(DOC. VP 240.3040.2562.0186)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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