(DOC. VP 240.5080.2679.1175)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Perícia. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado o referido óbice, a análise da tese recursal, no sentido de que a perícia era indispensável, no caso, para comprovar que não houve a contratação de empréstimo consignado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A

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