Jurisprudência sobre
conjunto residencial
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegação de nulidade de intimação do procurador da fazenda. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei (REsp 1.804.248/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 30.5.2019). Agravo interno da fesp a que se nega provimento.
1 - A argumentação recursal é de que deve ser considerada válida apenas a intimação pessoal com carga dos autos ocorrida em 1o.2.2017, devendo ser reformado o entendimento exarado pelo Tribunal local de que: havendo determinação expressa da E. Presidência desta E. Corte e da E. Corregedoria Geral da Justiça para que, durante o período inicial de vigência do CPC/2015, as intimações sejam feitas exclusivamente por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico, conforme disposto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto 379/2016 (fls. 68). ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Teses do especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos nos autos que amparem a pretensão. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 1.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()
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353 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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354 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Negócio jurídico. Comprovação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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355 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa física. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Análise acerca da necessidade de oitiva de perito em audiência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de despejo. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade do contrato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação do contrato de locação. Prazo indeterminado. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Manutenção do fiador como garante. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF.
«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá «até a entrega das chaves). Ademais, com a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de provas do fato constitutivo do direito. Ônus da prova. Enriquecimento ilícito. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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365 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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366 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do art. 226 dp CPP. Irrelevância. Conjunto probatório coeso e harmônico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A fundamentação para a condenação do paciente não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal, mas também da existência de elementos, coesos e harmônicos entre si, que confirmaram a versão exposta na denúncia, como os relatos judiciais da vítima Jéssica e do Delegado de Polícia, somados à apreensão do moletom utilizado na noite do crime na residência do paciente e às fotografias das armas de fogo empregadas no delito em seu celular. Assim, não obstante eventual inobservância do CPP, art. 226, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT). Alegação de sucumbência mínima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência mínima, importa no reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inviável rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da seguradora agravada, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inviável rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da seguradora agravada, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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370 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Reanálise do conjunto probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Citação por edital. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 234, e/STJ).... ()
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373 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ex-Cônjuge. Imóvel. Condomínio. Utilização do bem por um dos ex-Cônjuges em conjunto com a prole. Arbitramento de aluguéis. Improcedência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - «1. Não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos, afastando a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória. Paternidade. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Filiação socioafetiva. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. ... ()
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375 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Autorização de ingresso do policial na residência. Incursão no conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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376 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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379 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Inexistência de elementos concretos à autoria. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de droga apreendida (129,93g de maconha e 0.59g de crack), em residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Litigância de má-fé. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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388 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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389 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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392 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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393 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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394 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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395 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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396 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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397 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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