação do CF/88, art. 199, § 1º não caracterizada. Pretensão rescisória julgada improcedente.... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos - Direitos Autorais - Pretensão de ressarcimento pela utilização indevida de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em eventos festivos, sem a devida autorização de uso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais independe da existência de finalidade lucrativa dos eventos em que foram veiculados, uma vez que se cuida de verba destinada à remuneração do criador da obra musical - Caso em que a pretensão de cobrança de direitos autorais independe do escopo lucrativo dos eventos em que as obras musicais foram veiculadas, bem como da natureza filantrópica da entidade que promoveu as festividades, conforme se verifica da Lei 9.610/98, art. 68 - Retribuição autoral que é devida ainda que o evento não possua fins lucrativos, uma vez que caracterizada a execução de obras musicais em local de frequência coletiva, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VIII, «b - Impossibilidade de obrigar o município a se abster de executar obras musicais em eventos futuros e incertos enquanto não regularizado o recolhimento dos direitos autorais - Recurso parcialmente provido.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na instância de origem. Tribunal a quo que concluiu pela necessidade de comprovação do estado de miserabilidade da entidade filantrópica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... ()
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117 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 - A insurgência manifestada no presente agravo relativa ao tema em epígrafe constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do agravo de instrumento. Trata-se, assim, de inovação recursal, insuscetível de análise em face do princípio da delimitação recursal e de preclusão. 2- Agravo a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula 126/TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo, assim, o entendimento de que lhes são aplicáveis as normas coletivas juntadas com a petição inicial. Para tanto, o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, registrou que «O Estatuto Social da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - FAMESP dispõe que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, constituindo entidade de caráter beneficente de assistência social que tem por objetivos as atividades de utilidade pública consistentes na prestação e desenvolvimento da assistência integral à saúde no seu Hospital Dia da Aids - Prof. Dr. Domingos Alves Meira, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP - e, em outras Unidades Assistenciais de Saúde sob sua gestão, por intermédio de instrumentos jurídicos, em benefício da sociedade em geral, de caráter beneficente (páginas 214 e 215 do PDF). Tratando de entidade de caráter beneficente de assistência social, como denuncia o seu ato constitutivo, a reclamada esteve legitimamente representada pela entidade sindical representativa de sua categoria, sendo-lhe aplicáveis as disposições normativas juntadas com a peça vestibular . 4 - Estabelecido o contexto acima descrito, conclui-se que para se acolher a alegação recursal - no sentido de que o sindicato signatário das normas coletivas juntadas pela reclamante (SINBFIR) não está legitimado para representar a recorrente - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte recorrente . 5 - Assim, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula 126/STJ. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento.
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118 - STJ. Tributário. IPTU. Não incidência. Bem público. Imóvel. Ruas e áreas verdes. Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. Ausência do fato gerador do tributo. Recurso especial provido. Manutenção do acórdão da segunda turma.
«1 - A Segunda Turma reconheceu a não incidência do IPTU sobre considerados bens públicos cuja administração foi concedida, com base em contrato de concessão de direito real de uso, a condomínio privado e fechado, entidade civil sem fins lucrativos. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal Tema 437 da repercussão geral (RE 601.720) não conflita com a conclusão alcançada julgamento do recurso especial, porquanto ausente emprego de bem público para o desenvolvimento de atividades privadas lucrativas. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que revogou o benefício da gratuidade anteriormente concedido à autora. CPC, art. 98 que permite a concessão da benesse também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a teor do que dispõe a Súmula 481 do C. STJ. Agravante que, não obstante se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos, não demonstrou situação de incapacidade financeira. Imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social que não é irrestrita, não abrangendo, automaticamente, o direito a litigar sob o pálio da justiça gratuita. Decisão mantida. ... ()
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120 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PLR DO ANO DE 2016. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM NORMA COLETIVA SOMENTE QUANDO HOUVER LUCRO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema «PLR DO ANO DE 2016 o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se às condições de pagamento da PLR, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Com relação ao tema «JUSTIÇA GRATUITA, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega ter sido vítima de fraude envolvendo a aquisição de empréstimos junto a instituição financeira (2ª Demandada), para realização de investimento de alegado alto viés lucrativo perante a 1ª Ré, esquema este que, ao final, revelou-se cuidar de prática estelionatária de pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência em relação ao 1º Demandado e de improcedência quanto à entidade bancária (2ª Ré). Apelos interpostos pelo Autor e pela 1ª Demandada. Formulação de requerimento de concessão de gratuidade de justiça pela 1ª Postulada. Indeferimento. Ausência de apresentação de qualquer elemento a comprovar a aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Colendo Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta do 1º Apelo. Irresignação Autoral. Alegação de regularidade da contratação por parte da instituição financeira. Autor que, em 3 (três) oportunidades, no curso do processo, impugnou a existência de ajuste ou, ao menos, a validade da firma aposta no instrumento, requerendo a respectiva colação aos autos. Magistrado de origem que obstou a realização da diligência pericial requerida e julgou improcedente a pretensão em face da entidade bancária, assumindo a validade de um ajuste cujo instrumento sequer consta dos autos. Error in procedendo. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Limitação ao exercício do direito constitucional à prova que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para complementação da instrução processual, sendo concedido prazo para apresentação do contrato original pela entidade bancária, para fins de realização de perícia grafotécnica, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto à inexistência do ajuste. Não conhecimento do 1º Apelo. Conhecimento do recurso autoral e anulação, de ofício, da sentença.
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Entidade sem fins lucrativos. Pedido de gratuidade judiciária, rejeitado. Recurso da autora. Provimento... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.REFORMA QUE SE IMPÕE.
A questão relativa à imunidade tributária da associação apelada (Casa de Saúde São José), já foi enfrentada por diversas vezes por este Tribunal, sendo uníssono o entendimento segundo o qual goza a apelada de imunidade tributária, inclusive para fins de afastamento de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos. Precedentes. Comprovada nos autos a qualidade da apelante de entidade civil, sem fins lucrativos, filantrópica. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c. E CTN, art. 14. Tema 342 (RE Acórdão/STF). Com relação à importação de mercadorias, a entidade de assistência social será considerada contribuinte de direito se a mercadoria for importada para uso ou consumo próprio. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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125 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial ao agravante - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Documentos patrimoniais apresentados que indicam receita líquida da ordem de dezenas de milhões de reais e saúde financeira adequada para a obtenção de empréstimos no mercado financeiro - Exercício de atividade econômica complexa (fornecimento de planos de saúde) que corrobora a capacidade econômica da parte - Valor da causa e honorários periciais bastante módicos à luz da situação patrimonial da agravante - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória por danos materiais e morais ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação cominatória - indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte ré - pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula 481/Egrégio STJ e art. 99, § 3º do CPC/2015 - benefício corretamente negado à autora por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) que se aplica apenas às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços ao idoso, em caráter de exclusividade - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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128 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa à cobrança por serviços hospitalares prestados - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Balanço patrimonial mais recente que indica receita líquida da ordem de centenas de milhões de reais e aplicações financeiras suficientes para pagamento dos ônus sucumbenciais - Demonstrativo com déficit ligeiro em abril de 2024 que não justifica por si só incapacidade financeira da pessoa jurídica, ausente superendividamento - Valor da causa na origem que é bastante diminuto, viabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao acesso à Justiça - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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130 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Terceiro setor. Marco legal das organizações sociais. Lei 9.637/1998 e nova redação, conferida pela Lei 9.648/1998, ao Lei 8.666/1993, art. 24, XXIv. Moldura constitucional da intervenção do estado no domínio econômico e social. Serviços públicos sociais. Saúde (CF/88, art. 199, «caput), educação (CF/88, art. 209, «caput), cultura (CF/88, art. 215), desporto e lazer (art. 217), ciência e tecnologia (CF/88, art. 218) e meio ambiente (CF/88, art. 225). Atividades cuja titularidade é compartilhada entre o poder público e a sociedade. Disciplina de instrumento de colaboração público-privada. Intervenção indireta. Atividade de fomento público. Inexistência de renúncia aos deveres estatais de agir. Margem de conformação constitucionalmente atribuída aos agentes políticos democraticamente eleitos. Princípios da consensualidade e da participação. Inexistência de violação ao CF/88, art. 175, «caput. Extinção pontual de entidades públicas que apenas concretiza o novo modelo. Indiferença do fator temporal. Inexistência de violação ao dever constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI). Procedimento de qualificação que configura hipótese de credenciamento. Competência discricionária que deve ser submetida aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, à luz de critérios objetivos (CF/88, art. 37, «caput). Inexistência de permissivo à arbitrariedade. Contrato de gestão. Natureza de convênio. Celebração necessariamente submetida a procedimento objetivo e impessoal. Constitucionalidade da dispensa de licitação instituída pela nova redação do Lei 8.663/1993, art. 24, XXIv (licitações) e pelo Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º. Função regulatória da licitação. Observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da motivação. Impossibilidade de exigência de licitação para os contratos celebrados pelas organizações sociais com terceiros. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (CF/88, art. 37, «caput). Regulamento próprio para contratações. Inexistência de dever de realização de concurso público para contratação de empregados. Incidência do princípio constitucional da impessoalidade, através de procedimento objetivo. Ausência de violação aos direitos constitucionais dos servidores públicos cedidos. Preservação do regime remuneratório da origem. Ausência de submissão ao princípio da legalidade para o pagamento de verbas, por entidade privada, a servidores. Interpretação dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Controles pelo Tribunal de Contas da união e pelo Ministério Público. Preservação do âmbito constitucionalmente definido para o exercício do controle externo (CF/88, arts. 70, 71, 74 e 127 e seguintes). Interferência estatal em associações e fundações privadas (CF/88, art. 5º, XVII e XVIII). Condicionamento à adesão voluntária da entidade privada. Inexistência de ofensa à constituição. Ação direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme aos diplomas impugnados.
«1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. ... ()
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131 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.
«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Alegação de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos. Hospital. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo da continuidade de suas atividades ... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA.
Benesse indeferida. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos e não possuir condições de arcar com as custas, sob pena de comprometer sua atividade. Aplicação da Súmula 481/STJ. Documentos apresentados que não são suficientes para comprovar a alega incapacidade financeira da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos e que possui presunção de incapacidade financeira. Ausente sinais de incapacidade para custeio das despesas do processo. Atividade associativa financiada por contribuições financeiras. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Atuação associativa que alcança pessoas não idosas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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137 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Instauração de processo administrativo disciplinar, com fundamento na Lei 8.112/90, pelo Ministro de estado da saúde, contra conselheira de entidade fechada de previdência complementar. Geap. Impossibilidade. Existência de legislação específica. Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001. Estatuto da geap. Existência de direito líquido e certo. Segurança concedida.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na Portaria 161, de 04/02/2013, na qual foi determinada, com fundamento na Lei 8.112/90, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar e o afastamento da impetrante da função de Conselheira do Conselho Deliberativo da GEAP - Fundação de Seguridade Social. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à ré em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. A recorrente, uma organização sem fins lucrativos, alegou incapacidade de arcar com os encargos processuais, apresentando documentos contábeis como prova. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da Autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Determinado o recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias das custas do preparo relativo ao presente agravo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso improvido.... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECURSO -
Fundação submetida ao regime de direito privado não abrangida pela isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 - Condição de entidade sem fins lucrativos que não exime a AGRAVANTE da comprovação da impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais - Súmula 481/STJ - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS FISCAIS INSUFICIENTE PARA ATESTAR A hipossuficiência econômica - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE AJUSTE DE MENSALIDADE -
Plano de assistência à saúde - Assistência judiciária indeferida - Insurgência da associação/operadora - Alegação de que é entidade sem fins lucrativos e que passa por dificuldades financeiras - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Alegada hipossuficiência não comprovada - Documentos antigos, de 2018/2021, que não retratam a situação atual da operadora - Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV e do enunciado da Súmula 481/STJ - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua declarada hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mesmo se tratando de entidade sem fins lucrativos, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. Não comprovação. Recurso desprovido.... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pessoa jurídica - Entidade sem fins lucrativos que não está isenta da comprovação da incapacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais - Demonstração que se tem por indispensável, diante do disposto no LXXIV, do art. 5º, da CR - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Elementos informativos apresentados nos autos insuficientes à caracterização da situação de precariedade econômica - Benefício que não pode ser deferido. ... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua declarada hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mesmo se tratando de entidade sem fins lucrativos, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. Não comprovação. Recurso desprovido... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que é entidade civil religiosa sem fins lucrativos e não possui condições de arcar com as custas processuais, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Inteligência da Súm. 481 do STJ - Recurso desprovido... ()
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146 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravante - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de presunção legal de necessidade - Entidade filantrópica e sem fins lucrativos (Igreja) - Irrelevância - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Não comprovação da insuficiência de recursos - Requisitos para concessão do benefício não comprovados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE IDOSOS - ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO.
Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos em benefício previdenciário, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Fixado em valor consentâneo aos abalos experimentados, a majoração do dano moral se faz cabível. Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso «As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, sendo despicienda a comprovação da hipossuficiência.... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Documentos insuficientes e relativos a CNPJ distinto da agravante - Inteligência da Súmula 481/STJ que é aplicável às entidades sem fins lucrativos - Indeferimento da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Decisão de origem indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à agravante, uma associação sem fins lucrativos que alega prestar serviços sociais à comunidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma associação sem fins lucrativos, faz jus à concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88). 4. O CPC/2015 prevê a gratuidade da justiça para pessoas jurídicas com insuficiência de recursos, mas exige comprovação da insuficiência, o que não foi demonstrado pela agravante, que recebe mensalidades e possui convênios. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a condição de entidade sem fins lucrativos. 2. A presunção de hipossuficiência não se aplica a pessoas jurídicas sem comprovação adequada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Decisão que indeferiu justiça gratuita - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Entidades sem fins lucrativos também devem comprovar a impossibilidade financeira - Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 - Não demonstrado que a associação presta serviços assistenciais exclusivamente a idosos - Precedentes - Agravante não exibiu documentos solicitados e deixou de comprovar a hipossuficiência - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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