(DOC. VP 220.3140.4309.6736)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto fático probatório constante dos autos - notadamente diante da prova oral coligida, das circunstâncias da apreensão (os réus, ao perceberem que seriam abordados pelos policiais que estavam em campana, observando previamente o local, correram para o interior da residência, antes dispensando no imóvel vizinho a cocaína que traziam consigo; a localização de mais entorpecentes no interior da residência do corréu e de saco plá

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