Jurisprudência sobre
conjunto residencial
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151 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos alimentandos. Manutenção e esclarecimento, de ofício. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Duas crianças, com dez e doze anos de idade, com padrão de vida não demonstrado. Genitor sem vínculo de trabalho comprovado, cujo endereço residencial também é desconhecido, para eventual avaliação de padrão de moradia. Contribuição paterna, que deve observar o Princípio da Paternidade Responsável e do Melhor Interesse das Crianças, sem olvidar do trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Revelia. Conjunto probatório deficiente quanto a eventuais situações excepcionais que justificariam arbitramento diverso (15% dos seus rendimentos brutos para cada filho ou, na hipótese de inexistência de vínculo, 40% do salário-mínimo nacional vigente, para cada criança. Condenação que deve ser mantida, por ora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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152 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de arrendamento/locação de imóvel não residencial. Posto de abastecimento de combustível. Descumprimento do dever de conservação do bom estado do bem arrendado. Imputação de má conservação do imóvel pelo locatário. Prova tecnica. Laudo pericial. Teses recursais de inexistência de responsabilidade civil. Alegação de desgaste natural dos bens pelo decurso do tempo e ausência de responsabilidade contratual pela manutenção dos bens apontados no laudo pericial como desprovidos de conservação adequada. Insubsistência. Laudo pericial satisfatório. Expert do juízo. Prova testemunhal que corrobora a prova técnica. Conjunto probatório hábil a embasar a sentença condenatória. Comprovação do prejuízo em decorrência da má conservação do imóvel. Nexo de causalidade. Existência dos requisitos da responsabilidade civil (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). Princípio do pacta sunt servanda. Validade da cláusula contratual que prevê o dever de manter e restituir o imóvel em perfeito estado. Ressarcimento à locadora das despesas suportadas. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO. 1.
Menos de uma semana após o furto fotos e vídeos feitos pelo réu a partir do tablet da filha dos lesados foram encaminhadas à conta pessoal da Amazon, fato comprovador de que um dos bens furtados da residência estava em seu poder, tal como costumeiramente sustentava em suas redes sociais, e contra isso nenhuma justificativa foi apresentada. Alie-se o fato de as vítimas terem narrado que apesar de a imagem da pessoa que ingressou na residência não ser muito nítida era possível colher alguns elementos físicos, tais como idade, altura, compleição física e uma «marcante tatuagem, todos compatíveis com o réu, tanto que colocado ao lado de dois dublês foi prontamente reconhecido. Diante de todo esse robusto cenário não há motivo para revisão da condenação. 2. Não foi confeccionado laudo de exame local e apesar de sua ausência, de per si, não ser suficiente para o afastamento da qualificadora, podendo ser substituído por outros meios probatórios, estes devem ser robustos e absolutamente nada neste sentido foi produzido, já que apesar de a lesada dizer que o muro era alto seu marido disse que não, que possuía cerca de dois metros, tendo ambos afirmado que o Apelante andou sobre ele até conseguir chegar na janela da sala. Sequer há fotogramas retratando o exterior da residência. Nesse contexto, em razão da ausência de inquirição mais cuidadosa, não é possível aferir se se cuidava de um muro que possa ser visto de tamanho considerável a ponto de incidência da qualificadora, sem descurarmos que era possível - a qualquer tempo - a confecção do laudo. Infelizmente outra opção não resta que não ser afastada a qualificadora e adequada a conduta praticada ao caput do CP, art. 155. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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154 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Financiamento estudantil. Residência médica. Especialidade prioritária. Ampliação da carência. Interpretação de cláusulas contratuais e revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação civil pública. Empreedimento residencial. Aventada negativa da devida tutela jurisdicional. Omissão não caracterizada. Deduzida ilegalidade do condomínio. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão que se baseia em Leis locais e estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NO VALOR DE R$144,68 (CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR, O QUE IMPEDIU, POR 03 (TRÊS) MESES, ENTRE 06 E 08/2022, O REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESULTANDO EM PREJUÍZO PARA A EMPRESA RÉ. GRÁFICOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE NO PERÍODO ACIMA ASSINALADO, O CONSUMO FICOU ZERADO, MESMO ESTANDO A RESIDÊNCIA OCUPADA E GUARNECIDA COM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS PELA EMPRESA DEMANDADA, QUE FORAM DEVIDAMENTE LASTREADAS COM FOTOGRAFIAS E VIDEO DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA. CONSUMO ZERADO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM UMA RESIDÊNCIA OCUPADA E GUARNECIDA COM ELETRODOMÉSTICOS NECESSÁRIOS À ROTINA DE UMA FAMÍLIA. AUTOR QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA RÉ QUE DEU FIEL CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA ANEEL ACERCA DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE DUVIDANDO DO CONJUNTO REUNIDO DE EVIDÊNCIAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA. COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL, NÃO DEVENDO SER ENTENDIDA COMO ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ, O QUE JÁ RESTOU RECONHECIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.412.433/RS, RELATIVO AO TEMA 699. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO É OBRIGADA A FORNECER O SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. APLICAÇÃO NO CASO EM TELA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de imóveis finalidade não residencial ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reparação de danos no imóvel locado. Prescrição. Não incidência. Dano moral configurado. Cobrança a maior. Não ocorrência. Multa compensatória. Procedêncida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudica da.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, afastou a alegação de ocorrência de prescrição da cobrança em questão, assentou a ocorrência dano moral reparável, no caso, e entendeu pela inexistência de cobrança a maior do que efetivamente devido, pela improcedência da alegação de ausência de intimação para apresentar documentos ao perito judicial, e pela manutenção da multa compensatória aplicada.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Multa decendial. Juros moratórios. Incidência não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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162 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Dívida de ISS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução para a sócia-gerente. Óbito da sócia executada. Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. Embargos apresentados pelo viúvo que sustenta a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. O conjunto probatório não é suficiente para caracterizar o imóvel, localizado em Mangaratiba, como bem de família. As provas indicam que o embargante reside em Bangu, sendo que não há, nos autos, embasamento para aplicar o entendimento consolidado na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os embargos com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA - MATERIALIDADE ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME EM LOCAL (CONSTATAÇÃO) NO ID. 48294231 (FLS. 14/23), LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA 2853/22, REFERENTE AO RO 020- 07843/2022 NO ID 48294231 (FLS. 27/33) - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME, OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO RESIDENCIAL, DURANTE A MADRUGADA- APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À QUE FOI COLHIDA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO HÁ TESTEMUNHA PRESENCIAL. E ASSIM NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, PELA VÍTIMA, EM JUÍZO E O RESULTADO DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTA SUA DIGITAL NO ESPAÇO EXTERNO RESIDENCIAL DA VÍTIMA,
FORMANDO PROVA ISOLADA, SEM DEFINIÇÃO DO AGENTE, DO TEMPO SEJA DIA, HORA. NO QUE TANGE A PRESENÇA DE IMPRESSÕES DIGITAIS NO LOCAL. PORTANTO É ÚNICO MEIO DE PROVA, PONDO EM DÚVIDA AAUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES, E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS EM JUÍZO, POR NENHUM DADO EM CONCRETO, QUE TIVESSE SIDO TRAZIDO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, A QUAL EXIGE UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que não existiu litigância de má-fé. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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165 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL EM ATRASO E AVARIAS NO IMÓVEL. RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO NO ALUGUEL.
-Ação de cobrança ajuizada pelo locador contra a locatária e seus fiadores, em razão da inadimplência de aluguéis e encargos locatícios entre janeiro de 2008 e abril de 2011, após o término do contrato de locação, além de pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.230,00, decorrentes de avarias no imóvel. A locatária apresentou reconvenção, alegando ter desocupado o imóvel em 01/09/2008, reivindicando a compensação de valores referentes à ausência de vaga de garagem e problemas estruturais no imóvel, requerendo a fixação dessa data como o encerramento da relação locatícia. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). A análise das razões da agravante, a respeito de a parte ter ou não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesse recurso. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Contrato bancário. Ação de cobrança. Instrução suficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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168 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Invasão a residência. Restrição da liberdade das vítimas e subtração de seus pertences. Reconhecimento realizado. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Absolvição incabível. Recursos não providos.
