(DOC. VP 908.4964.6521.4664)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, PMERJ, BUSCA ANULAR O PAD QUE DECIDIU PELO SEU LICENCIAMENTO EX-OFÍCIO E TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONDENATÓRIA.

O controle judicial do ato administrativo limita-se ao exame da regularidade do procedimento, garantindo ao impetrante contraditório e o devido processo legal. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas. Não há vinculação entre seus julgados, salvo na hipótese de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Os atos administrativos presumem-se legais até prova em contrário. Impetrante preso em flagrante por porte ilegal de arma

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