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(DOC. VP 921.4620.7836.4497)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE PRESTA SERVIÇOS A PACIENTES ONCOLÓGICOS E OSTOMIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ENTIDADE POSSUI CONVÊNIO COM O SUS E QUE PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS DA PORTARIA MS 400/2009 - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Apoio a Pacientes Oncológicos em Reflexologias (IBRAPPER) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando o fornecimento de insumos médicos para a continuidade da prestação de seus serviços. Decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela antecipada de urgência. Irresignação do ente estadual. 2. Ainda que seja possível que o Estado destine recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos que prestem

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