(DOC. VP 343.3313.4182.4792)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua declarada hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mesmo se tratando de entidade sem fins lucrativos, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. Não comprovação. Recurso desprovido.

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