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Exoneração. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Multa diária. Revisão do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ tem admitido possibilidade da alteração, em recurso especial, do valor das astreintes quando estas se revelarem irrisórias ou exorbitantes, não sendo a situação ora em apreço» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). ... ()
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo. Residência da vítima. Pleito de aplicação do privilégio. Não ocorrência. Bem de valor elevado. 50% do salário mínimo da época. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O valor total dos bens subtraídos alcança o montante de quase 50% do valor do salário mínimo vigente à época do delito, não se tratando de valor insignificante. Ademais, o recorrente entrou na residência da vítima quebrando a tranca da porta da residência, conduta esta que se mostrou audaciosa. ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ENTREGA DE IMÓVEL EM CONDIÇÕES INADEQUADAS) - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAR MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO PROBATÓRIA NOS LIMITES COGNITIVOS ESTREITOS DO RITO EXECUTIVO - OBRIGAÇÃO INCERTA, INEXIGÍVEL E ILÍQUIDA - VIA ELEITA INADEQUADA - TÍTULO EXECUTIVO NULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECIDIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO
1 - Aobrigação subjacente ao título executivo é incerta, inexigível e ilíquida, de modo que o título executivo deve ser reputado nulo. ... ()
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173 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo - Pleito defensivo visando a absolvição dos réus por alegada fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, a redução das penas impostas - Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que os apelantes, agindo em concurso e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram o portão da residência da vítima. Réus surpreendidos por policiais militares transportando o portão subtraído após serem acionados para atender a ocorrência de furto - Depoimentos uníssonos fornecidos, nas duas fases da persecução penal, pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante e pela vítima, proprietária da residência - Qualificadoras comprovadas por laudo pericial e corroboradas pela prova oral. Condenações mantidas. Dosimetria penal adequada - Regime intermediário irretocável. Recurso desprovido
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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto, certo que consta ter sido contratado outro profissional para a conclusão da obra - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença e haveria eventual saldo devedor - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Cerceamento de defesa. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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176 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.
«1 - Não há contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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177 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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178 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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179 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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180 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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181 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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182 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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183 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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184 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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185 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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186 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Penhora. Valores depositados em conta corrente. Natureza alimentar não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - É possível a penhora em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por locatária em ação declaratória e de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que o imóvel locado apresentava defeitos estruturais, não informados previamente, que comprometiam o uso adequado, alegando, em especial, o mau funcionamento do portão eletrônico. Requer a declaração de inexigibilidade de multa contratual por desocupação antecipada e indenização por danos materiais e morais, argumentando que foi coagida pela locadora a desocupar o imóvel antes do término do contrato. ... ()
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189 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de bem imóvel. Alegação de bem de família. Súmula 486/STJ. Nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486/STJ). ... ()
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190 - TJRS. Recurso crime. Ato obsceno. CP, art. 233. Suficiência do conjunto probatório. Sentença condenatória mantida.
«1. Comete ato obsceno o agente que, segurando sua genitália, diz que tinha duas bolinhas e outras coisas, que poderia dar a crianças que reclamavam a devolução de uma bola que havia caído no pátio de sua residência. ... ()
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191 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. RELACIONAMENTO CONTROVERTIDO. RESIDÊNCIAS EM CIDADES DISTINTAS.
