(DOC. VP 566.0863.5594.6151)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Documentos insuficientes e relativos a CNPJ distinto da agravante - Inteligência da Súmula 481/STJ que é aplicável às entidades sem fins lucrativos - Indeferimento da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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