(DOC. VP 633.8261.9788.4611)
TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Extravio temporário de bagagem, por três dias, no trecho de volta. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço incontroversa. Responsabilidade civil objetiva que emerge o dever de indenizar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Danos morais. Indenização indevida. O autor estava retornando para sua residência, de modo que não sofreu qualquer privação em razão do extravio em questão ainda que na bagagem contivessem p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote