Jurisprudência sobre
creche para menores

51 - STJ. Administrativo. Menor. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, art. 7º. CF/88, arts. 127, 208, V e 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 87, § 3º, I.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

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52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ausência de individualização da conduta. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Valoração positiva. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - Conhecimento parcial do recurso. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... (Continua)

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53 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria da pena-Base. Motivos, circunstâncias e consequências do crime negativados. Motivação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e uso de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Pires Pereira contra decisão do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Barretos, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da ação penal 1500039-27.2025.8.26.0557. A impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea da decisão, alegando que o paciente é primário, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. Requer a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Organização criminosa. Penas-bases. Culpabilidade e consequências (Lei 12.850/2013, art. 2º). Fundamentação idônea. Concurso de majorantes na associação criminosa. Emprego de arma de fogo e participação de menores. Presença de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa. Incidência da fração de 1/2 (metade) para o emprego de arma. Devidamente justificada. Regime inicial fechado. Corretamente fixado ante a existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Nulidades. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de fundamentação. Delimitação da controvérsia. Ausência. Súmula 284/STF. Consentimento da vítima. Experiência sexual. Irrelevância. Ausência de provas. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vítimas menores de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto.

«1. A tese de ofensa aos CPP, art. 564 e CPP, art. 571, devido à existência de supostas nulidades absolutas no decorrer do processo, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco houve a oposição de embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vedação ao recurso em liberdade. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modificação do regime fixado na sentença. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso pelo mesmo tipo penal pelo qual foi condenado na presente ação penal (tráfico de drogas) não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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58 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Indução de uso indevido de droga. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria lastreada em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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60 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (quatro tentativas). Vítimas policiais civis que estavam em operação na região. Recorrente e correus receberam voz de prisão e abriram fogo contra os policiais. Correus estavam acompanhados de um adolescente. Corrupção de menores. Ligação com facção criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do creime. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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61 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Parcial conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Primariedade. Mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos. Valoração. Medidas cautelares. Adequação. Revogação da prisão preventiva. Conhecido em parte o recurso e, nessa extensão, provido.

1 - Recurso parcialmente conhecido. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... (Continua)

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62 - STJ. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte de arma e corrupção de menores. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva. Instrução deficiente. Gravidade concreta do delito. Recorrente apontado com líder de organização criminosa. Expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas (405 buchas de maconha, 59 papelotes de cocaína, 178 pedras de crack e 3 ampolas de neococaína). Periculosidade concreta do recorrente demonstrada. Acusado que responde a diversas outras ações penais. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- De início, verifica-se que o recorrente deixou de juntar a cópia integral da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento essencial ao completo exame dos fundamentos utilizados para manutenção da segregação antecipada, tendo em vista que o acórdão atacado a ela se refere e destaca trecho dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar, restando caracterizado, no ponto, a deficiente instrução do feito. ... (Continua)

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63 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Apreensão de 46g de haxixe e 658g de maconha. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Responde a outro crime de tráfico de drogas. Não cabimento de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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64 - STJ. Prova criminal. Fotografia. Reconhecimento fotográfico. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida. Precedente do STJ com nova orientação do STJ.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... (Continua)

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65 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Prática de crimes durante a execução penal. Motivação idônea. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação genérica. Princípio da provisoriedade. Excesso de prazo e inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido. Extensão dos efeitos ao corréu.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2o, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Condenação fundamentada nos depoimentos da vítima e de testemunhas na fase inquisitorial e ratificados em juízo. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPP, art. 226, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - A condenação do recorrente pelos delitos de roubo majorado e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima e de testemunhas na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. ... (Continua)

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67 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 . 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em debate e deu parcial provimento ao recurso de revista. 2 - A parte alega obscuridade e omissão no acórdão desta Corte no tocante à diferença supostamente devida, visto que houve quitação integral pela reclamada do valor do acordo e deste foi realizada a compra do imóvel pela Sra. Kenia a qual ficou com o valor remanescente. 3 - Consta no acórdão do TRT (trecho transcrito), ser fato incontroverso que a reclamada adquiriu imóvel no valor de R$ 210.000,00 em favor dos reclamantes. Como o valor do acordo é R$ 245.000,00 remanesce, ainda, diferença entre o que foi acordado e o que foi efetivamente pago. 4 - No acórdão desta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso de revista para reconhecer o cumprimento de parte do acordo homologado com a compra do imóvel, determinado que, quanto à diferença entre o valor do imóvel e do acordo, a parte que cabe aos menores seja depositada em contas poupanças, uma para cada um deles, nos termos acordados. 5 - Não há no trecho transcrito do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista, elementos para se chegar à conclusão de que o acordo judicial foi totalmente cumprido e não cabe a esta instância recursal o reexame de fatos e provas. Todavia, nada impede que a executada comprove em fase de liquidação a quitação do acordo. 6 - Acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

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68 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Dois filhos menores de 12 anos. Um com 5 anos e outro nascido no cárcere, segregado com a paciente. Proteção da integridade física e emocional das crianças. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, com bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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69 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 64 DIAS-MULTA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Depoimentos dos policiais militares e as declarações da própria vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais não tiveram dúvidas em apontar o acusado, ora apelante, como um dos autores dos fatos alinhados na exordial acusatória, até mesmo pelo modo de agir dele e do menor, os quais foram, respectivamente, preso e apreendido, juntos, em flagrante. Materialidade comprovada pelo Auto de Apreensão e Entrega de Especificação do Material: Outros Bens: 1 Unidade(s) cnh; 1 Unidade(s) notebook positivo; 1 Unidade(s) mochila preta; 1 Unidade(s) cartão banco Itaú; 1 Unidade(s) um crachá; 1 Unidade(s) carregador de notebook; 1 Unidade(s) chave de veículo; Telefone Celular: 1 Unidade(s) Samsung rosa; Telefone Celular: 1 Unidade(s) Samsung prata; Telefone Celular 1 Unidade(s) Lenovo preto; Telefone Celular; 1 Unidade(s) Lenovo prata; Telefone Celular 1 Unidade(s) Iphone dourado Telefone Celular 1 Unidade(s) motorola cinza; Telefone Celular: 1 Unidade(s) motorola dourado ;Telefone Celular: 1 Unidade(s) alcatel preto. Palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse do lesado é apontar o culpado. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo acusado e o menor. E mais, quanto à tese de absolvição pelo delito de corrupção de menores, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, já que como restou demonstrado, pelas circunstâncias do caso concreto, a consumação do delito de corrupção de menores, o qual como cediço tem natureza formal, conforme o Enunciado do STJ: A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJ 28/10/2013). Por conseguinte, não se pode falar em acolher a tese defensiva para afastar a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes. Quanto à redução da pena-base, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, vez que esta foi fixada no mínimo legal determinado pela lei e confirmado pelo Enunciado 231 do STJ. Daí, não se acolhe, também, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em conta de tais considerações, dirijo o meu voto no sentido de conhecer do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.... (Continua)

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70 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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71 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Direção de veículo sem permissão ou habilitação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Mais de 4,5kg de maconha. Registros de atos infracionais. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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72 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PAGOS PELO AUTOR PARA O VALOR DE 18% DE SEUS GANHOS BRUTOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DAS VERBAS PERCEBIDAS A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE SOBRE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E VERBAS RESCISÓRIAS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS). NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS SERÃO MANTIDOS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO PRELIMINAR, SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PARA ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL AFASTADA A NULIDADE. NO MÉRITO, SUSTENTA A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, POR POSSUIR OUTROS 2 (DOIS) FILHOS MENORES, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. NÃO PROVIMENTO.

Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. ... (Continua)

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73 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências dos crimes). Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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74 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Quantidade de golpes de faca desferidos contra a vítima. Circunstâncias do crime. Cometimento do delito na presença de crianças. Consequências do crime. Vítima que deixou filhos menores de idade. Fundamentação idônea. Precedentes. Desproporcionalidade. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito pela exclusão do quantum arbitrado a título de danos morais em razão da condição econômico-financeira do réu. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Pena-base. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Conforme assinalado na decisão agravada, o desvalor atribuído à culpabilidade, às circunstâncias e consequências do delito foi devidamente justificado porque calcado em fundamentos concretos e idôneos a demonstrar que a conduta do Acusado desbordou do normal à espécie; e a inexistência da alegada desproporcionalidade quanto à exasperação da pena-base. Tais fundamentos não foram impugnados, especificamente, nas razões do presente recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL, TENDO O PRIMEIRO APELANTE SIDO CONDENADO À PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, E O SEGUNDO APELANTE, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; BEM COMO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IRRELEVANTE O FATO DE O ACUSADO NÃO OSTENTAR OS REFERIDOS BENS, TENDO EM VISTA QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORREU COM A MORTE DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 610/EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE OS RÉUS, ACOMPANHADOS DO MENOR, INGRESSARAM NO TÁXI DA VÍTIMA E ANUNCIARAM O ASSALTO. EM SEGUIDA, AGREDIRAM-NA VIOLENTAMENTE, ESPANCANDO-A E ESGANANDO-A ATÉ A MORTE. DO MESMO MODO, RESTOU COMPROVADO O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE, NASCIDO EM 06.05.2009. DELITO DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 500. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENUANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS. NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, A SOLTURA APÓS A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

