Jurisprudência sobre
conjunto residencial
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201 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. TIPICIDADE RECONHECIDA, MAS INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO QUE DIZ COM O DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Não é qualquer manifestação negativa ou palavra de baixo calão proferida pelo cidadão apta a configurar o crime de desacato, mas sim aquela ofensa proferida, de forma consciente, em excesso e evidente menosprezo à função pública, que repercuta de fato na comunidade e tenha sido proferida por pessoa no pleno controle de suas emoções, devendo, fora dessas situações, os agentes públicos demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação em razão da atividade exercida, ainda que possa haver algum excesso mas que tenha sido praticado por pessoa visivelmente exaltada. Precedente do STF.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção e intempestividade. Reconsideração. Tutela provisória. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. A corte local, com base na análise do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável reexame da matéria fático probatória, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação monitória. Cerceamento de defesa caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Violação a Lei 9.289/1996, art. 10. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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206 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Prova lícita. Pedido de desclassificação. Conjunto probatório que evidencia o tráfico. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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207 - TJSP. Furto de coisa comum. Caracterização. Subtração de celular e aparelho de dvd em residência alheia. Conclusão pelo conjunto probatório tratar-se de pessoa dependente química, que para sustentar o vício, comete atos delituosos. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.
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208 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA PROBLEMAS COM O PROPRIETÁRIO E ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO DE CASAS VIZINHAS À SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DE MURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA À FOTOGRAFIAS, INCAPAZES DE COMPROVAR QUE A CONSTRUÇÃO FEITA PELOS RÉUS TERIA RESULTADO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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209 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos» (fl. 334, e/STJ). ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Representação comercial. Requisitos. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Verbas de sucumbência. Redistribuição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Multa moratória. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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219 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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220 - TJSP. AÇÃO DE OPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO -
Procedência parcial da oposição para declarar a nulidade da hipoteca e do contrato de compra e venda entre as opostas, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Improcedente a adjudicação compulsória - Sentença parcialmente reformada por anterior aresto desta Turma Julgadora (apenas para que a sucumbência fique a cargo das empresas opostas) - Interposição de recurso especial pelos opoentes - Determinação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, de reapreciação da controvérsia (art. 1.030, II, CPC) no tocante à verba honorária - Aresto que, no entanto, não comporta alteração - Arbitramento por equidade que, no caso concreto, não afronta o entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 1.076) - No caso, não há como considerar o valor do imóvel como proveito econômico, vez que não foi considerado no valor de condenação - O proveito econômico obtido foi a título de danos morais que, por ser pouco significativo, ensejou a fixação dos honorários por equidade - Recurso da empresa oposta improvido e parcialmente provido o recurso dos opoentes, na forma do anterior aresto... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO PROVIDO.
Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova. Prova oral colhida na fase inquisitorial confirmada em juízo. Depoimentos de policiais. Validade. Confissão de um dos acusados. Apreensão da res furtiva e de dinheiro da vítima em poder dos réus. Prisão em flagrante. Majorante do concurso de agentes demonstrada. Clara divisão de tarefas. Condenação de rigor. ... ()
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222 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Pensão alimentícia. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itbi. Delimitação da base de cálculo via desconstrução da situação fática proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do Recorrente é a delimitação da base de cálculo do ITBI sobre o valor venal dos terrenos que alega ter adquirido sem entrega de construção futura. ... ()
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225 - TJSP. . Validade do conjunto uniforme probatório. Policiais receberam notícia de que no local dos fatos havia venda ilícita de drogas. Denúncia anônima indicava o nome do traficante. Droga apreendida na residência do apelante. Ausência de dúvida quanto à prática de tráfico de drogas. Condenação mantida. Recurso improvido.
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato e do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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227 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Penhora. Nova avaliação. CPC/2015, art. 873, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - TJSP. Apelação. Ação de suspensão de cobrança das parcelas de financiamento de imóvel obtido junto à CDHU. Sentença de procedência. Existência de ação civil pública, na qual se reconheceu o risco de desabamento das torres residenciais do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, onde reside a autora. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Diversidade de partes e de pedidos. Reunião de centenas de possíveis ações individuais para julgamento conjunto com a ação civil pública que provocaria retardamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão proferida na ação civil pública que reconheceu a inabitabilidade do conjunto habitacional em questão. Incabível exigir da demandante que continue a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do qual não detém a posse útil. Inocorrência de dupla oneração do erário em razão do aluguel social pleiteado na ação civil pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Nexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA, DEFEITOS CONSTRUTIVOS E COBRANÇA DE TAXAS ILEGAIS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, EM CÚMULO SIMPLES COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). DANO MORAL EVIDENCIADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Cuida-se de ação ajuizada com pedido de repetição dobrada de «Taxa de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária - SATI, «Taxa de Evolução de Obra e de reajustes mensais aplicados a parcelamento, em cúmulo simples com responsabilidade civil por danos materiais, estes decorrentes da alegação de má qualidade da construção da unidade imobiliária residencial adquirida, bem como da necessidade da realização de obras de reparo para viabilizar sua utilização, e por danos morais, estes fundamentados na afirmação de atraso na entrega do apartamento e, ainda, nos transtornos causados pelos defeitos de construção e descaso da demandada na solução extrajudicial. ... ()
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233 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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234 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Litigância de má-fé. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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237 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação demolitória. Astreintes. Impossibilidade da obrigação. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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238 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ensino. Agravo regimental do estado do Paraná. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Responsabilidade civil. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da vizivali. Interesse de agir. Responsabilidade civil aferida pelo tribunal a quo e redução do valor indenizatório. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.
«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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240 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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241 - TST. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Uma vez evidenciado que a matéria controvertida é nova, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, encontrando-se ainda pendente de uniformização jurisprudencial no âmbito desta Corte superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 2. Controverte-se nos autos acerca da validade da apólice de seguro garantia judicial, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, que contém cláusula que estipula o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor segurado. 3. Por ocasião do advento da Lei 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os arts. 882 e 899, § 11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. 4. Constata-se que o referido Ato Conjunto estipula, em seu art. 11, que será determinado o pagamento da dívida à seguradora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução nos próprios autos. 5. No caso em questão, o Tribunal de origem considerou irregular a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, por conter cláusula estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor segurado, o que extrapolaria o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas previsto no CLT, art. 880. Verifica-se, no entanto, que o texto contido na referida cláusula corresponde, ipsis litteris, à determinação prevista no art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, norma expressa que regulamenta a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, emanada conjuntamente da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho/Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 6. Desse modo, ao decretar a deserção do Recurso Ordinário por reputar inválido o seguro garantia apresentado, o qual contém cláusula com prazo para pagamento com redação idêntica àquela do art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o Tribunal Regional violou o disposto no CF/88, art. 5º, LV. 7. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Suplementação de benefício por morte concedida pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 80, II e III. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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245 - TJSC. Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição judicial que recaiu sobre unidades de depósito (box ou hobby box) localizadas em condomínio. Sentença de procedência dos embargos. Insurgência do exequente. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do condomínio residencial. A um, por não ser proprietário registral dos bens e, a dois, por postular direito alheio como próprio. Teses afastadas. Remédio processual com amparo na manutenção de posse afetada por constrição judicial. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Exegese do CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Código processo civil. Condomínio residencial que é legitimado extraordinariamente para a propositura dos embargos, a fim de resguardar direito próprio e dos condôminos. Preliminar superada. Mérito. Unidades de pequeno tamanho, entre dois e quatro metros quadrados. Dimensão insuficiente para fins de moradia. Box sem acesso a logradouro público, de uso exclusivo dos moradores e do condomínio. Documentos que indicam a alienação conjunta das unidades de depósito com os apartamentos. Proprietária registral que não mais possui qualquer apartamento ou vaga de garagem no condomínio. Alienação das unidades de depósito presumida. Peculiaridades do caso em análise. Manutenção do afastamento da constrição que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Unidades autônomas de depósito - hobby box - não podem ser objeto de constrição para execução de título judicial se o condomínio no qual estão inseridas exerce a posse direta ou, ao menos, é legitimado extraordinário dos condôminos possuidores, mesmo que não seja o proprietário registral das unidades.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Oi S/A. Contrato. Necessidade de apresentação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor. Redução. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação pelo STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos « (fl. 241, e/STJ).... ()
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249 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 323, e/STJ). ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 310, e/STJ). ... ()
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