(DOC. VP 210.7010.9731.4923)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, acolher a tese de que o recolhimento dos o

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