(DOC. VP 210.5111.1714.2293)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor. Redução. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação pelo STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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