Lei 6.024, de 13/03/1974, art. 6

STJ Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Instituto de previdência privada complementar. Decretação de intervenção federal. Suspensão das ações e execuções referentes aos direitos e interesses referentes ao acervo da entidade. Precedentes específico. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cobertura do fundo garantidor de créditos. Fgc. Aplicação do novo limite de cobertura previsto na Res. Cmn 4.222/2013. Marco temporal. Data da intervenção/liquidação da instituição financeira. Precedentes desta corte superior. Precedente qualificado em irdr no tribunal de origem. Inaplicabilidade do novo teto de cobertura ao caso dos autos. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c». Mais detalhes

STJ Seguridade social. Direito civil. Recurso especial. Previdência privada. Intervenção na entidade. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Intervenção em entidade. Prazo de duração. Esgotamento. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento do ente. Razoabilidade. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Necessidade. Efeitos do regime excepcional. Legislação das instituições financeiras. Aplicação subsidiária. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Previdência complementar. Pretensão de levantamento dos valores depositados judicialmente, em razão de intervenção federal e para o fim de apresentar plano de recuperação financeira, com base no Lei 6024/1974, art. 6º. Inadmissibilidade. Normas que regem instituições financeiras só se aplicam às de previdência complementar, no que couber. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Excesso de execução. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Intervenção extrajudicial do banco central no banco bva S/A. Pretensão da empresa-impetrante de liberação dos seus depósitos de cdb na instituição financeira. Inviabilidade. Lei 6.024/1974, art. 6 o.. Efeito da intervenção: inexigibilidade dos depósitos já existentes à data da sua decretação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes