(DOC. VP 204.3623.5013.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - «A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.015.487/RJ/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do

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