Jurisprudência sobre
conjunto residencial
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251 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão do conjunto fático-probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 154-155, e/STJ). ... ()
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252 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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253 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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255 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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256 - TJSP. Incêndio. Caracterização. Agente que ateia fogo na própria residência. Vida de terceiros exposta a perigo. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição incabível. Pena fixada considerando a forma culposa. Delito cometido dolosamente. Ausência, no entanto, de recurso ministerial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Dosimetria penal mantida. Recurso não provido.
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Sociedade de advogados. Concorrência desleal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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258 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Previdência privada. Honorários. Sucumbência mínima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autores e réus decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA AO LONGO DE ANOS. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. FALTA DE ENERGIA POR MAIS DE QUATRO HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Alegação de pendência de documentos quanto ao ressarcimento pela via administrativa que não prevalece, porquanto inexiste obrigação de exaurimento ou de adoção do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que, para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação sobre a oscilação na rede e falta de energia elétrica em sua residência, no período de 2016 a 2021, limitando-se a concessionária ré a alegar que não constava em seu sistema registro de reclamação e de interrupção do serviço, deixando, contudo, de apresentar as telas comprobatórias dos registros da unidade consumidora da autora referente ao período apontado na inicial. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 7. Perito do juízo que afirmou no laudo que a ré não enviou os relatórios solicitados e que o laudo técnico da ANEEL datado de 10/01/2019 verificou que, de acordo com o módulo 8 do prodist, os limites de tensão estavam fora dos padrões, bem como que foi narrado pela parte autora que os problemas de fornecimento permanecem mesmo após a troca do transformador. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação da autora no sentido de que o dano na geladeira, perda de alimentos e reparo da cerca demonstrados na inicial, conforme laudo, fotos e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Interrupção do serviço público de energia elétrica residencial por mais de quatro horas demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelos protocolos de reclamação junto à concessionária ré e à Aneel, que corroboraram as afirmações autorais. 11. Autora que deve ser ressarcida quanto às despesas com a perda de alimentos perecíveis, substituição da geladeira e reparo na cerca danificada pelos prepostos da ré, uma vez que foram devidamente comprovadas nos autos. 12. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual máximo de 20% sobre o total da condenação 14. Desprovimento do recurso.... ()
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260 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Seguro habitacional. Apólice privada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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261 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação reivindicatória. Imóvel reinvindicado diverso do ocupado pelos réus. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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262 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Vícios construtivos. Laudo pericial. Prescrição afastada. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de alimentos. Pensão mensal. Redução. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Execução. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa física. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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271 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado como garantia hipotecária em favor de terceiro, pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da família. Demonstração pelo conjunto probatório que o imóvel constrito serve como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.
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272 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Terreno de marinha. Área de preservação permanente. Construção. Utilização. Residência familiar. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação monitória. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da intimação do procurador da fazenda. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade na via eleita.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da intimação do ente fazendário demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Operadora de saúde. Negativa de internação e custeio de tratamento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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276 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA E READEQUAÇÃO DA PENA.
1.O delito de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso do agente em domicílio alheio sem a devida permissão ou consentimento. ... ()
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277 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... ()
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278 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida» (fl. 891, e/STJ). ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Usucapião. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Relação de consumo. Responsabilidade configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - «A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, são solidariamente responsáveis todos da cadeia produtiva (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018). ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ação de rescisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Excesso de execução não verificado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
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287 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 789, e/STJ). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ» (fl. 632, e/STJ). ... ()
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289 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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290 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Negativa do réu isolada no conjunto probatório. Depoimento dos policiais militares que confirmam a apreensão dos entorpecentes e as demais circunstâncias do caso. Outras testemunhas atestando a localização das drogas na residência do réu. Quantidade e variedade de entorpecentes que evidenciam a traficância. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Anulação de negócio jurídico. Permuta de direitos sobre imóveis. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Seguro. Litigância de má-fé. Multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
Agravo interno improvido. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Contestação. Tempestividade. Reanálise. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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296 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Precedentes.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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298 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AJUSTE NA PENA DE MULTA.
Réu condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, II e V, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. A vítima, pessoa idosa, declarou que recebeu uma ligação de alguém que se identificou como servidor da Receita Federal e mandaria um terceiro à residência para fotografar suas joias e regularizar uma dívida deixada pelo falecido marido. O acusado compareceu ao local, identificando-se como a pessoa enviada pela Receita Federal e utilizou substância que eliminou a capacidade de resistência da vítima, subtraiu joias avaliadas em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de cartões de débito e crédito. As imagens das câmeras de segurança comprovam que o réu permaneceu no local por 20 (vinte) minutos. Aumento de pena decorrente da restrição à liberdade da vítima afastado por ausência de lapso temporal superior ao necessário para a consumação delitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «(...) incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. (fl. 517, e/STJ).... ()
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