Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Testamento cerrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inexistência de violação e vícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente as apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedentes. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Justiça gratuita indeferida. Comprovação de hipossuficiência. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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455 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de execução. Citação fi cta. Validade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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456 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de despejo. Contrato de locação. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema «Sniper". Insurgência. Admissibilidade. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 que autoriza a utilização do sistema. Decisão reformada. Recurso provido
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459 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ (fl. 227, e/STJ). ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Dano moral. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Justiça gratuita. Pessoa física. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Avaliação. Falhas no laudo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 115/STJ. Reconsideração. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Atraso em obra. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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468 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1.Reconhecida omissão do acórdão embargado em ponto sobre o qual cumpria pronunciar-se, a saber, sobre a compreensão do incidente individualizado de cumprimento de sentença como mero desmembramento de incidente coletivo original como técnica de contornar os inconvenientes do chamado litisconsórcio multitudinário. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Julgamento extra petita. Não caracterização. Ônus da prova. Distribuição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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470 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Penhorabilidade. Maquinário. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Doação de fração de imóvel em favor do filho mediante escritura pública. Ingratidão do donatário. Revogação. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa dos réus afastada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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473 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Interesse processual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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474 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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475 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Autorização de ingresso do policial na residência. Incursão no conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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476 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Dano moral. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Reunião técnica. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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478 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Dano moral. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Revisional de alimentos. Redução adequada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do demandado. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, não é cabível o recurso especial porque alega violação a princípio. No que respeita à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos (fl. 396-397, e/STJ). ... ()
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481 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria maior. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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482 - TJSP. Estelionato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório e não questionado pela defesa - Afasta a preliminar em que a defesa requereu o indulto com base no decreto presidencial 11302/2022 - Sentença proferida em data posterior ao decreto - Modificada a substituição da pena privativa de liberdade para o pagamento de dez dias-multa - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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484 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação monitória. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Quitação parcial. Má-fé reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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485 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema «Sniper". Inadmissibilidade. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 autoriza a utilização do sistema. Decisão reformada. Recurso provido.
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Pessoa física. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Pessoa física. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta que conduzia e que guarnecia em sua residência. Assim, o pleito de desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Rompimento de barragem de contenção. Responsabilidade civil. Dano e nexo de causalidade comprovados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. Insurgência da ré.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem, que entendeu pela presença do nexo causal entre os danos causados à residência dos Agravados e o rompimento da barragem, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... ()
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491 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para a condenação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime cometido com invasão à residência, o que torna a conduta mais reprovável sob a ótica penal, não se olvidando do valor do bem, o qual, por certo, não pode ser considerado de pequena monta. Pena e regime. Adequação - NEGADO PROVIMENTO AO APELO
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492 - TJSP. RECEPTAÇÃO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO BEM - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA TELEVISÃO APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Citação por edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios de localização da parte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Preclusão e violação à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Repetição de indébito. Pretensão de ressarcimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
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497 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Previdência privada. Liquidação de sentença. Perito atuarial. Decisão transitada em julgado. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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498 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória. Hall social. Alteração. Convenção condominial observada. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise dos termos contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Seguro de vida em grupo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas da apólice. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... ()
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