Jurisprudência sobre
creche para menores

101 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT).

1. O recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu trecho suficiente do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista não conter todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional, para concluir pela não obrigatoriedade de contratação, por parte de um condomínio edilício, de menores aprendizes. 2. Além disso, observa-se, ainda, que a transcrição foi realizada apenas no início do recurso de revista, desvinculada do tópico impugnado no apelo, o que não supre a exigência contida no referido dispositivo legal, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Sendo constatado erro material no dispositivo da sentença homologatória, tem-se como necessária a sua correção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. INDEFERIMENTO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CF/88, art. 227. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Recorre o genitor alegando, em suma, que se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, haja vista a violência sofrida pelo menor em razão das atitudes da agravada. Requer seja deferida a guarda unilateral do menor ao agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Menção à quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Ordem concedida.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no CPP, art. 310, II do, Código de Processo Penal. Precedentes (RHC 179.655/MG, rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUX, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do órgão acusador interposto contra decisão do Ministro relator que proveu apelo raro do demandado, para absolvê-lo da acusação de improbidade.@eme = II. Ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor do então prefeito do município de ferraz de vasconcelos/SP. A imputação é a de que o acionado teria praticado conduta inscrita na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que não cumpriu termo de ajustamento de conduta firmado com o parquet.@eme = III. A condenação se deu sob o rótulo da desídia quanto ao suposto descumprimento do tac, o que evidencia terem sido impostas sanções a título de culpa. Conclusão adversária à diretriz desta corte superior no tema. AgRg no AResp472.062/RJ, rel. Min. Olindo menezes, DJE 23.9.2015. Resp875.163/RS, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.7.2009.@eme = IV. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito do município de ferraz de vasconcelos/SP pode ser qualificada como ímproba.@eme = 2. Acerca do tema, esta corte superior dispõe de uma torrente de exemplares que indicam a necessidade de identificação de conduta dolosa para as figuras ímprobas catalogadas nos Lei 8.429/1992, art. 9o. e Lei 8.429/1992, art. 11. MS 17.151/df, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11.3.2019; REsp. 1.431.610/go, rel. Min. Og fernandes, DJE 26.2.2019; agint no REsp. 1.709.147/RJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11.12.2018; AgRg no aresp. 44.773/PR, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15.8.2013; REsp. 827.445/SP, rel. P/ACórdão min. Teori albino zavascki, DJE 8.3.2010.@eme = 3. Na presente demanda, a imputação é a de que o acionado teria praticado conduta tipificada na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que praticou descumprimento de termo de ajustamento de conduta (tac), celebrado com vistas em aumentar a oferta de vagas em creche e em pré-escola no município (fls. 1.473).@eme = 4. As instâncias ordinárias foram unânimes em impor condenação ao acionado, sob a perspectiva de que, não obstante o descumprimento do tac e ações de execução, certo é que não houve efetiva demonstração de má-fé do requerido, embora fosse sua atribuição, enquanto prefeito, fiscalizar e aplicar adequadamente o dinheiro público. Assim, o administrador público deve responder pelas irregularidades cometidas em sua gestão, inclusive pela grave insuficiência de aplicação de recursos na área educacional (fls. 1.546).@eme = 5. Ao que se dessume da espécie, a condenação se deu sob o rótulo da desídia quanto à observância do mencionado tac, o que evidencia ter havido imposição de sanções a título de culpa.@eme = 6. Como dito, esta corte superior efetua a distinção entre dolo e desídia (culpa), sob a compreensão de não haver ficado demonstrado o dano ao erário, tampouco o fato de os réus terem agido com dolo ou desídia (culpa), elementos sem os quais a imputação não se amoldaria a ato de improbidade administrativa (agrg no aresp. 472.062/RJ, rel. Min. Olindo menezes, DJE 23.9.2015).@eme = 7. Em outro exemplar, esta corte superior entendeu que o tribunal de origem qualificou equivocadamente a conduta do agente público, pois a desídia e a negligência, expressamente reconhecidas no julgado impugnado, não configuram dolo, tampouco dolo eventual, mas indiscutivelmente modalidade de culpa. Tal consideração afasta a configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, pois não foi demonstrada a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da administração pública, mas efetiva conduta culposa, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 (REsp. 875.163/RS, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.7.2009).