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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Não configurada violação dos arts. 489 e 492. Pretensão de reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de usucapião. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao SFH. Imprescritibilidade. Súmula 83/STJ. Requisitos legais. Ausência de preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Não é possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal, em virtude do caráter público dos serviços prestados por essa empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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953 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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954 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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955 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Ex-cônjuges. Exoneração de pensão. Impossibilidade. Binômio necessidade/possibilidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ação monitória. Compra e venda. Imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Erro material. Não caracterização. Cálculo pericial. Correção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula n.284 do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Juros remuneratórios previstos no título executivo judicial. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Agravo nos próprios autos desprovido.
«1 - É devida a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil quando há condenação expressa na sentença coletiva (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 07/05/2015). ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Restituição dos valores gastos com ligações telefônicas indevidas. Necessidade de revisão do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de similitude fática.
«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. Todas as alegadas ofensas a dispositivos legais suscitadas nas razões do recurso especial foram devidamente prequestionadas. Por essa razão, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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961 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadimplência evidenciada. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Negócios jurídicos bancários. Falta de prova da contratação dos serviços. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Dispositivo legal inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A alegação de dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico configura a deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a Súmula 284/STF. ... ()
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964 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Contrato de empréstimo bancário. Fraude. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de rescisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadimplemento contratual. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente. Conduta culposa. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Existência e redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Tratamento odontológico. Erro. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STF. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Óbice da Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo (REsp 765.375/MA, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/5/2006). Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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970 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Citação. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Boa-fé contratual e cooperação. Fundamentos não atacados. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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971 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de alimentos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Pensão mensal. Redução. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Devolução à origem. Sistemática dos repetitivos. Afetação. Tema 1.051/STJ. Reconsideração. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Confissão extrajudicial inválida. Pleito de absolvição. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Ordem denegada.
1 - Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, combinado ao pagamento de 12 dias- multa, no mínimo legal.... ()
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975 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alteração da data de início do benefício. Violação literal de disposição legal. Inocorrência. Pretensão de novo julgamento da causa. Revisão das conclusões locais, amparadas no conjunto fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 591-594, e- STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Seguro. Ação de cobrança. Contrato para cobertura de doença em sentido amplo. Dever de indenizar configurado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem". Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. União estável. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Incidente de remoção de inventariante. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude de sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do especial. Precedentes. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta posse de drogas para consumo. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28 não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021). ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Monitória. Contratação de serviços médico-hospitalares. Estado de perigo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos não comprovados. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Indícios de autoria. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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983 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação. Posse de arma. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Provas ilícitas. Supressão de instância. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de que as provas produzidas em seu desfavor são ilícitas, pois obtidas enquanto ela estava ausente de sua residência, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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984 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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985 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação anulatória. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Destituição do síndico. Legalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O CCB/2002, art. 1.345 não possui carga normativa para sustentar o argumento de ausência de provas de irregularidades praticadas pelo síndico no exercício do mandato, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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987 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação indenizatória. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Impenhorabilidade do bem imóvel. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula 284/STF). ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Descaracterização da condição de beneficiária. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula do plano contratado ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Alegação de necessidade de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos que não subiste, uma vez que inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação e laudo técnico sobre a falta de energia elétrica em seu imóvel - que comprova os prejuízos causados pela instabilidade de entrega da rede elétrica - limitando-se a concessionária ré a alegar que os autores não comprovaram os seus argumentos, sem apresentar um laudo contraditório. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Interrupção do serviço público de energia elétrica por três dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo laudo técnico, que corrobora as afirmações autorais. 7. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação do autor no sentido de que a queima e dano nos eletrodomésticos e equipamentos demonstrados na inicial, conforme laudos técnicos, vídeo e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, como já mencionado (CDC, art. 14), não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Autores que devem ser ressarcidos quanto às despesas com reparo dos eletrodomésticos e equipamentos comprovados nos autos, no total de R$ 25.941,79. 11. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o total da condenação. 13. Desprovimento ao recurso.... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Contaminação de lavoura. Aplicação de herbicida. Nexo causal e dano material. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de comportamento contraditório da parte. Pacto de distrato. Cláusula abusiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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992 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Violação aos arts. 114, do CPC, 6º, da Lei Complementar 108/2001 e 1º e 19 da Lei Complementar 109/01. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do stj que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do dano moral suportado. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido
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994 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ). Manutenção da decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.agravo regimental desprovido.
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) SOB ARGUMENTO DE SE TRATAR DE QUEBRA DE SIGILO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SITE DO CNJ E NO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DA PRESIDÊNCIA DO TJSP E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE O SISTEMA SE DESTINA À EXECUÇÃO E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de indenização. Danos materiais. Fornecedor. Descumprimento das obrigações contratuais. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Agravo em recurso especial não provido.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prejuízo ao consumidor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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998 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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999 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Preclusão con sumativa. Pri ncípio da unirrecorribilidade. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Relação jurídica inexistente. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cumprimento de cláusula contratual com perdas e danos. Legitimidade ativa. Reexame do estatuto da associação e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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