1. UNIÃO ESTÁVEL. A APELANTE, AUTORA, AFIRMA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O DEMANDADO DE MARÇO DE 2006 ATÉ FINAL DE JANEIRO DE 2017, RELACIONAMENTO VIVENCIADO EM CACHOEIRA DO SUL, ONDE ELA RESIDIA, E EM SÃO JERÔNIMO, CIDADE DO VARÃO, QUE SUSTENTA TEREM MANTIDO TÃO SOMENTE UM NAMORO. INFIRMADA A NATUREZA DO RELACIONAMENTO, A COABITAÇÃO, EMBORA NÃO SEJA REQUISITO ESSENCIAL, PASSA A TER PAPEL DETERMINANTE PARA BEM CARACTERIZAR O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NA MEDIDA EM QUE O VÍNCULO AFETIVO É INCONTROVERSO, NAMOROS TAMBÉM PODEM SE APRESENTAR COMO RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTINUADO E DURADOURO E A INTIMIDADE SEXUAL É TRAÇO USUAL, ATUALMENTE, EM RELAÇÕES DE NAMORADOS. ENQUANTO O PAR SE MANTÉM CADA UM EM SUA RESIDÊNCIA ESTÁ EVIDENCIADA A OPÇÃO PELA VIVÊNCIA DIÁRIA INDIVIDUAL E PRIVADA. ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA DEVEM SER PALPITANTES NA PROVA DOS AUTOS – PROVA ESTA QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS DE FORMA COESA E SEGURA. EM CONCLUSÃO, PELA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA ÀS ENTIDADES FAMILIARES, CONSTITUÍDAS POR UNIÕES ESTÁVEIS, E SUAS RELEVANTES CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, A CAUTELA DEVE PAUTAR AÇÕES DESTA NATUREZA SÓ SE DECLARANDO A UNIÃO ESTÁVEL SEGURAMENTE PROVADA, NUNCA EM SITUAÇÕES DÚBIAS, CONTRADITÓRIAS, OU NAQUELAS EM QUE A PROVA SE MOSTRE DIVIDIDA, COMO OCORRE NOS AUTOS.... ()
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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. RELACIONAMENTO CONTROVERTIDO. RESIDÊNCIAS EM CIDADES DISTINTAS.
1. UNIÃO ESTÁVEL. A APELANTE, AUTORA, AFIRMA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O DEMANDADO DE MARÇO DE 2006 ATÉ FINAL DE JANEIRO DE 2017, RELACIONAMENTO VIVENCIADO EM CACHOEIRA DO SUL, ONDE ELA RESIDIA, E EM SÃO JERÔNIMO, CIDADE DO VARÃO, QUE SUSTENTA TEREM MANTIDO TÃO SOMENTE UM NAMORO. INFIRMADA A NATUREZA DO RELACIONAMENTO, A COABITAÇÃO, EMBORA NÃO SEJA REQUISITO ESSENCIAL, PASSA A TER PAPEL DETERMINANTE PARA BEM CARACTERIZAR O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NA MEDIDA EM QUE O VÍNCULO AFETIVO É INCONTROVERSO, NAMOROS TAMBÉM PODEM SE APRESENTAR COMO RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTINUADO E DURADOURO E A INTIMIDADE SEXUAL É TRAÇO USUAL, ATUALMENTE, EM RELAÇÕES DE NAMORADOS. ENQUANTO O PAR SE MANTÉM CADA UM EM SUA RESIDÊNCIA ESTÁ EVIDENCIADA A OPÇÃO PELA VIVÊNCIA DIÁRIA INDIVIDUAL E PRIVADA. ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA DEVEM SER PALPITANTES NA PROVA DOS AUTOS – PROVA ESTA QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS DE FORMA COESA E SEGURA. EM CONCLUSÃO, PELA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA ÀS ENTIDADES FAMILIARES, CONSTITUÍDAS POR UNIÕES ESTÁVEIS, E SUAS RELEVANTES CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, A CAUTELA DEVE PAUTAR AÇÕES DESTA NATUREZA SÓ SE DECLARANDO A UNIÃO ESTÁVEL SEGURAMENTE PROVADA, NUNCA EM SITUAÇÕES DÚBIAS, CONTRADITÓRIAS, OU NAQUELAS EM QUE A PROVA SE MOSTRE DIVIDIDA, COMO OCORRE NOS AUTOS.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Bem de família. Impenhorabilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Sucumbência. Decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Revisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação executiva. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Impenhorabilidade do bem de família. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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198 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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199 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tutela provisória. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". ... ()
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200 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Ilicitude de provas - Inocorrência - Legalidade do ingresso na residência e das verificações lá encetadas - Estado de flagrância.
Roubo majorado pelo concurso de agentes, Resistência e Tráfico de drogas - Réu ZAQUEU - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenações mantidas. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Réu VINICIUS - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência em relação aos crimes punidos com reclusão. Regime prisional aberto - Subsistência em relação ao crime punido com detenção. Apelos defensivos improvidos, prejudicado o pleito de apelar em liberdade e rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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