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701 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
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702 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por perdas e danos. Falha na prestação dos serviços e danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Invalidez permanente. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família, podendo o magistrado indeferir o pleito se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. ... ()
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706 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. Precedentes.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Impenhorabilidade. Ativos financeiros supostamente recebidos a título de previdência privada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Prova oral. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... ()
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709 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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710 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. CÁLCULO APRESENTADO PELO DEVEDOR QUE CONTEMPLA DE MODO ADEQUADO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJAM INCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E DA CGJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Invasão de domicílio. Existência de fundadas razões. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para que o recurso seja conhecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Acidente de trânsito. Concorrência de culpa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.420/10. Indeferimento de comutação. Decisão fundamentada. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Responsabilidade do fornecedor civil. Propaganda enganosa. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Tutela de urgência. Sustação de protesto. Caução idônea. Depósito da quantia incontroversa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015). ... ()
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717 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. União estável. Dissolução. Acordo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Entrega de imóvel. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, uma vez «demonstrado o defeito na prestação do serviço, pela interrupção da prestação do fornecimento de água na residência da autora, em virtude de obras na calçada localizada na frente de sua casa, restam caracterizados os danos morais ensejadores de indenização, encontrando-se o consumidor prejudicado pela impossibilidade de se utilizar de um serviço essencial, indevidamente interrompido pela ré (fl. 145, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». (fl. 632, e/STJ). ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 1094, e/STJ). ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: « Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 258, e/STJ). ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. « (fl. 1339, e/STJ). ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Validade do contrato e cobrança de aluguéis e ação de despejo. Litispendência. Não ocorrência. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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727 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento. De valores. Dispensa de caução. Estado de necessidade do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e injúria racial no âmbito da violência doméstica. Absolvição. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
I - Depreende-se do quanto asseverado no v. aresto recorrido que o eg. Tribunal a quo, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos e probatórios suficientes para a condenação do ora agravante pelos crimes a ele imputados de ameaça e de injúria racial. ... ()
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729 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Impugnação à penhora. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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730 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de fazer. Conduta ilícita. Dano material. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Excesso. Falta de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Sentença arbitral. Nulidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual o u revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Embargos à execução parcialmente providos. Débito exequendo que remanesce. Alegação de que a parte agravada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no inciso II do CPC/2015, art. 373. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
... ()
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735 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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736 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 927 e CPC art. 1.036. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à Súmula. Súmula 518/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.
Agravo interno improvido. ... ()
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739 - TJSP. Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - Possibilidade - Sistema de pesquisa desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos artigos de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1.1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente. O que não ocorreu. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.2. Ademais, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. A alteração das conclusões do julgado quanto ao constrangimento da autora demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. ... ()
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742 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Materialidade e autoria demonstradas. Admissão, pelo réu, da autoria em Juízo. Apreensão de um dos bens visados em seu poder. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Suficiência. Conjunto probatório apto a lastrear a condenação. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.
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743 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Comprovadas pelo conjunto probatório colecionado nos autos processuais, a autoria e materialidade delitiva do agente que, aproveitando-se das circunstâncias em que vítima de dez anos de idade ia a sua residência para brincar com filho de sua enteada, pratica atos libidinosos, inadmissível o decreto absolutório, inexistentes no processo quaisquer indícios que pudessem justificar alegada falsa inculpação. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... ()
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745 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Danos morais. Existência e redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Contrato de parceria agrícola. Caso fortuito. Força maior. Ausência de culpa pela mora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Agravo interno provido. Consórcio de empresas. Responsabilidade solidária. Previsão contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos desprovido.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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748 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenizaç ão por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa física. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. ... ()
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