Jurisprudência sobre
conjunto residencial
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51 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Locação residencial. Cumprimento de sentença. Partes celebraram acordo pondo fim à fase de conhecimento. Acordo inadimplido. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Fiadora (subscritora do acordo). Constrição do imóvel de sua propriedade. Bemde família. Inoponibilidade. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos.
1 - Reconhecido erro material quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada, cumpre submeter o agravo interno a novo julgamento, corrigindo o vício corretamente apontado pela embargante. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Locação residencial. Cumprimento de sentença. Partes celebraram acordo pondo fim à fase de conhecimento. Acordo inadimplido. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Fiadora (subscritora do acordo). Constrição do imóvel de sua propriedade. Bem de família. Inoponibilidade. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Súmula 83/STJ. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Tombamento. Instalação de grades de proteção em edifício residencial do plano piloto de brasília. Violação à norma de tombamento.
1 - É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital.... ()
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54 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Loja de uso comercial em Shopping Center - Ação revisional voltada à alteração do índice contratualmente estipulado para reajuste do aluguel - Hipótese em que o índice de correção monetária contratado se descolou por completo dos demais indexadores monetários - Fenômeno encontrando explicação, entre outros fatores, na circunstância de o IGP sofre impacto da oscilação do valor do dólar e de commodoties, que experimentou significativa variação em meio à crise econômica relacionada à pandemia do Covid - Cenário justificando a excepcionalíssima intervenção do Estado no quanto livremente pactuado pelas partes, com base na teoria da imprevisão - Alteração do IGP-DI pelo IPCA de forma restrita ao período de março/2020 a julho/2021 - Recurso de apelação provido - Interposição de RECURSO ESPECIAL - Retorno dos autos da superior instância com determinação de reexame da matéria à vista de jurisprudência firmada naquela Corte - Conjunto probatório dos autos que não autoriza a conclusão de que os pontuais descontos concedidos pela locadora à locatária restabeleceram o equilíbrio contratual - Manutenção do provimento do recurso de apelação... ()
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55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação residencial. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação não residencial. Despejo. Infração contratual. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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57 - TST. Diferenças salariais. «ajuda residencial incorporada. Incorporação ao salário base e não à comissão de cargo.
«A Corte Regional, em sede de embargos de declaração opostos pelo Banco réu, consignou que «não houve alteração unilateral do contrato e muito menos prejuízo ao autor, vez que a remuneração nunca foi reduzida. Esclareceu que o remanejamento de verbas salariais no conjunto da remuneração, sem diminuição desta, não autoriza o deferimento de diferenças de comissão (pág. 1043). Entendeu, portanto, que a incorporação da rubrica «ajuda residencial à verba comissão de cargo não ocasionou prejuízo ao autor, não importando em violação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva nem da irredutibilidade salarial, pois o valor da remuneração foi preservada. Diante de tal premissa, verifica-se ser inviável o acolhimento da tese recursal no sentido de que o Banco réu, ao integrar a verba «ajuda residencial na comissão de cargo, acarretou prejuízo salarial ao autor, o que importaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade incabível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST desta Corte, não se divisando, no caso, a pretensa violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, bem como o dissenso de julgados. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Financiamento. Par (programa de arrendamento residencial). Utilização do saldo de FGTS. Valor inferior à dívida a ser paga. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF afastadas. Mérito baseado no conjunto fático probatório e nas cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Assiste razão ao agravante quanto à aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Afastados tais óbices. ... ()
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59 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança de honorários profissionais (comissão de corretagem). Intermediação na compra e venda de imóvel residencial não comprovada. Recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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60 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Enquadramento tarifário. Unidades consumidoras. Conjunto de escritórios comerciais. Pretensão de cadastramento como 72 economias. Descabimento. Observância ao princípio da igualdade substancial que impede se confira a condomínio de escritório o mesmo tratamento tarifário que a lei e o decreto estadual dão ao condomínio residencial. Impossibilidade, ademais, de reconhecimento incidental de ilegalidade e inconstitucionalidade do Anexo ao Decreto Estadual 41446/96. Recurso desprovido.
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61 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Eventual furto do contrato de locação. Comprovantes de depósitos que não indicam por quem foram efetivados. Conjunto probatório indicando a inexistência de relação locatícia entre as partes. Juntada, ademais, de compromisso de compra e venda do imóvel em questão pela parte adversa. Direito dos adquirentes à outorga da escritura definitiva do imóvel. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos à execução. Locação não residencial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284stf. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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63 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento. Reintegração de posse. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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64 - TRT3. Pessoa física. Dona da obra residencial. Ausência de fins lucrativos. Vínculo empregatício. Não configuração.
«A jurisprudência trabalhista vem se firmando no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício com a pessoa física, dona da obra, com as consequentes responsabilidades previdenciária e trabalhista, quando esta, deixando de fazer a intermediação de mão-de-obra por meio de empreiteiro, contrata diretamente o trabalhador para realizar reforma em sua unidade residencial, considerando que, por não desenvolver atividade econômica, com assunção dos riscos a ela inerentes, não se pode equipará-la ao empregador regido pela CLT, por ausência conjunta dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação com pedido de reintegração de posse de imóvel residencial, julgou-o improcedente e condenou os autores, ora apelantes, a arcarem com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ESPAÇO DE USO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXA À AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES, VERBA SUCUMBENCIAL NOS EMBARGOS. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 13, DO CPC. INCOCORRÊNCIA DE DUPLA COMINAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
As ações reunidas tiveram uma única sentença. Em relação à ação de execução, os executados aviaram a defesa legal cabível, qual seja a oposição de embargos à execução. Com efeito, sendo desacolhidos os embargos à execução, imperiosa a cominação das verbas de sucumbência. Inteligência do art. 85, «caput e §§ 1º e 13, do CPC. 2. Recurso desprovido... ()
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67 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA EM FACE DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SUCESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA POR SUA COMPANHEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Embora tenha constado do contrato de locação que o locatário falecido residiria no imóvel com sua companheira, que foi a declarante do óbito, é certo que as chaves foram devolvidas meses depois por terceira pessoa, não havendo nos autos elementos aptos a comprovar que aquela continuou residindo no imóvel após o falecimento. O ônus da prova, no caso, incumbia à autora, de modo que a improcedência do pedido condenatório foi bem decretada. 2. Diante do resultado do julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor atualizado da causa... ()
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68 - TJSP. SEGURO. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Construção de conjunto comercial e edifício residencial. Empreiteira que contratou seguro para garantir a execução do contrato. Obra não concluída. Pretensão de indenização equivalente a 68,03% do valor das apólices. Impossibilidade. Autores que deveriam comprovar os prejuízos causados por conta do inadimplemento contratual. Percentual indicado na inicial que não tem nenhuma relação com os danos decorrentes da não construção dos empreendimentos. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação renovatória de locação não residencial. Suspensão do prazo em razão do advento da Lei 14.010/2010, que instituiu o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do covid-19. Decadência. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acó rdão recorrido quanto ao reconhecimento da decadência do direito à renovação da locação, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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70 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - DIVIDA SOLIDÁRIA - AÇÃO REGRESSIVA - MATÉRIA PRELIMINAR.
Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Recorrentes que foram condenadas, solidariamente, ao pagamento dos locativos e encargos, restando clara a sua pertinência subjetiva passiva para a presente lide. Interesse de agir, outrossim, bem caracterizado. Reconhecida a responsabilidade solidária dos codevedores, nos casos em que um devedor realiza o pagamento da totalidade do débito, adquire ele o direito de exigir dos demais a quota parte que cabia a cada um na condenação. Exegese do CCB, art. 283. Nulidade do julgado por falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Não caracterização. Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Matéria preliminar repelida. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Inadimplemento incontroverso. Existência de infiltrações no imóvel alugado. Locatário que não notificou a locadora, por escrito, conforme exigência contratual, sobre a existência de danos estruturais e permaneceu ocupando o bem. Reparos alegados pelo locatário não demonstrados. Suspensão do pagamento dos alugueres não autorizada. Inexistência de compensação. Suposto crédito do locatário não constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. Sentença de procedência mantida. FUNDO DE COMÉRCIO. Inexistência de proteção, pois não cumpridos os requisitos da ação renovatória. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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72 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL
Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (Lei 8.245/91, art. 23, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazamentos não comprovados. Locatária desocupou o imóvel sem entrega das chaves. Tese de resistência quanto ao não recebimento da notificação pela locadora, não comprovada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Insurgência contra decisão que rejeitou arguição de nulidade da citação postal recebida na portaria do condomínio. Citação postal. Regra instituída pelo CPC, art. 247. Conquanto, tenha previsão legal a citação por carta entregue a funcionário responsável pelo recebimento em condomínio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, as circunstâncias e a prova dos autos não permitem a conclusão de que a agravante reside no local declinado na inicial. Nulidade da citação. Recurso provido... ()
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75 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da autora, locadora, para majorar o aluguel provisório.
Agravos de Instrumento interpostos por ambas as partes em face da mesma Decisão. Feitos apensados para julgamento conjunto. Decisão reformada no julgamento do Agravo de Instrumento 0056607-91.2024.8.19.0000, em apenso. Aluguel provisório afastado naquele julgamento, por ausência de probabilidade do direito. Agravo de Instrumento prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES LOCATÍCIOS.
Ausência de impugnação específica quanto aos cálculos da dívida apresentados pela parte autora, deixando a ré de declinar qual o equívoco exato em relação à aplicação de juros moratórios a que genericamente aludiu. Inocorrência de cerceamento de defesa. Incabível a determinação de realização de perícia contábil referente a valor não impugnado a contento. Inovação recursal indevida quanto à alegação de quitação parcial da dívida, sendo os comprovantes apresentados referentes a período anterior ao cobrado. Litigância de má-fé que não restou suficientemente caracterizada. Recurso desprovido.... ()
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77 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. ... ()
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78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Avença que estabelecia o pagamento conjunto da locação com o condomínio e que estava sendo honrado. Existência de débitos condominiais anteriores à locação, sobre os quais os locatários não foram informados no momento da contratação. Violação à boa-fé objetiva. Exposição dos inquilinos a situações constrangedoras decorrentes da cobrança judicial dos débitos e limitação do seu direito de utilizar as áreas comuns do prédio. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido «Quantum indenizatório mantido. Recurso dos autores desprovido.
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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ.
1. Conjunto probatório a evidenciar que a cláusula excludente, potencialmente limitadora da cobertura securitária indicada na apólice, não era do conhecimento do segurado. Ausência de prova, por parte da seguradora, de que, no momento da adesão à apólice, cientificou o autor acerca das hipóteses de exclusão da cobertura, entregando-lhe cópia das condições gerais e especiais reguladoras do contrato. Inobservância do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e da proteção do consumidor insculpida no art. 46 do mesmo estatuto. Dever de alcançar a cobertura reclamada, com seus consectários, e deduzida a franquia estabelecida na apólice. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. NÃO OBSTANTE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO, NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DO PACTO PARA QUE SEJA CABÍVEL A COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO CORROBOROU AS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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81 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Precedentes. Responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Reforma de imóvel residencial. Laudo pericial produzido. Dever de indenizar configurado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Impossibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Transformação de loteamento residencial em misto. Lesividade. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «não se vislumbra qualquer incerteza quanto à ausência de danos, pois há nos autos documentos comprobatórios de aprovação do loteamento pelo órgão competente, assim como registro, e observância das normas exigidas pela Lei 6.766/1979 (fl. 1.136, e/STJ). ... ()
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83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. INCORPORAÇÃO INDEVIDA.
No que concerne à base de cálculo da gratificação de função, este Relator expressamente esclareceu que a Corte Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, verificou que o reclamado observou a norma coletiva aplicável, segundo a qual a base de cálculo da gratificação de função deveria ser integrada pelo adicional de tempo de serviço. Assim, rechaçou-se o pedido de incorporação da parcela «ajuda residencial na referida base de cálculo. Acrescenta-se que, conforme consta da decisão monocrática proferida por este Relator, o Regional, interpretando a Cláusula 11ª do instrumento coletivo da categoria, manteve o indeferimento das diferenças salariais postuladas, tendo em vista que «a Cláusula 11ª da CCT é clara ao dispor que a gratificação de função deve ser calculada sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Diante disso, concluiu-se que, «independentemente de sua natureza salarial, certo é que a ajuda residencial incorporada não integra a base de cálculo da gratificação de função". Esclareça-se que a improcedência do pedido foi fundada no fato de que a norma coletiva prevê que a gratificação de função incide apenas sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, sem previsão de inclusão de qualquer outra parcela, independentemente de sua natureza, na base de cálculo da comissão. Com efeito, no caso, houve o reconhecimento da natureza salarial da parcela, contudo, isso em nada influenciou o decidido, tendo em vista que o indeferimento do pedido se deu pelo fato de inexistir respaldo convencional que ampare a pretensão do reclamante. Com esses fundamentos, afasta-se a apontada violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 457, § 1º, da CLT. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos .... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO POR FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO RÉU, QUE ESTARIAM DELIBERADAMENTE DIFICULTANDO A ENTRADA E SAÍDA DOS AUTORES DO EDIFÍCIO. RECONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DO AUTOR E PROCEDENTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE COADUNA COM A NARRATIVA AUTORAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral em que os autores alegaram que vem sofrendo constrangimentos causados pelos funcionários da portaria do condomínio réu, que estariam, de forma proposital, dificultando a entrada e saída dos autores do prédio. 2. Narrativa que não se sustenta diante do farto conjunto probatório, não tendo os autores se desincumbido do seu ônus de fazer prova convincente dos fatos alegados. 3. Demonstração de que o autor teve acesso a chaves do portão do prédio antes do ajuizamento da ação. 4. Relatos de outros moradores de ocorrência de episódios de comportamentos agressivos e inadequados por parte do primeiro autor, levando a procedência dos pedidos reconvencionais. 5. Manutenção da sentença. 6. Majoração do percentual dos honorários de sucumbência em favor dos patronos do condomínio réu em 5%, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida aos apelantes. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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85 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.
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86 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo acolhimento de impugnação à penhora de bem imóvel - Alegação de que a premissa indicada em julgado, indicando ausência de comprovação da natureza residencial do bem anteriormente alienado, contrariou as provas dos autos - Vício não reconhecido - Disposição meritória - Os termos contraditórios dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. PARTE RÉ QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO, CONFESSANDO A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NA QUAL A LOCATÁRIA TAMBÉM PRETENDE A RESCISÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA LOCADORA. REFORMA DO DECISUM. A AÇÃO DE DESPEJO DEVE TER SEU CURSO REGULAR, PORQUANTO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Ausência de comprovação de cumprimento das obrigações contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão recursal com a desconstituição de suas premissas como pretende a agravante, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Condomínio residencial. Furto em unidade autônoma. Empresa de vigilância e segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Nexo de causalidade. Inexistência. Dano não comprovado. Responsabilidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões
«1. Os argumentos vertidos no regimental não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da patente inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e da atração do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Condenação. Outros elementos de prova. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte estava pacificada no sentido de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). ... ()
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92 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTARQUIA ESTADUAL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e financiado com recursos públicos, mantendo a constrição judicial determinada em cumprimento de sentença de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Residencial Maria Stella. ... ()
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94 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL
-Competindo ao magistrado a definição da solução jurídica mais adequada ao caso, a partir dos fatos trazidos pelas partes e à luz do conjunto da postulação, não se configura o vício de julgamento extra petita na hipótese em que tal solução foi definida em consonância com os limites objetivos apresentados pelos litigantes, tal como orienta o princípio da congruência. ... ()
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95 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO.
AO PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS DIRECIONADAS A FOMENTAR A MORADIA ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, O BANCO DEMANDADO ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO E PELA VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE TÉCNICA DO IMÓVEL OU DA OBRA; PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS NO IMÓVEL.... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL CUJA CONSISTÊNCIA É DETERMINANTE NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS. DANOS AO IMÓVEL QUE, ASSIM, DEVEM SER REPARADOS PELA RÉ. RECURSO ADESIVO PELO AUTOR COM O ÚNICO INTUITO DE ALTERAR O REGIME DE SUCUMBÊNCIA, RECURSO TAMBÉM INSUBSISTENTE. AMBAS AS PARTES SUCUMBIRAM, O QUE JUSTIFICA A DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXAME CONJUNTO DOS RECURSOS. MATÉRIA COMUM. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONDOMÍNIORESIDENCIAL. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO DE QUE TRATA O CLT, art. 429. A controvérsia diz respeito à exigibilidade de contratação de aprendizes por condomínio residencial. Dispõe o CLT, art. 429, que « Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional . Ao examinar casos análogos, interpretando o alcance da expressão «estabelecimentos de qualquer natureza para fins de contratação de aprendizes, esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que os condomínios residenciais não estão abrangidos pelo termo, uma vez que a determinação legal se destina a estabelecimentos empresariais, os quais devem integrar aprendizes em suas atividades econômicas e sociais. Assim, a ausência de obrigatoriedade de contratação dos aprendizes, no caso, não se dá em razão da natureza das atividades desenvolvidas pelos contratados nos condomínios, mas sim em razão da natureza jurídica do contratante - condomínio residencial - uma vez que as atividades de conservação, limpeza e afins não se constituem em atividade econômica nem social do empregador. Agravos de instrumento não providos.
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde pública. Atendimento residencial. Sus. Home care. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Programa de arrendamento residencial. Par. Interpretação de cláusula integrante do contrato. Reexame fático-probatório. Súmulas/STF 279 e 454. Legislação infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do contrato de arrendamento residencial, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas/STF 279 e 454. Precedentes. ... ()
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100 - TJRJ. Locação não residencial. Ação renovatória. Seguro contra incêndio. Prédio parcialmente locado. Obrigação conjunta. Pagamento de 1/3 (um terço) da apólice. Valor não apresentado e nem exigido pelo locador. Pedido procedente. Lei 8.245/91, art. 71, II.
«A norma contida no art. 71, II, da Lei Locações (Lei 8.245/91) deve compatibilizar-se com a função social do contrato e as exigências de eticidade, princípios norteadores do Código Civil de 2002, de sorte que a expressão «exato cumprimento exigida pelo citado dispositivo legal deve ser tomada como adimplemento das obrigações principais do contrato de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e condominiais), compatíveis com a finalidade da locação. A questão relativa ao pagamento do seguro particular contra incêndio , a par de secundária e acessória, não pode sobrepujar à proteção ao fundo de comércio e à estabilidade empresarial, essenciais à renovação locatícia de imóvel não residencial, máxime se aquela obrigação era maior para o próprio locador, que mantinha na sua posse 2/3 do imóvel e este não comportava fragmentação para a proteção securitária.... ()
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