Jurisprudência sobre
conjunto residencial
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301 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (fl. 189, e/STJ). ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno não provido.
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Culpa da agravada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - «A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017). ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decisão da presidência. Estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP). Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela absolvição do recorrente da imputação do crime de estupro de vulnerável. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua condenação, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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307 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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308 - TJSP. Voto 1.729. Recurso Inominado interposto pelo Réu. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Via de mão dupla.Recorrente que não tomou as devidas cautelas ao realizar manobra para adentrar na garagem de sua residência, interceptando a trajetória do veículo da recorrida que vinha em sentido contrário. Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.729. Recurso Inominado interposto pelo Réu. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Via de mão dupla.Recorrente que não tomou as devidas cautelas ao realizar manobra para adentrar na garagem de sua residência, interceptando a trajetória do veículo da recorrida que vinha em sentido contrário. Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Danos morais não configurados. Parcial procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 3.434,70. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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309 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Circunstâncias do flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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310 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença coletiva. Penhorabilidade de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que as provas dos autos revelam ser outra a residência do executado, ora agravante. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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311 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Consumidor. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Queda de postes de energia elétrica e de transformador sobre a residência dos agravados. Indenização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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312 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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314 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento. Necessidade. Comportamento agressivo da vítima comprovado pelo conjunto probatório. Tentativa de ingresso violento em residência. Agressão atual e injusta. Emprego moderado dos meios de defesa pelo réu. Demonstrando claramente o conjunto probatório, por testemunhas presenciais ou não, que a vítima era pessoa de comportamento agressivo e, na noite dos fatos, embriagado e violento, queria entrar de qualquer maneira na casa do réu, tem-se que legítima a reação deste, pois se defendeu de uma agressão atual e injusta, usando moderadamente dos meios de que dispunha, havendo que se reconhecer, em tal situação, a excludente de ilicitude de legítima defesa. Absolvição sumária, nos termos do CP, art. 23, II. Recurso provido.
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315 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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316 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ipva. Domicílio. Comprovação. Exame do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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317 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PRESCRIÇÃO.
Apreensão na residência do acusado de 889g (oitocentos e oitenta e nove gramas) de cloridrato de cocaína e 03 (três) munições intactas. Materialidade e autoria comprovadas pela documentação técnica produzida em sede policial e depoimentos em juízo. Finalidade da mercancia demonstrada. Versão defensiva isolada do acervo probatório. Quantidade e natureza do entorpecente não indicam, por si sós, a dedicação à atividade criminosa, diante da primariedade e inexistência de outros elementos nesse sentido. As circunstâncias são consideradas para fixar a fração do redutor. Precedentes do E.STJ. A natureza altamente lesiva do entorpecente (cocaína) e a quantidade apreendida - 889g (oitocentos e oitenta e nove gramas) - justificam o redutor na fração de 1/6 (um sexto). Alteração do quantum final da reprimenda. Extinção da punibilidade do crime de posse ilegal de munições, ante a prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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318 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Decisão de primeira instância que negou ordem de Habeas Corpus preventivo - Pleito de salvo-conduto para garantir o plantio residencial de Cannabis Sativa, para fins medicinais - Admissibilidade - Prescrição realizada por médico, chancelada pela ANVISA, que autorizou o recorrente a realizar a importação excepcional de Produto derivado de cannabis - Ausência de indicativos de que o emprego da cannabis será utilizado fins recreativos ou para quaisquer outras atividades - Proteção do direito à vida e à saúde que se impõe - Ausência de ofensividade aos bens jurídicos tutelados pela norma penal - Precedentes.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação declaratória. Empréstimo a pessoa jurídica. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria incontroversa. Prova oral, quantidade de droga encontrada na residência e dinheiro apreendido em poder do réu. Conjunto probatório suficiente. Validade, ademais, dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Alegada dependência que não exclui a responsabilidade penal. Condenação de rigor. Recurso do réu não provido.
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI 8245/91. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PINTURA DO IMÓVEL LOCADO NÃO FORA REALIZADA A CONTENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCATÁRIO, ANTES DO FIM DO PRAZO CONTRATUAL. LEI 8245/91, art. 4º. EVENTUAIS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO LOCADOR DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO CONFIGURAR ÓBICE PARA A ENTREGA DAS CHAVES E O TÉRMINO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DANO MORAL. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO INVADIDO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Oautor requer a prestação do serviço de água e esgoto em sua residência, integrante de conjunto de casas populares em construção invadidas, após paralisação da obra pelo Município, cuja negativa se deu ao argumento da necessidade de obra vultosa, diante da inexistência de rede abrangendo a área. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 792, § 4º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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324 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ. Deficiência nafundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas dotribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentosque justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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325 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno improvido.
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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328 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de devolução de quantia paga c.c indenização. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Acidente de trânsito sem testemunhas. Presunção de culpa. Ônus da prova. Inversão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Carência contratual. Procedimento de urgência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. 1 - Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, uma vez que contatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados. 3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica « o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. 4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, em 26/09/2022, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador. 5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do agravo de instrumento, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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333 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Teses do especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()
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334 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano material e moral. Recusa na cobertura de lentes intraoculares importadas. Danos morais afastados pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - A superação da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão recursal no tocante à indenização por danos morais, demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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337 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização. Dano material. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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338 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de restituição de quantia c/c indenização. Danos moral e material. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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339 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano material. Falha na prestação dos serviços. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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340 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de divórcio litigioso c/c regulamentação de guarda. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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341 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Expropriação de bem penhorado. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do princípio da boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a Execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da Ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Afasta-se a ideia de simples valoração da prova, já que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ ante a incidência de sua Súmula 7 (fl. 431, e/STJ).... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ônus sucumbenciais. Causalidade afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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344 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Rompimento de barragem de contenção. Responsabilidade civil. Dano e nexo de causalidade comprovados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. Insurgência da ré.
«1. A convicção do Tribunal de origem, que entendeu pela presença do nexo causal entre os danos causados à residência do agravado e o rompimento da barragem, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Laudo pericial homologado judicialmente. Correção dos valores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução hipotecária. Irregularidade do contrato celebrado. Boa-fé contratual afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Usucapião. Requisitos. Posse. Precariedade. Violação a constituição. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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350 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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