@eme = 8. Esses ilustrativos bem se amoldam ao caso concreto, em que o tribunal bandeirante condenou o acionado por imputação com lastro na Lei 8.429/1992, art. 11, mas afirmando a ocorrência de conduta culposa, razão pela qual a solução da corte de origem é adversária aos julgados deste tribunal superior no ponto da tipificação.@eme = 9. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE PROVEU APELO RARO DO DEMANDADO, PARA ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE (FILHA DO DE CUJUS ). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR DE IDADE. CONFIGURAÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - A controvérsia refere-se à configuração da dependência econômica da reclamante, que à época do acidente fatal tinha 15 anos e não morava com o pai, para fins de direito ao pensionamento. 4 - Inicialmente, convém salientar que, consoante o art. 229 da CF, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Mais especificamente dispõe o Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º que o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos possui dependência econômica presumida dos pais. 5 - No caso dos autos, denota-se ser fato incontroverso que a reclamante, filha do de cujus, à época dos fatos possuía somente 15 anos de idade. Ademais, verifica-se que também é fato incontroverso que o trabalhador vitimado fatalmente recebia apenas R$ 902,00 por mês e sequer tinha contrato formalizado na data do óbito, sendo possível deduzir que a eventualidade com a qual o genitor prestava alimentos em vida (aspecto relevante mencionado pelo TRT para afastar o direito postulado) dava-se não pela falta de necessidade da reclamante, mas pela pouca possibilidade financeira do de cujus . 6 - Por outro lado, não se vislumbra qualquer elemento consignado pelo Regional no acórdão recorrido que seja apto a afastar a presunção legal de dependência econômica da reclamante, a qual foi reconhecida inclusive pela própria Autarquia Previdenciária (é fato reconhecido pelas partes que foi deferida pensão pelo INSS). 7 - Desse modo, o Tribunal Regional, ao excluir o pagamento de pensão mensal, com base em falta de comprovação da dependência econômica da reclamante, violou frontalmente o art. 948, II, do CC. Registre-se que tal dispositivo, embora se refira a alimentos devidos em decorrência de homicídio, tem aplicação a casos de pensão decorrente de acidente de trabalho, conforme julgados desta Corte. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRIMEIRO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. 1 - Nas razões, o recorrente sustenta que, caso mantida a condenação em danos morais, haverá bis in idem, pois, no processo 0021611-87.2017.5.04.0030, a companheira do de cujus postula indenização. Alega que o de cujus se encontrava fora de sua função no momento do acidente. Aduz que não tinha como prever o acidente. Pugna pelo afastamento da indenização e, subsidiariamente, pela readequação do valor. Indica violação dos arts. 5º, X, da CF/88e 927 e 932, III, do CC. 2 - Os fragmentos indicados pela parte são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não revelam as premissas fáticas sobre as quais se baseiam as alegações recursais: existência de outro processo em que a companheira do de cujus postula indenização; descrição do acidente e as tarefas que eram exercidas nesse momento; análise da responsabilidade das reclamadas em relação ao acidente. Efetivamente, o trecho transcrito trata apenas da caracterização do dano moral in re ipsa, do vínculo existente entre a reclamante e o de cujus, da situação financeira das partes, e do valor arbitrado (R$ 150.000,00). 3 - Ressalte-se que não há elementos no trecho transcrito que autorizem a conclusão de que o valor arbitrado seja desproporcional ao dano sofrido, ou à capacidade financeira dos reclamados. 4 - Portanto, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que devolvida a esta Corte Superior, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Recurso de revista adesivo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CF/88, art. 227. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Recorre a genitora alegando, em suma, que a convivência fixada não atende ao melhor interesse das crianças, deixando de fixar a convivência paterna em datas comemorativas. Diz que não é justo atribuir à genitora o dever de franquear os meios e materiais necessários para que as crianças participem das atividades extracurriculares que ocorrerem durante o convívio paterno. Pugna seja concedida a tutela de urgência recursal, nos termos sugeridos pela agravante, com confirmação no mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide d a Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil. Garantia de emprego. Indicação do trecho da decisão recorrida. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«Não obstante o fundamentado do despacho denegatório, observa-se das razões do Recurso de Revista que a parte indicou, em relação aos temas, o trecho da decisão recorrida referente às matérias objeto de seu inconformismo, o que demonstra o cumprimento do requisito formal para a admissibilidade do Recurso de Revista previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Afastado tal óbice, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I, do TST, e passa-se ao exame do mérito do Recurso de Revista denegado, quanto aos temas responsabilidade civil e garantia de emprego.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. II. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento. III. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à cota mínima de menores aprendizes em empresa de vigilância. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Indicação do trecho da decisão recorrida. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«Não obstante o fundamentado do despacho denegatório, observa-se das razões do Recurso de Revista que a parte indicou, em relação aos temas, o trecho da decisão recorrida referente às matérias objeto de seu inconformismo, excerto que aborda todos os fundamentos adotados pelo decisão objurgada, o que demonstra o cumprimento do requisito formal para a admissibilidade do Recurso de Revista previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Afastado tal óbice, aplica -se a Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I, do TST, e passa-se ao exame do mérito do Recurso de Revista denegado, quanto ao tema horas extraordinárias. Precedentes desta Turma.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS (ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão. Agravo de instrumento não provido. 2 - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IN 40 DO TST. O Tribunal Regional não analisou a arguição de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho na decisão de admissibilidade do recurso de revista, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, nos termos da Instrução Normativa 40 do TST, razão pela qual se encontra preclusa a discussão sobre a matéria. Agravo de instrumento não provido. 3 - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO SOBRE DEFESA ADMINISTRATIVA. BALANÇO FINANCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Verifica-se que o recurso de revista não observou o, III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), teria incorrido em violação direta e literal dos arts. 313, V, «a, do CPC, 5º, «caput, II, LV e XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento não provido. 4 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte recorrente não cumpriu a formalidade prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Ao insurgir-se contra o julgado, a recorrente transcreveu integralmente os fundamentos do acórdão, sem indicar ou destacar especificamente o trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida. Não cumpre o objetivo da norma a transcrição assim realizada, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional, transferindo a esta Corte o encargo de pinçá-la do julgado e realizar o cotejo analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos trazidos para confronto de teses. Agravo de instrumento não provido. 5 - COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Classificação Brasileira de Ocupações -CBO é o critério a ser utilizado para a definição das funções que compõem a base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados, na forma do Decreto 5.598/2005, art. 10, § 2º). Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. 6 - DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. O Tribunal Regional ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de dano moral coletivo em razão do « descumprimento pela empresa acionada do CLT, art. 429, bem como das determinações estabelecidas pelo Ministério Público do Trabalho para a regularização na contratação de aprendizes segundo o percentual incidente sobre o número de empregados « decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o descumprimento da cota de contratação de aprendizes implica em dano moral coletivo, uma vez que causa prejuízos para todos os trabalhadores em potencial sem experiência profissional que poderiam ter sido contratados pela reclamada e tiveram suas expectativas frustradas. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. 7 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria impugnada no recurso de revista e reiterada nas razões do agravo de instrumento não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (a condenação foi arbitrada em R$ 25.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. Por sua vez, a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Com efeito, consignado no acórdão que houve abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte, não há como se divisar de ofensa aos dispositivos apontados pela parte. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. E, por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante, na defesa de direito constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. 8 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4. Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF) . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DESTINADA A MENORES APRENDIZES. TUTELA INIBITÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O direito à profissionalização do menor constitui um direito coletivo, a ser tutelado pela ordem jurídica. Na hipótese de ato ilícito já praticado, há de ser considerada a probabilidade da sua reiteração ou continuidade, o que aponta a necessidade da concessão dos efeitos da tutela inibitória para a garantia de efetividade do direito material. Desta forma, mesmo que demonstrada regularização posterior da condição que resultou no pedido de tutela específica, seu provimento se justifica em razão da necessidade de prevenção de eventual descumprimento da decisão judicial reparatória ou da reiteração da prática do ilícito, com possibilidade de dano. A tutela inibitória constitui medida apta a preservar tais direitos de forma preventiva, haja vista o caráter continuativo da relação de trabalho, e com ela, da formação técnico-profissional dos menores. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES. TRABALHO DE RISCO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 193, II. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . TEMA REPETITIVO 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, esta Corte fixou as seguintes teses: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 «. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. TEMA REPETITIVO 0008. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao julgar o IRR-1086-51.2012.5.15.0031, esta Corte fixou a seguinte tese: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Tese jurídica fixada sem modulação .. Assim, considerados os parâmetros acima mencionados, com os quais se coaduna a decisão recorrida, o apelo encontra óbice nos arts. 927, III, do CPC; 3º, XXIII, e 15, I, «a, da Instrução Normativa 39 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II) (Súmula 461/TST). 2. Logo, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, incumbe ao empregador produzir prova desconstituindo o direito do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇAO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Após o advento da Instrução Normativa 40/2016, apenas os temas deliberados no despacho de admissibilidade serão objeto de análise por esta Corte, cabendo à parte, em caso de omissão, opor embargos de declaração para sanar esse vício, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 1º, §1º, da citada Instrução Normativa. 2. No caso, o despacho de admissibilidade não examinou referido tema, e não houve a oposição de embargos de declaração, de maneira que se encontra preclusa a análise da matéria. Recurso de revista de que não se conhece. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Lei 8.078/90, art. 87. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não houve manifestação do Tribunal Regional acerca da Lei 8.078/90, art. 87 e sua repercussão sobre o tema dos honorários advocatícios, pelo que carece do necessário prequestionamento, a atrair a incidência do óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Cômputo para abono de permanência e posterior conversão em pecúnia. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo asseverou: «No caso dos autos, o processo foi extinto, em última análise, por falta de legitimidade para executar, já que a parte exequente não estaria alcançada, segundo a decisão recorrida, pela situação descrita no título executivo, supostamente incorrendo em uma de suas exceções. Estou dando parcial provimento para afastar a extinção do feito originário, devendo o processo retornar a origem para efetiva liquidação, onde, evidentemente, todas as demais questões poderão ser analisadas» (fl. 499, e- STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Divulgação de imagem que permite a identificação de criança ou adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. ECA, art. 247. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - O Tribunal de origem consignou estar caracterizada a infração administrativa, nos termos do ECA, art. 247, porquanto é possível a identificação dos menores de idade na reportagem que o recorrente divulgou em sua página no Facebook, conforme se lê dos seguintes trechos (fls. 328-333, e/STJ): «No caso, não restam dúvidas de que o representado/Apelado de fato divulgou, em sua página no Facebook, notícia acompanhada de fotos de adolescentes aprendidos na operação Balada Protegida, conforme demonstram os documentos de mov. 1.3 e 1.4, vinculando-os a ato infracional, incorrendo, assim, em conduta prevista no ECA, art. 247, § 1º, questão que inclusive não restou impugnada pela defesa. (...) A imputação da responsabilidade por infração administrativa ora examinada é objetiva, de modo que irrelevantes para o deslinde do feito as alegações do representado quanto à intenção do apelante ou a inexistência de dolo ou culpa, pelo desconhecimento quanto à idade dos menores apreendidos. A divulgação da fotografia dos menores em carro da polícia, com descrição imputando autoria de ato infracional, em rede social com grande publicidade é suficiente para caracterizar a conduta prevista no parágrafo 1º do ECA, art. 247. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO INFANTE PARTE AUTORA, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU 82% (OITENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA REVISAR OS ALIMENTOS FIXANDO-OS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULAR. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTADO.

Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Responsabilidade civil. Impossibilidade locação por falta de baixa em CNPJ. Ausência de prova do dano. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINIOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

Trata-se de crime de associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Pretende-se a revogação da prisão preventiva da paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo o impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto; (ii) verificar se a paciente tem direito à prisão domiciliar, visto que o impetrante aduz que ela possui filhos menores de idade, sendo a única responsável por eles. 3. Gravidade concreta da infração é motivo suficiente para manter a custódia cautelar da paciente. Crime cometido em comparsaria, com emprego de arma de fogo e, mediante violência e grave ameaça. 4. Documento acostado pelo impetrante que comprova que existe outra pessoa que pode cuidar dos filhos da paciente. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MEIO AMBIENTE - DÚVIDA A RESPEITO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - STJ. Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«O direito constitucional ao ensino fundamental é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - STJ. Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. ECA, art. 249.

«... Dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249 (Lei 8.069/90) : «Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR DIAGNÓSTICO POSITIVO DE COVID -19.

Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de extinção em relação à corré AIG Seguros, em função do reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Autores menores de 16 (dezesseis anos) na data da propositura da ação. Prescrição que não corre contra incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha no dever de informação da companhia aérea. Companhia que, equivocadamente, informou que passageiros menores de idade estavam dispensados da realização de testes de COVID para ingresso no país de destino. Fato não impugnado em contestação. Autor submetido a teste e diagnosticado com COVID-19 em Dubai/UAE, onde teve que cumprir isolamento social junto à sua família, que ficou impedida de prosseguir com a viagem até as Ilhas Maldivas (Malé). DANOS MATERIAIS. Pedido de reembolso dos valores correspondentes ao trecho de viagem não utilizado (Dubai-Malé). Cabimento. Restituição no importe pleiteado, ante a impugnação genérica apresentada pela companhia aérea. DANOS MORAIS. Descabimento. Viagem interrompida em virtude de diagnóstico positivo de COVID, fato imprevisível e inevitável por parte das corrés. Autores que não ficaram desamparados e, inclusive, receberam o auxílio da seguradora para pagamento de diversas despesas. Desvio produtivo não configurado. Responsáveis legais dos autores que ingressaram com demanda diversa perante a Vara do Juizado Especial Cível de Barueri (processo 1010489-06.2022.8.26.0068), onde foi reconhecido o direito à indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada genitor. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. Prova da contratação do seguro, das despesas, bem como da falha na prestação do serviço de transporte. Interrupção de viagem. Indenização devida, nos limites da cobertura. DANOS MORAIS. Descabimento. Recusa administrativa ao pagamento parcial da indenização securitária, pela seguradora, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidos por ambas as partes ao d. patrono da parte adversa. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de Repercussão Geral 246 (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que a Administração Pública se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Ante o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de Repercussão Geral 246 (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que a Administração Pública se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Ante o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial a fim de determinar a imediata exclusão do nome da requerente, bem como de seus avalistas, em cadastros de Órgãos de Proteção ao Crédito - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de suspensão da exigibilidade de quaisquer cobranças - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Pedido veiculado por petição padronizada. Consumidor residente em São Miguel do Oeste/SC e contratado advogado do Espírito Santo, optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Foz do Iguaçu - Natal, com conexão em Campinas. Atraso na chegada ao destino final. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível e hospedagem). Cumprimento dos arts. 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Extravio temporário das bagagens que não acarretou prejuízo ao autor. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDICÍOS MAIS DO SUFICIENTES DE AUTORIA DA PACIENTE E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. GRAVIDADE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE, QUE, PELAS CARACTERÍSTICAS, AJUDOU A ADOLESCENTE INFRATORA A FORJAR O SEU PRÓPRIO SEQUESTRO COM O PROPÓSITO DE EXTORQUIR A FAMÍLIA DELA AO LHE DAR ABRIGO. DESTACOU, AINDA, QUE A LIBERDADE DA PACIENTE PODERIA COMPROMETER A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR AMEAÇA, INCUTINDO NA VÍTIMA UM TEMOR EM COMPARECER À AUDIÊNCIA. FRISOU, POR FIM, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO SERIAM INSUFICIENTES A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSUBSTANCIANDO, EM APOIO AO FATO DE QUE A PENA MÁXIMA DO CRIME DE EXTORSÃO É SUPERIOR A QUATRO ANOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS VÁLIDOS. PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS, QUE SEJAM EXTRAÍDOS DOS AUTOS E QUE EVIDENCIEM DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU, AINDA, O RISCO DE FUGA E AMEAÇA A VÍTIMA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A RESIDÊNCIA FIXA E A OCUPAÇÃO LÍCITA CONSTITUEM ELEMENTOS QUE, A PRINCÍPIO, MILITAM A FAVOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A FIM DE ASSEGURAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, SUBMETER A ACUSADA À PRISÃO ANTECIPADA. CONSIDERANDO QUE A PACIENTE, SEGUNDO O QUE CONSTA APURADO NO CADERNO PROCESSUAL, CONFESSOU ESPONTANEAMENTE TER PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA, EMBORA ALEGANDO DESCONHECER QUALQUER PRETENSÃO FINANCEIRA COM A SIMULAÇÃO DO SEQUESTRO DA ADOLESCENTE, TAL FATO DEMONSTRA, AO MENOS, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE ELA CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DO CASO. É FUNDAMENTAL RECONHECER QUE, EMBORA A PACIENTE TENHA CIÊNCIA DA GRAVIDADE DO ATO ILEGAL SUPOSTAMENTE COMETIDO, CARACTERIZADO PELA INCONTESTÁVEL GRAVIDADE EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DIRECIONADA CONTRA À VÍTIMA ROBERTA TELLES RODRIGUES GOMES, QUE VEM A SER A MÃE DA ADOLESCENTE, É IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR QUE, APÓS A REVELAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELO METICULOSO TRABALHO INVESTIGATIVO PROCEDIDO PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SUBSISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, CONTEMPORANEAMENTE, A EXTREMA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA PACIENTE PARA FINS PROCESSUAIS. OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS QUE ELENCAM A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, BASEADOS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO E NA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE EM UM DELITO DE TAL NATUREZA, ENGENDRADO, SEGUNDO INDICAÇÕES DO CONTEXTO DE PROVAS, QUE VEM PRESTADAS PELA PRÓPRIA ADOLESCENTE, NA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA, INCLUSIVE, E QUE AFETA EMOCIONALMENTE A SUA MÃE, VÍTIMA NESSE EPISÓDIO, NÃO SÃO, POR SI SÓ, SUFICIENTES A ENTÃO FUNDAMENTAR A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE. A MOTIVAÇÃO JUDICIAL QUE VISA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BASEANDO-SE NO SUBJETIVISMO DE QUE A PACIENTE POSSA SE EVADIR E, ADICIONALMENTE, COAGIR A VÍTIMA A PONTO DE QUE ELA NÃO DEPONHA EM JUÍZO, CARECE DE RESPALDO EM DADOS CONCRETOS DO PROCESSO OU EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ESSE RACIOCÍNIO, ANCORADO EM MERAS CONJECTURAS, NÃO ENCONTRAM FUNDAMENTOS SÓLIDOS NOS AUTOS QUE CORROBOREM COM A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA TÃO SEVERA COMO É A PRISÃO PREVENTIVA. SUBLINHA-SE, TAMBÉM, QUE É IMPERATIVO CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE QUE EMERGEM CLARAMENTE DESTE REMÉDIO HEROICO, DE CUJO ANÁLISE REVELA QUE ELA É PRIMÁRIA E POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES, APRESENTANDO RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. E, FINALMENTE, A PARTICULARIDADE DE QUE A PACIENTE É MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS, DAS QUAIS UMA, DE APENAS QUATRO ANOS DE IDADE, APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS, ENQUANTO A OUTRA, DE TRÊS ANOS, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE SUA ASSISTÊNCIA E CUIDADO. SENDO ASSIM, VISLUMBRA-SE, NESSA HIPÓTESE, QUE AS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PODEM SER APLICADAS E SERVIRÃO, AO MENOS, POR ORA, COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL SEM DESCURAR, NO ENTANTO, DO DIREITO À LIBERDADE. COM EFEITO, RELAXA-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGITIMADORES PARA A SUA CONSTRIÇÃO, APLICANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISÃO, PREVISTAS NA NORMA DO art. 319, S I, III, IV E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSISTENTES NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS VIGENTE A DATA DESTE JULGAMENTO, NA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA, CORRÉUS E CORREPRESENTADA, BEM COMO, AS SUAS FAMÍLIAS; NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A NECESSÁRIA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E, POR FIM, NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO IMEDIATA E DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de Repercussão Geral 246 (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que a Administração Pública se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Ante o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que a Administração Pública se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Ante o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147 e art. 21 da Lei de Contravenções Penais n/f da Lei 11.340/2006 - ameaça e vias de fato contra a esposa. Condenação apenas pelas visas de fato. Réu revel. Relato da vítima seguro que o réu a agarrou pelo pescoço, enforcando-a, e a arrastou por alguns metros pela casa. Conduta de vias de fato, art. 21 da Decreta Lei 3688 de 03 de outubro de 1941, praticada no contexto de violência doméstica e familiar, com a agravante do CP, art. 61, II, f. Adequado e proporcional o aumento de 1/8 na pena base pelo motivo fútil - réu agrediu a esposa e quebrou coisas da casa por chegar em casa cansado do serviço. A fração de aumento de 1/6 pela agravante aplicada sobre a pena base. Mantido o sursis e o regime inicial aberto. Prazo de prova de três anos é excessivo carece de justificação. Redução do prazo de prova para o mínimo legal de 2 anos. Indenização por dano moral in re ipsa. O Ministério Público requereu expressamente o valor mínimo da indenização e a vítima, em juízo, demonstrou a mágoa por ter sido agredida pelo companheiro. Condenação não mantida, apesar do casal ter se reconciliado. Precedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Transporte aéreo - Voo nacional - Autor que adquiriu passagens para o trecho de ida e volta SÃO PAULO/PORTO SEGURO - Perda do voo de ida que acarretou no cancelamento automático do voo de volta (No show) - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela companhia ré - Prática comercial abusiva à luz do CDC- Defeito na prestação do serviço, de fato, configurado - - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Dano material - Aquisição de nova passagem às pressas, junto a mesma companhia, para realização do voo de retorno - Restituição devida - Dano moral - Inocorrência - Fatos que não passaram de mero aborrecimento do cotidiano - Ausente dos autos prova de maiores repercussões da ocorrência - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Extravio temporário de bagagem, por três dias, no trecho de volta. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço incontroversa. Responsabilidade civil objetiva que emerge o dever de indenizar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Danos morais. Indenização indevida. O autor estava retornando para sua residência, de modo que não sofreu qualquer privação em razão do extravio em questão ainda que na bagagem contivessem pertences de alegada estima. Situação que não implicou em maiores dissabores, tem-se a mesma como tolerável, não se traduzindo em circunstância capaz de gerar grande abalo emocional, mas, sim, mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 20% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Vítima pobre. Possibilidade mesmo na hipótese de crime em tese. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.

«... Na verdade, o STF já assentou que enquanto não estiver organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68. Com isso, já a Corte decidiu, com relação ao Estado de São Paulo, que está em vigor o CPP, art. 68, à míngua de estar definitivamente organizada a Defensoria Pública. E, ainda, está assentado em precedentes da Corte que o exercício do direito de ação em tal circunstância prescinde de ter havido crime «in concreto, bastando que tenha ocorrido crime em tese. Sobre o assunto votei nesta Terceira Turma (REsp 12.817/SP, da minha relatoria, DJ de 01/08/00), pedindo aos meus eminentes pares vênia para reproduzir o trecho que se segue: ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos da folha de pagamento do autor atinentes ao contrato de empréstimo consignado que pretende revisar - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO JOVEM AUTOR, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. POR SUA VEZ, O ALIMENTANTE RÉU ADESIVAMENTE PRETENDE REPARAR O JULGADO COM A REDUÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO REQUERIDA PELA PARTE RÉ, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE 2 (DOIS) OUTROS FILHOS TAMBÉM PENSIONADOS. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O AUTORAL.

Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Extravio definitivo de bagagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Elevação. Valoração negativa da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação válida. Fração. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Danos morais. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«1. A SDI-I do TST, no IRR-243000-58.2013.5.13.0023, firmou as seguintes teses com efeito vinculante, nos termos da Lei 13.015/2014: 1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com o seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso em exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PRÊMIO «TRABALHO SEGURO". REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mormente quando utilizado mais de um fundamento para o deslinde da controvérsia. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula 337, I, «b, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA INICIADA APÓS AS 22h. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 60/TST, II. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE ASSEGURADAS AOS EMPREGADOS. PERÍODO ATÉ 30/4/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE ASSEGURADAS AOS EMPREGADOS. PERÍODO ATÉ 30/4/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere, inclusive quanto à forma em que remunerado, a exemplo da definição de sua base de cálculo - na hipótese fixada como o piso da categoria pela norma coletiva -, não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial . É de ressaltar que esta 7ª Turma já se manifestou sobre a possibilidade da própria supressão do direito às horas de trajeto por ajuste coletivo, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023, o que reforça a conclusão acima exposta . Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Realização de obras para escoamento de água pluviais. Alegação de violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, promovida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Jucurutu/RN e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DN0CS, visando à condenação deste último à adoção de medidas para tornar eficaz o sistema de detenção e escoamento de águas pluviais, por ele executado, mantido e operado no Município de Jucurutu/RN, como também treinar adequadamente operadores para manuseio dos equipamentos e implementar reformas e manutenções periódicas nesse sistema tendente a promover a eficiência dos reservatórios de contenção, colocando em efetiva operação as estações de bombeamento de água da chuva e mantê-las conservadas, restaurando o dique de contenção e a proteção do talude normal, com o escopo de mantê-lo pronto para o funcionamento e, assim, evitar futuras inundações em áreas da municipalidade, além de postular o ressarcimento dos danos causados aos direitos individuais homogêneos e do dano moral coletivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu no caso em relação ao ora recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Os autores descreveram fundamentação com descrição de uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. Identificou-se a relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Aplicação da teoria da asserção Alegação rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - STJ. Reclamação. Conselho da Justiça Federal – CJF. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela por Juiz Federal em ação ordinária ajuizada contra a União. Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência na hipótese. Lei 8.437/92, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 473.

«1. O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça e seus atos, como se tem admitido, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança impetrado originariamente perante esta Corte, inexistindo, contudo, fundamento legal ou constitucional que autorize excluir da parte a via processual eleita da ação ordinária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote