(DOC. VP 162.6812.9006.6100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo. Residência da vítima. Pleito de aplicação do privilégio. Não ocorrência. Bem de valor elevado. 50% do salário mínimo da época. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O valor total dos bens subtraídos alcança o montante de quase 50% do valor do salário mínimo vigente à época do delito, não se tratando de valor insignificante. Ademais, o recorrente entrou na residência da vítima quebrando a tranca da porta da residência, conduta esta que se mostrou audaciosa. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote