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Doc. VP 220.8111.0147.6546

551 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ que não conheceu dorecurso especial. Impossibilidade de alteração daspremissas do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório.Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos quejustifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. VP 220.6171.2744.6497

552 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ que não conheceu dorecurso especial. Ausência de particularização dodispositivo legal violado. Súmula 284/STF.impossibilidade de alteração das premissas dotribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial nãocomprovado. Inexistência de fundamentos quejustifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. VP 240.3081.2121.3746

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. VP 240.3081.2386.6205

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. VP 240.3081.2363.9864

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. VP 137.8881.0076.4302

556 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema «Sniper". Inadmissibilidade do indeferimento. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 que autoriza a utilização do sistema. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 210.7050.3444.7450

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1290.2582.4531

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.5281.1938.6220

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação anulatória. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.6010.2271.9858

560 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Adjudicação compulsória. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 231.0060.7681.0952

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Pessoa física. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.5270.2518.1511

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. VP 210.7010.9731.4923

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0529.6291

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 150.4673.1006.9300

565 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Peticionário surpreendido pelo proprietário armado e na condição de policial civil. Tentativa de agressão. Roubador baleado. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Detenção do roubador e recuperação da «res. Ausência de prova que justifique alteração no que foi decidido. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

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Doc. VP 211.0130.8573.0497

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação indenizatória. Dano moral. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 205.2904.5003.0400

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Marca. Uso indevido. Indenização. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação. Afastamento pela corte local. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 220.9260.6257.0379

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que se limita a fazer alegações genéricas à lei e deixa de indicar os artigos eventualmente violados. ... ()

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Doc. VP 210.7150.8100.5197

569 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Esbulho possessório. Preenchimento dos requisitos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 204.4343.0009.5100

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Direito real de habitação reconhecido. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.2151.2296.6717

571 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização por danos morais. Configuração e revisão. Alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do cc/02. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados.agravo interno não provido.

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Doc. VP 163.5721.0011.6600

572 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... ()

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Doc. VP 210.9230.9954.9907

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Prescrição. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nos termos da Súmula 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). ... ()

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Doc. VP 210.7150.8799.1258

574 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Danos morais. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.9010.9989.1393

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Acórdão que não esclarece, com exatidão, o objeto do pedido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.9300.9105.5415

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Seguro. Cobertura contratual. Limites. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9603.8448

577 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Autorização de ingresso do policial na residência. Incursão no conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 211.0180.9764.1975

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). ... ()

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Doc. VP 230.8280.3516.8841

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.0130.8908.8228

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. ... ()

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Doc. VP 211.2161.1800.2313

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. ... ()

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Doc. VP 208.0061.1002.1500

582 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Liquidez do título. Simples cálculos aritméticos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial por falta de impugnação específica à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9011.1200

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cédula de crédito bancário. Repetição do indébito em dobro. Má-fé caracterizada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do

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Doc. VP 240.6240.9744.2385

584 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação cautelar preparatória. Litispendência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. VP 220.8311.2287.1519

585 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 230.8280.3493.8327

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Usucapião. Imóvel público que passou para a esfera privada. Requisitos. Art. 1.238 do cc/2002. Preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1928.4718

587 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de despejo. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 211.0033.2000.4000

588 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido, o STJ fixou que «o conhecimento da divergência jurisprudencial reclama a existência de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas submetidos a confronto (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015). « (fl. 1077, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.7131.0360.2846

589 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral segundo a qual «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". ... ()

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Doc. VP 491.1474.0099.8805

590 - TJRS. DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame.... ()

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Doc. VP 210.7140.4268.7737

591 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Necessidade de impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 240.5080.2679.1175

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Perícia. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 240.6100.1116.1965

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Perícia. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 220.3140.4309.6736

594 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto fático probatório constante dos autos - notadamente diante da prova oral coligida, das circunstâncias da apreensão (os réus, ao perceberem que seriam abordados pelos policiais que estavam em campana, observando previamente o local, correram para o interior da residência, antes dispensando no imóvel vizinho a cocaína que traziam consigo; a localização de mais entorpecentes no interior da residência do corréu e de saco plástico com resquícios de cocaína na residência do ora agravante), da apreensão de dinheiro em espécie, totalizando R$ 831,00 (e/STJ fl. 705), e, ainda, diante do fato de as diligências e investigações terem sido motivadas por delações prévias que apontavam os réus como traficantes (e/STJ fls. 715 e 717/718) -, a corroborar a condenação pela prática de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()

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Doc. VP 220.3140.4909.8823

595 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto fático probatório constante dos autos - notadamente diante da prova oral coligida, da confissão do réu, na fase inquisitiva, de que vinha praticando a narco traficância há 3 (três) meses (e/STJ fls. 334), das circunstâncias da apreensão (o réu foi visto pelos policiais entregando algo a uma possível usuária, com quem foi encontrada uma porção de crack, que afirmou ter ganhado do recorrente, e/STJ fl. 333), da apreensão de simulacro de arma de fogo e dinheiro em espécie, totalizando R$ 185,00 (e/STJ fl. 332), e, ainda, diante do fato de as diligências e investigações terem sido motivadas por delações prévias que apontavam o réu como traficante e sua residência como ponto de tráfico (e/STJ fls. 335) -, a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9011.0000

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação declaratória. Nulidade de testamento. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 212.2652.9008.2700

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acidente de trânsito. Danos morais. Majoração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.7050.2365.9536

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 207.9163.1004.0700

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2969.1311

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Locação. Revisão. Impossibilidade. Cláusula de renúncia. Validade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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