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77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Análise de ofício. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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78 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE ENSINO (art. 33 C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADOS QUE, NAS IMEDIAÇÕES DE UMA CRECHE MUNICIPAL E UMA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO SANTA IZABEL DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS IMPUTÁVEIS FERNANDO MARCELO DA SILVA DOS SANTOS E DAVISON GABRIEL GOMES DOS SANTOS E COM DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV), SOB O COMANDO DOS CHEFES DO TRÁFICO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA, VULGO: TINTIM, E TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, VULGO: TH, VENDIAM, EXPUNHAM À VENDA, ENTREGAVAM A CONSUMO, FORNECIAM, TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 122 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 23 EMBALAGENS, COM AS INSCRIÇÕES «MACONHA 10$ CPX SANTA IZABEL CV"; 94 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 115 EMBALAGENS, COM AS INSCRIÇÕES «CPX SANTA IZABEL, «CV, «O FORTE, «PÓ $30 E «$50"; E 05 FRASCOS COM «CHEIRINHO DA LOLÓ, ALÉM DE DOIS RÁDIOS COMUNICADORES E SEUS RESPECTIVOS CARREGADORES. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, (2) PELA REFORMA DA DECISÃO DE CONTEÚDO TERMINATIVO PARA QUE OS JOVENS SEJAM ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR OS JOVENS DO CONVÍVIO QUE OS LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL ÀS PARTES NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 12), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 23 E 27), LAUDOS DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (IDS. 38, 148 E 150), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 60), LAUDOS DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - MOCHILAS E RÁDIOS COMUNICADORES (IDS. 154 E 156), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO SANTA IZABEL, LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, QUANDO RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE, PRÓXIMO À QUADRA POLIESPORTIVA E A CRECHE MUNICIPAL, HAVIA QUATRO ELEMENTOS REALIZANDO O VIL COMÉRCIO. EM SEGUIDA, OS BRIGADIANOS SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL APONTADO, FICARAM OBSERVANDO DURANTE UM TEMPO E VISUALIZARAM OS QUATRO ELEMENTOS REALIZANDO A MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DA TRAFICÂNCIA, SENDO QUE OS DOIS INDIVÍDUOS MAIORES ESTARIAM VENDENDO DROGAS E OS OUTROS DOIS AGENTES MENORES PORTAVAM RÁDIOS COMUNICADORES. FEITA A ABORDAGEM, COM OS INDIVÍDUOS MAIORES FOI APREENDIDO O ENTORPECENTE DESCRITO NA EXORDIAL E COM OS APELANTES FORAM ARRECADADOS DOIS RÁDIOS COMUNICADORES E TRÊS BASES CARREGADORAS DOS RÁDIOS. REPRESENTADO IZAQUE QUE, APÓS SER APREENDIDO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL IDENTICO (PROCESSO 0001306-75.2023.8.19.0007) EM JUNHO DE 2023, RETOMOU À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, TUDO A INDICAR SEU FORTE VÍNCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA COM OS MAIORES, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO («MACONHA 10$ CPX SANTA IZABEL CV, «CPX SANTA IZABEL, «CV, «O FORTE, «PÓ $30 E «$50), BEM COMO PELA ARRECADAÇÃO DOS RÁDIOS COMUNICADORES E SEUS RESPECTIVOS CARREGADORES COM OS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DOS JOVENS, SENDO CERTO QUE É A ÚNICA CAPAZ DE RESSOCIALIZAR OS APELANTES. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DOS ADOLESCENTES, AFASTANDO-OS DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. APELANTE IZAQUE QUE ALÉM DE POSSUIR OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO INFRACIONAL POR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO, RESPONDE A OUTRA REPRESENTAÇÃO NA VARA DA INFÂNCIA DE ANGRA DOS REIS, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (PROCESSO 0000343-45.2024.8.19.0003), E CONSTA NESTES AUTOS FOTOS DO ADOLESCENTE PORTANDO PISTOLA E FUZIL, ALÉM DE SUA CONFISSÃO ASSUMINDO SER A PESSOA FOTOGRAFADA, O QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. RECORRENTE WENDEL QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO E ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEMONSTRANDO DESPREZO PELA JUSTIÇA; ALÉM DE RESPONDER A OUTRA REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E NO art. 121, § 2º, INCIDO VII, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JOVENS QUE NÃO POSSUEM O NECESSÁRIO APOIO FAMILIAR E ESTÃO AFASTADOS DOS BANCOS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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79 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de munições. Impetração contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF (stf). Lei 13.769/2018. Possibilidade.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento. Presença de outros elementos probatórios independentes. Alegação de. Supressão bis in idem de instância.. Não ocorrência. Reformatio in pejus mera repetição da fundamentação da sentença. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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81 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . SHOPPING CENTER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO ÀS EMPREGADAS DOS LOJISTAS DO SHOPPING. art. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SHOPPING CENTER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO ÀS EMPREGADAS DOS LOJISTAS DO SHOPPING. art. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional entendeu que o Shopping Center não poderia ser enquadrado como empregador para os fins do disposto no art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior, por sua vez, caminha no sentido de que os shoppings centers estão incluídos dentre os destinatários dessas obrigações previstas no referido dispositivo. Considera-se que tais empreendimentos comerciais beneficiam-se e exercem o controle da atividade econômica, embora não figurem como empregadores das empregadas dos lojistas (beneficiárias do comando celetista). Além disso, devem respeito às normas protetivas da criança e da mulher no mercado de trabalho (arts. 7º, XX, e 227 da CF/88). Na sessão ocorrida no dia 2 de setembro de 2021, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR-131651-27.2015.5.13.0008, em que se discutiu situação semelhante, concluiu, com lastro no CF/88, art. 227, que incumbe aos shoppings centers assegurar diretamente, ou por outros meios, local apropriado para que as empregadas das lojas possam guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional de isentar o Réu do cumprimento da obrigação de disponibilizar local adequado às empregadas para a guarda, sob vigilância e assistência, dos filhos menores no período de amamentação ou de manter convênios com creches para essa finalidade, revela dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e contraria o CLT, art. 389, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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82 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIAS DOS AUTOS PORQUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O PETICIONÁRIO FOI O AUTOR DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES.

No caso em apreço, as provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos, de tal sorte que o pedido revisional carece de suporte fático e jurídico. A leitura da peça inaugural deixa claro o indisfarçável propósito de rediscutir a prova produzida, visando dar nova interpretação ao acervo probatório colhido. Verifica-se que os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados pelo julgador do primeiro grau, bem como em sede de recurso de apelação, oportunidade em que a tese de negativa de autoria foi vigorosamente rechaçada. Com efeito, o v. aresto destacou a prova judicializada na qual o requerente aparece como autor do crime de roubo descrito na exordial acusatória, tendo ficado expressamente consignado que, ¿(...) Com relação à participação do acusado no crime em testilha, destaco, inicialmente, a importância dos reconhecimentos efetuados pelas vítimas que, tanto em sede policial, por meio fotográfico (fls. 19/22 e 24/27), como em Juízo (fls. 86, 88, 139, 141 e 143), indene de dúvida, reconheceram o ora apelante como um dos autores do crime de roubo descrito na denúncia. Como se observa, a condenação se amparou em reconhecimento por fotografia na delegacia, e em reconhecimento pessoal positivado por todas as vítimas em juízo, sendo inviável, neste momento, a desconstituição da coisa julgada, com fulcro em interpretações ou análises subjetivas do acervo probatório. O pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de segunda apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. O pleito subsidiário de exclusão da majorante do emprego de arma não pode ser atendido. A apreensão da arma e respectiva perícia são prescindíveis quando for possível realizar a prova por outros meios. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ), sendo tal orientação mantida mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018 (AgRg no HC 473.117/MS). No mesmo sentido o entendimento da Suprema Corte ao firmar que ¿para o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, §, 2º, I, do CP, é desnecessária a apreensão da arma de fogo e sua submissão a perícia, sendo suficiente a demonstração do seu emprego por outro meio de prova¿ (HC 125769). No caso concreto, a narrativa das vítimas indica o emprego de arma de fogo durante a ação criminosa, posto que há relato de que o peticionário ¿simulou o porte de arma, colocando a mão embaixo de sua camisa, enquanto o adolescente lhe apontava uma submetralhadora¿. Portanto, a causa de aumento encontra amparo na prova dos autos. Do mesmo modo, não merece acolhida o pedido de exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de agentes. O relato dinâmico dos fatos pelas vítimas evidencia a presença de liame objetivo e subjetivo, sendo inviável o afastamento da majorante do concurso de pessoas prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Conforme já exposto, a prova produzida nos autos da ação originária é firme em apontar que o crime foi praticado pelo requerente e um adolescente infrator, ambos agindo com unidade de desígnios. Nesse contexto, incabível falar que a condenação contrariou a evidência dos autos. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Fundamentação válida. Execução penal. Autorização para visita de criança em estabelecimento prisional. Preponderância da reservação da integridade física e psicológica da menor. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. (AgInt no AgRg no AREsp. 793.589, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 02/12/2016) ... (Continua)

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84 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM REGIME SEMIABERTO. CONDENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE E ESTÁ FORAGIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, DE CRIME DE ROUBO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL (CODIGO PENAL, art. 349), OU, PARA O DE FURTO (CODIGO PENAL, art. 155); 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PENAL. REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; 4) O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA AÇÃO CRIMINOSA; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM SUA PREPONDERÂNCIA - OU, AO MENOS, EQUIVALÊNCIA - SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, sendo-lhe aplicadas as penas finais de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, na razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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86 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE RÁDIO TRANSMISSOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 37. GESTANTE, MÃE DE CINCO FILHOS E RÉ PRIMÁRIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ERGÁSTULO PRISIONAL. IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA.

Prisão em flagrante delito na posse de rádio amador desligado. Paciente gestante, cinco filhos menores de 12 anos e ré primária. Prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia. Liberdade provisória negada. Crime imputado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Princípios da razoabilidade e homogeneidade violados. Falta de fundamentação fidedigna. Liberdade provisória negada. Periculum libertatis não evidenciado. Prisão cautelar decretada à míngua de necessidade. Requisitos fáticos e normativos insertos e relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Prisão cautelar. Medida de exceção para casos graves e que demandam providência extrema que desafia fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos legais que a autorizam e não apenas na gravidade abstrata do crime. Considerações genéricas acerca da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei que não servem de baldrame. Crime cujas penas abstratas previstas ensejariam a concessão de regime aberto. Assim, o periculum libertatis não está comprovado. Decisão hostilizada que carece de embasamento concreto extraído dos autos apto a justificar a opção pela medida extrema e última ratio. FAC da Paciente. Dados que autorizam a substituição da prisão por medida cautelar alternativa. Comprovação da condição de gestante e mãe de cinco filhos menores de 12 anos. Custódia preventiva da Paciente à míngua de justificativa plausível. Relaxamento da prisão ilegal em decisão liminar que se confirma. ... (Continua)

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87 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RETORNO COM ATRASO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E POSSE DE ENTORPECENTE. RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDA MÍNIMA DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DEMONSTRADAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PERDA DE DIAS ADEQUADA.

Sentenciado que retornou de saída temporária com dias de atraso, sem justificativa plausível e, ainda, tentou introduzir drogas no estabelecimento prisional. Condutas demonstradas. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. ... (Continua)

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88 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Indicação do trecho da decisão recorrida. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não obstante o fundamentado do despacho denegatório, observa-se das razões do recurso de revista que a parte indicou, em relação ao tema horas extras, o trecho da decisão recorrida referente à matéria objeto de seu inconformismo, o que demonstra o cumprimento do requisito formal para a admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Afastado tal óbice, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 282 da sdi-I, do TST, e passa-se ao exame do mérito do recurso de revista denegado, quanto ao tema horas extraordinárias. Precedentes desta turma.

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89 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES. MANUTENÇÃO DE RODOVIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - A parte pretende ver afastada a responsabilidade objetiva que lhe foi atribuída na sentença e mantida pelo TRT, sob a alegação de que não teve culpa no evento danoso, que se deu por culpa de terceiro. 2 - Embora a sentença tenha atribuído a responsabilidade objetiva, o TRT registrou tese sobre responsabilidade subjetiva e culpa da reclamada, consignando que « O acidente decorreu do não cumprimento de normas de segurança, sendo que o caminhão que atingiu o trabalhador falecido estava em velocidade incompatível para a via ante a falta de sinalização adequada «. 3 - Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir que não houve culpa da reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação de lei, bem como dos arestos colacionados. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO 1 - Nas razões de recurso de revista a parte transcreve trecho do acórdão recorrido que não contém todos os fundamentos de fato e de direito consignados pelo Regional para majorar o valor arbitrado na sentença para a indenização por dano moral no valor para R$ 75.000,00 para cada filho, em especial: «(...) O acidente decorreu do não cumprimento de normas de segurança, sendo que o caminhão que atingiu o trabalhador falecido estava em velocidade incompatível para a via ante a falta de sinalização adequada. (...) Quanto aos danos morais, tem-se que estes emergem do próprio falecimento, em trabalho e a serviço da ré, do genitor dos autores (in re ipsa), gerando abalo e tristeza (estado psíquico).. 2 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Primeiramente, registre-se que o primeiro aresto colacionado é procedente de uma das Turmas desta Corte, hipótese de cabimento do recurso de revista não prevista no art. 896, «a e «b, da CLT. Quanto ao segundo, a parte não menciona as circunstâncias que o identifica ou assemelha com o caso concreto, pelo que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 8º da CLT, no particular. Também, o trecho da decisão do Regional, transcrito no recurso de revista pela parte, não demonstra o prequestionamento sob o enfoque do art. 5º, caput, da CF/88(princípio da isonomia), de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. 3 - No mais, tem-se que a controvérsia relaciona-se à existência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pela reclamada, que requereu manifestação quanto à proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a indenização por danos morais. 4 - Quando da apreciação do tema em acórdão de recurso ordinário, consignou o Tribunal Regional que « o dano moral deve ter por princípio a satisfação compensatória mínima, hábil a proporcionar um lenitivo para o sofrimento experimentado pelas vítimas. Necessário, no caso, uma solução equânime, de modo a atingir os fins compensatórios e punitivos do instituto da indenização. Nesse contexto, considerando o padrão salarial do falecido, o dano traduzido pela morte da vítima e as dimensões econômicas da reclamada, reformo a sentença para deferir indenização por dano moral em R$75.000,00 para cada filho « (fl. 1702). 5 - Nesse diapasão, constato que, apesar de o Tribunal Regional ter consignado o seu entendimento quanto à questão invocada, ainda que contrária à pretensão da parte, a reclamada opôs embargos de declaração, objetivando reformar a decisão. 6 - O que se verificou foi a oposição de embargos de declaração com o fim único de rediscutir o mérito da demanda, já que não se demonstrou a ocorrência de nenhum dos vícios de procedimento previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. 7 - A multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, constitui medida que evita a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o desfecho da controvérsia. 8 - A aplicação, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração, já que não demonstrado nenhum dos vícios de procedimento previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. 9 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES (FILHOS DO DE CUJUS REPRESENTADOS PELA MÃE). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES. MANUTENÇÃO DE RODOVIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE OBJETO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Para o deslinde da controvérsia se faz necessário o seguinte relato: a sentença reconheceu que a atividade exercida pelo de cujus era de risco, aplicando a responsabilidade objetiva da empresa, condenando-a ao pagamento das indenizações; tanto os reclamantes quando a metalúrgica apresentaram recursos ordinários; o TRT negou provimento ao recurso ordinário da metalúrgica e deu parcial provimento ao do reclamante (para majorar o valor da indenização por dano moral). 3 - Ora, considerando que a alegação objetivando a descaracterização da responsabilidade objetiva é matéria de defesa a ser apresentada pela reclamada e o TRT negou provimento ao seu recurso ordinário, tem-se por mantida a responsabilidade objetiva arbitrada na sentença, em que pese toda a tese exposta no acórdão sobre a existência de culpa da empresa. 4 - Nesse contexto, falta objeto ao recurso de revista apresentado pelos reclamantes. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação dos arts. 5º, V, da CF/88, 944 do Código Civil. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES (FILHOS DO DE CUJUS REPRESENTADOS PELA MÃE). LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO 1 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, da CF/88, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. 2 - Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. 3 - Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças do demandado). 5 - A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto e as circunstâncias processuais que envolvem a lide devolvida à Corte Superior (peculiaridades do prequestionamento, da impugnação apresentada, do pedido etc.), ressaltando-se que, « No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ser feita em benefício da vítima « (E-RR-763443-70.2001.5.17.5555, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-26/8/2005). 6 - No caso, o reclamante faleceu em decorrência de acidente de trânsito em que um caminhão colidiu na traseira do caminhão em que se encontrava ao realizar sua atividade de manutenção de vias. O Tribunal Regional registrou que « as funções efetivamente desempenhadas pelo de cujus o expunham a riscos maiores que os experimentados pelo homem comum, pois a atividade econômica principal da reclamada (CNAE: 42.11-1), conforme PPRA juntado aos autos, Id. 34Bdacc, tem grau de risco 2 « e que « restou provado de modo robusto que a empresa permitiu o trabalho dos seus empregados, notadamente do que faleceu, de forma inapropriada e insegura, expondo-os a risco acentuado devido à falta de sinalização na rodovia «. 7 - O TRT aumentou o valor da indenização por dano moral decorrente da morte do empregado de R$ 50.000,00 para R$ 75.000,00 para cada um dos dois filhos. Contudo, constata-se que o valor arbitrado não observou o princípio da proporcionalidade. 8 - Assim, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, e considerando-se a capacidade econômica das reclamadas (a Companhia tem capital social de mais de R$ 162.000.000,00 e a EGP, de R$ 2.000.000,00), o dano sofrido pelos filhos menores em decorrência da morte do pai e a culpa da empresa no acidente ocorrido, o valor deve ser majorado para 150.000,00 para cada um dos filhos, totalizando o valor de R$ 300.000,00. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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90 - TJSP. Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a Ementa: Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a pagar R$ 2.000,00 de indenização por dano moral. Recurso da requerida alegando regularidade na conduta e falta de prova - Prova suficiente de que o motivo da não contratação foi de fato descobrir, no decorrer da entrevista e dos dias, que o autor possuía passagem criminal por crime de roubo - prova suficiente e constante dos áudios com preposto da recorrente - Não obstante, seguindo entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao que parece se está diante da exceção ao considerado dano moral em tais situações. Assim decidiram sob o rito de recursos repetitivos, tema 1, que: «1ª) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Essa foi a conclusão do TST sintetizada na tese fixada acima, a qual servirá de baliza para a análise futura das empresas da necessidade ou não da exigência de certidão negativa criminal como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego". (destaquei). De tal feita, considerando que a recorrida trabalha com transporte e leilão, ao que parece a exigência de certidão de antecedentes e sua ponderação se mostraram razoáveis e não discriminatórias. Em momento algum, ressalte-se, houve verdadeira ofensa ao recorrente, mas comunicação de que o emprego não mais estava disponível, vindo a saber então, ao que parece, que o motivo de fato foi a existência de algum antecedente criminal antes por ele não contado, o que configuraria inclusive mentira na entrevista de emprego. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

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91 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 2º, III, COMBINADO COMO O § 10, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO TER O ACUSADO AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGITIMA DEFESA, ANTE A AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; 3) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, 4) AUSÊNCIA DA REAVALIAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316 DO C.P.P.; 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE; 6) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER GENITOR DE FILHOS MENORES E PROVEDOR DESTES, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E, 7) APRESENTAR O PACIENTE DEBILIDADE FÍSICA E SER PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Eliezer Azeredo Maia, o qual se encontra preso, desde 25/02/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 2º, III, combinado como o § 10, e art. 147, ambos do CP, este último c/c art. 61, II, ¿f¿, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Penal, e com os consectários da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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92 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo sem comunicação prévia - Cancelamento dos voos contratados pelas autoras para os trechos São Paulo a Recife, Recife a Fernando de Noronha, em razão da Portaria 9.433, de 5.10.2022, da ANAC, que proibiu operações de pouso de aeronaves com motores à reação (turbojatos) em Fernando de Noronha - Ausência de prévio aviso às autoras, que tomaram conhecimento do cancelamento apenas no aeroporto - Ré que possibilitou a remarcação das passagens, na mesma data e horário similar, apenas para o trajeto São Paulo a Recife - Autoras que foram obrigadas a comprar novas passagens para o trecho Recife a Fernando de Noronha de outra companhia aérea - Dano material evidenciado, o qual deve ser ressarcido.

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93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade à Lei 13.469/2018. Recurso não provido.

1 - Situações excepcionalíssimas podem impedir a prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.769/2018, que alterou o CPP. ... (Continua)

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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO E O ESTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVAM O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUE PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA OU AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO, ALÉM DE INVOCAR ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O ESTADO DEVE FORNECER INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REQUERIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA PORTADORA DE LINFOMA LINFOCÍTICO/LEUCEMIA CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO EM ONCOLOGIA, INCLUSIVE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A SEREM PRESCRITOS. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. MÉDICO QUE POSSUI AS MELHORES CONDIÇÕES PARA INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. SÚMULA 184/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO SE JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ANTE O DECURSO DO TEMPO DA DECISÃO IMPUGNADA E POR NÃO SER EXÍGUO, EIS QUE SUFICIENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 14, TUDO N/F DO CP, art. 69). RÉU GABRIEL CONDENADO ÀS PENAS DE 20 (VINTE) ANOS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 2050 (DOIS MIL E CINQUENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. ACUSADO LUIZ FELIPE CONDENADO ÀS PENAS DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 2273 (DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS RECORRENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM VALOR PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. AFASTAMENTO DA VALIDADE DA SÚMULA 70, DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS APELANTES. INICIALMENTE, AFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DE OS ACUSADOS PERMANECEREM EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIREM PROVA CONTRA SI MESMOS (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL EM QUE SE ESCONDERAM OS ACUSADOS SE DEU APÓS FUGIREM E INVADIREM A RESIDÊNCIA DE TERCEIROS. PRISÃO DECORRENTE DO ESTADO FLAGRANCIAL. CRIME PERMANENTE. NO MÉRITO, AS AUTORIAS DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, BEM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS ACUSADOS, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO NA COMUNIDADE DAS «CASINHAS, NO PARQUE PRAZERES, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES OU FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, VI, QUE É APLICÁVEL SEMPRE QUE A PRÁTICA DO CRIME ENVOLVER MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER SUBORDINAÇÃO, OU NÃO. CORRETO O AFASTAMENTO DA FIGURA DO DELITO AUTÔNOMO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, SEGUNDO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE INFERE SUA UTILIZAÇÃO PARA O SUCESSO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABE A IMPUTAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO Da Lei 10.826/03, art. 14, DEVENDO SER CONSIDERADA A POSSE DO ARMAMENTO TÃO SOMENTE COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS CRIME AUTÔNOMO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR INFRAÇÃO AOS arts. 33, CAPUT, E 35, N/F DO art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69, E REDIMENSIONANDO AS PENAS PARA 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2.160 (DOIS MIL, CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (RÉU GABRIEL), E EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 2.520 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (RÉU LUIZ FELIPE). ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE, DE OFÍCIO. INVERSÃO DA TOTALIZAÇÃO DOS QUANTITATIVOS ATRIBUÍDOS AOS ACUSADOS NA SENTENÇA, APÓS O CÁLCULO REALIZADO NAS TRÊS ETAPAS DA DOSIMETRIA PENAL. INOCORRÊNCIA DE NON REFORMATIO IN PEJUS. É INAPLICÁVEL O REDUTOR DA PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE LUIZ FELIPE, E, EM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL, PORQUE, ALÉM DO QUANTUM COMINADO, É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA. REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER IGUALMENTE DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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96 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - PASSAGEM COM ORIGEM EM VITÓRIA/ES E DESTINO A GOIÂNIA/GO, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO/SP - ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO, QUE OCASIONOU A REMARCAÇÃO DO SEGUNDO VOO PARA O DIA SEGUINTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada um dos autores maiores de idade - Irresignação dos requerentes - Pretensão de majoração dos danos morais, de condenação da requerida ao pagamento de indenização em benefício do coautor Benício, nascido em 14/09/2021 e de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - Atraso no voo originário que é incontroverso - Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Oferta de reacomodação em voo no dia seguinte, com acomodação, em cumprimento ao dever de assistência - Hipótese em que os autores perderam um dos quatro dias de férias, a coautora Thamiris estava gestante e estavam acompanhados do filho menor - Outrossim, passaram 24 horas apenas com a roupa do corpo, sem acesso às bagagens - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que comporta majoração para a quantia de R$ 3.000,00 para cada requerente - Indenização cabível ao filho menor, que também foi impactado pela falha na prestação de serviços da ré - Inteligência da Lei 8.069/90, art. 3º e CF - Danos materiais não comprovados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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97 - STJ. Habeas corpus. Tortura de crianças, maus-tratos e associação criminosa. Indícios de autoria. Via inidônea. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaças a testemunhas. Cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - A análise da alegada ausência de indícios suficientes da autoria delitiva exige ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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98 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, PMERJ, BUSCA ANULAR O PAD QUE DECIDIU PELO SEU LICENCIAMENTO EX-OFÍCIO E TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONDENATÓRIA.

O controle judicial do ato administrativo limita-se ao exame da regularidade do procedimento, garantindo ao impetrante contraditório e o devido processo legal. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas. Não há vinculação entre seus julgados, salvo na hipótese de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Os atos administrativos presumem-se legais até prova em contrário. Impetrante preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão 2330/2023/MND, em sua residência (processo 0081601-20.2023.8.19.0001). No PAD, foram ouvidas testemunhas e o impetrante, tendo sua defesa técnica se manifestado. Comissão decidiu, por unanimidade, pela licença ex-ofício dos quadros da Corporação da Polícia Militar. A investigação se deu sobre o armamento apreendido na residência do Impetrante sob o contraditório e ampla defesa. Decisão atacada não incidiu em ilegalidade, teratologia ou abuso, não há violação ao direito líquido e certo. Impetrante condenado nas penas da Lei 10826/03, art. 16, substituída a pena privativa de liberdade por duas pena restritiva de direitos. Pedido de suspensão da transferência do Impetrante de estabelecimento prisional carece de objeto, visto que o impetrante se encontra em liberdade. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria pelo Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 506, e/STJ). ... (Continua)

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100 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. I . A parte reclamada, nas razões do agravo interno, alega que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma Regional, mesmo instada por meio de embargos de declaração, não se manifestou acerca dos pontos indicados pela recorrente como omissos. Argumenta que a ausência de fundamentação do Tribunal Regional acerca das matérias trazidas em seus embargos de declaração impossibilitou «à Recorrente a oportunidade da completa e ampla defesa". II . Resulta inviável, contudo, a análise da preliminar em epígrafe, na medida em que o recorrente, nas razões de recurso de revista, embora tenha transcrito o teor da peça de embargos de declaração e de parte do acórdão regional que julgou o referido recurso, não cuidou de articular, em sua argumentação recursal, os motivos do seu insurgimento, ou seja: em que medida os pontos indicados como omissos de fato seriam essenciais ao deslinde do feito e em que medida os fundamentos da decisão regional não teriam sido suficientes à completa compreensão da controvérsia. Deixou a parte, portanto, de atender ao comando do art. 896, §1º-A, III, da CLT, ante a ausência do necessário cotejo analítico acerca da apontada violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (CLT, art. 429). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente limitou-se a transcrever excerto do acórdão regional que não abrange a completude da fundamentação adotada (trecho insuficiente). Desse modo, a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da «matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pela recorrente « (Ag-AIRR- 909-75.2013.5.20.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT DE 14/8/2017). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, irretocável o despacho de admissibilidade regional quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional no tema objeto de insurgimento. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (CLT, art. 429). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. I. Demonstrada a possível divergência jurisprudencial na matéria, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. I. Demonstrada a possível violação ao CF/88, art. 5º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. 3. ASTREINTES. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, verifica-se o não atendimento do pressuposto intrínseco previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional no tema objeto de insurgimento. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (CLT, art. 429). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta c. Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que as funções de motorista e cobrador demandam formação profissional (CLT, art. 429) e devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados, em razão da inexistência de impedimento legal para tanto. Entende-se que, embora função de motorista exija habilitação específica nos termos da legislação de trânsito brasileira, ela não está inserida nas exceções previstas no Decreto 5.598/2005, art. 10, §1º, devendo apenas ser observada a limitação da permissão para contratação do trabalhador aprendiz com idade entre 21 e 24 anos para o cargo de motorista. Precedentes da SBDI-1 e de todas das Turmas do TST. II. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a categoria dos motoristas não pode ser integrada por menores aprendizes, na medida em o CTB (Lei 9.503/97) impede aos menores de 16 (dezesseis) anos serem habilitados para dirigir, uma vez que a idade mínima para essa habilitação é 21 (vinte e um) anos. Consignou que « não seria o caso do menor aprendiz acompanhar um motorista na sua execução da atividade, pois além de não aprender o exercício, poderia causar um acidente em conversa com o motorista « e destacou que « não se afiguraria razoável que o menor aprendiz possa adquirir formação técnico-profissional para as funções de Motorista de ônibus apenas acompanhando o dia a dia desses profissionais, posto que tal atividade importaria em infração de trânsito «. De tal modo, por entender não comprovada a vedação legal absoluta para a contratação de aprendizes ou que a ré tenha observado o percentual mínimo exigido, manteve a condenação do reclamado ao cumprimento da obrigação de fazer de contratar aprendizes, excluindo, no entanto, a categoria profissional dos motoristas da cota de aprendizagem a ser cumprida pela empresa reclamada. III. Diante desse contexto, e uma vez reconhecida a violação ao CF/88, art. 5º, V, deve ser restabelecida a r. sentença que condenou a parte reclamada a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, em quantitativo equivalente a 5% do número de empregados registrados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), sem a exclusão da categoria dos motoristas da base de cálculo da referida contagem. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. I . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a Lei 8.078/90, art. 6º, VI prevê, na categoria de direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já a Lei 7.347/85, art. 1º inclui, em seu âmbito de proteção, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, dentre outros direitos. Inexiste, todavia, previsão legal específica a regular o arbitramento do valor do dano moral coletivo, de maneira que serão as circunstâncias do caso concreto que oferecerão as bases para a referida condenação, a partir da análise de diversos fatores, a exemplo da gravidade e da abrangência da lesão, da sua repercussão na comunidade vitimada e no seu entorno, de eventuais medidas adotadas que poderiam evitar o dano, da capacidade econômica do ofensor, e dos ganhos auferidos pelo ofensor em decorrência do descumprimento do ordenamento jurídico (Pereira, Ricardo José Macedo de Britto. Ação Civil Pública no Processo do Trabalho. Salvador: Juspodivum, 2014, p. 302). Ademais, a reparação pelos danos morais de repercussão social, resultante dos atos praticados pelo réu, deve ser um meio hábil a atender aos fins desse tipo de sanção. Deve a condenação atingir o caráter educativo para a prevenção de semelhantes eventos, mas não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento de quem quer que seja, pois não é esse o escopo visado pelo ordenamento jurídico ao conferir a proteção legal aos direitos da personalidade. No entanto, deve ser fixado em valor significativo para o réu. II . O Tribunal Regional do Trabalho concluiu por reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que o valor arbitrado em primeiro grau mostrou-se desproporcional à própria obrigação de fazer. No particular, entendeu que a empresa reclamada observou os percentuais legalmente exigidos para a contratação de portadores de deficiência ou reabilitados, mas não os percentuais relativos aos aprendizes; e pontuou, ainda, o reduzido quantitativo de empregados que corresponderia ao percentual legal a ser observado para os aprendizes, em razão da exclusão da categoria dos motoristas da base de cálculo definida em lei para a aprendizagem. III . No caso concreto, verificou-se a omissão do reclamado em observar a reserva legal relativa à contratação de aprendizes, em descumprimento do dever constitucional de profissionalização do adolescente e do jovem, previsto no CF/88, art. 227, e também das normas legais de regência da matéria, em especial ao deixar de incluir a categoria dos motoristas na base de cálculo da cota de aprendizagem. Ainda, não se verificou que o reclamado tenha, de fato, envidado esforços para atender à determinação de contratação de aprendizes nos quantitativos mínimos exigidos em lei. Trata-se de empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 510 empregados, sob a forma de sociedade empresária limitada, sediada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, cujo capital social é de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Diante do maior alcance da conduta ilícita do empregador no âmbito coletivo, muito superior ao alcance dos danos causados por ofensas individuais; e da necessidade não somente de reprimir a conduta antijurídica, mas também de fomentar o caráter pedagógico da medida, como incentivo para que a empresa adote práticas eficazes e contínuas para o cumprimento da cota legal de contratação de aprendizes; mostra-se irrisório, e, portanto, desproporcional, o valor de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho. De tal modo, tem-se por razoável o restabelecimento da r. sentença, quanto à condenação da empresa ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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